(DOC. VP 911.4371.9658.5095)

TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - VÍCIO DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM A PRESENÇA DE PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O REVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Considera-se válida a citação quando a comunicação, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. - A jurisprudência do c. STJ é firme e pacífica no sentido de ser aplicável a teoria da aparência ao ato de citação da pessoa jurídica, em especial na hipótese em que o referido ato é realizado na sede da empresa (AgInt no REsp. 1.584.4

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