(DOC. VP 177.2140.2003.9100)

STJ. Processual civil. CPC, art. 21, de 1973 proporcionalidade da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma da conclusão para determinar que houve sucumbência recíproca depende de revolvimento fático-probatório a ensejar a manutenção dos ônus sucumbenciais anteriormente fixados (Súmula 7/STJ). 2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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