CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 21
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade dos efeitos daADIn Acórdão/STF. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 21, CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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112 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral e material. Acidente. Atropelamento. Indenização. Culpa concorrente. Nexo de causalidade comprovado. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Súmula 246/STJ. Possibilidade.
«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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113 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Constituição de sociedade para a celebração de contratos cujo grupo a que veladamente vinculada estaria proibido. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.
«1 - Pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985, sucedida em 2001, sendo a ação de dissolução ajuizada antes da entrada em vigor do CCB/2002. Incidência do CCB/2002, art. 2.034, estatuindo regular a dissolução de pessoa jurídica as leis anteriores e não o atual Código Civil. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Não cabimento. Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na qo nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Delimitação dos marcos temporais e sucumbência. REsp. 11.495.144/RS, representativo da controvérsia. Contradição. Ocorrência. Embargos da parte acolhidos e da união prejudicados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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116 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Erro material. Existência. Aferição do grau de sucumbência. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir erro material, sem alteração do resultado do julgamento
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2018. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Ausência de pactuação. Taxa média de mercado. Sucumbência recíproca.
«1 - A atual jurisprudência do STJ dispõe que nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira, como se verifica no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Mútuo habitacional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da mutuária.
«1 - Nos casos em que a arguição de negativa de prestação jurisdicional é genérica, como na hipótese, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC/1973, art. 535, ante a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários. Compensação. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o ora agravante não refutou fundamentos autônomos capazes de manter a totalidade do acórdão recorrido, quais sejam: (a) ausência de interesse recursal no que diz respeito à possibilidade de compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca, ainda que a parte adversa seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vez que a combatida sentença faz expressa previsão à incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 21; (b) a viabilidade da compensação de verba honorária não afasta a garantia da parte beneficiária da assistência judiciária, havendo saldo em seu desfavor, somente ser acionada pelo credor se este comprovar a perda da condição de hipossuficiência econômica, a teor dos arts. 11 e 12, ambos da Lei 1.060/1950. ... ()
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