CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 21
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, do CPC, de 1973 inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Alteração do percentual fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Demanda julgada procedente. Sucumbência recíproca. Ausência.
«1. Julgamento sob a égide do CPC, de 1973 ... ()
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152 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cumprimento de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de violação à coisa julgada. Honorários advocatícios. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.
«1. O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto. ... ()
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153 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Inexistência de decadência. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pluralidade de litigantes vencidos. Divisão proporcional. Inexistência de sucumbência mínima. Inaplicabilidade do CPC, art. 21, parágrafo único, de 1973
«1. Caso em que o recorrente insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não reconheceu a sua sucumbência mínima, em razão da procedência da demanda para apenas 2 (dois) dos 30 (trinta) coautores. Defende o direito à totalidade dos honorários advocatícios. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 responsabilidade e honorários de sucumbência. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Procon. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Descabimento. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. CPC, art. 21, de 1973 proporcionalidade da sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma da conclusão para determinar que houve sucumbência recíproca depende de revolvimento fático-probatório a ensejar a manutenção dos ônus sucumbenciais anteriormente fixados (Súmula 7/STJ). ... ()
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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001, declarado inconstitucional, pelo STF, em regime de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Acórdão recorrido que, em razão da sucumbência recíproca, determinou a compensação dos honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo de instrumento e, desde logo, negar seguimento ao recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ.
«I. Agravo Regimental - anteriormente improvido, em julgamento colegiado - , interposto contra decisão monocrática publicada em 21/10/2009, que, aplicando entendimento firmado pelo STJ, nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973, considerara incabível a fixação de honorários de advogado, no caso, em face do Lei 8.036/1990, art. 29-C, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001, por ajuizada a presente ação após a vigência da aludida Medida Provisória. A Presidência do STJ, após o julgamento do RE 581.160/MG, pelo STF, em regime de repercussão geral, determinou a devolução dos presentes autos à Segunda Turma do STJ, para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II,). ... ()
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159 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Termo inicial da incidência de juros moratórios. Questão decidida em recursos representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/RS e Resp 1.028.592/RS, rel. Min. Eliana calmon, dj 27/11/2009). Termo final de juros moratórios e incidência simultânea de juros remuneratórios e juros moratórios. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo interno. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. Desprovido.
«1. A 1ª. Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da ilustre Ministra ELIANA CALMON, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, pacificando a orientação de que os juros de mora são devidos a partir da citação, pois não se trata de ação de repetição de indébito, razão pela qual não incide, ao caso, a Súmula 188/STJ. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 CPC, art. 535, de 1973 omissão, obscuridade, contradição. Existência parcial de omissão quanto ao pronunciamento sobre o CPC, art. 21, de 1973 vício sanado. Sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acolhimento parcial. Rescisão contratual. Cláusula penal. Abusividade. Análise. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Aresto embargado mantido no tocante ao demais.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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