CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 47
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Litisconsórcio necessário. CPC, art. 47, de 1973 inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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132 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de fraude e dispensa de licitação e enriquecimento ilícito, para construção de um açude, no Município de Várzea Alegre/CE. ... ()
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133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal, do estado do Ceará, que não foi apreciada, pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Invocação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Alegação de inexistência de prova pré-constituída e de necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 06/11/2015, impugnando decisão monocrática, publicada em 27/10/2015. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Novos declaratórios, reiterando argumentos dos aclaratórios anteriores. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração, opostos em 04/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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135 - TRT4. Legitimidade da representação sindical. Contribuição sindical. Ausência do sindicato reconhecido pela reclamada no polo passivo da demanda. Litisconsórcio necessário.
«Quando o sindicato busca não só a declaração de representação sindical, mas a condenação da empresa a depositar em Juízo os valores referentes à contribuição sindical, que habitualmente era recolhida em favor de outro sindicato, o Julgador tem de decidir a questão de modo uniforme para ambos os sindicatos, tratando-se de litisconsórcio necessário. Aplicável o disposto no CPC/1973, art. 47. [...]... ()
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136 - TRT4. Legitimidade da representação sindical. Sindicato que busca valores referentes à contribuição sindical, que habitualmente era recolhida em favor de outro sindicato. Ausência do sindicato reconhecido pela reclamada. Julgador que tem de decidir de modo uniforme. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47.
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, CPC/1973. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.016/09, CPC, art. 47, parágrafo único, de 1973, e art. 611, «caput e § 1º, e CLT, art. 619. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental interposto em 26/02/2016, contra decisão publicada em 25/02/2016. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agente político. Prefeito. Submissão às normas da Lei 8429/92. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário e elemento subjetivo. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Litisconsórcio passivo necessário. Verificação. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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140 - STJ. Ausência dos vícios elencados no art. 1022 do novo CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... ()
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