CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 4º
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51 - STJ. Ação declaratória. Cláusula contratual. Interesse processual. CPC/1973, art. 4º.
«Admite-se a ação para declarar a ilegalidade de cláusula contratual. Precedentes do STJ.... ()
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52 - STJ. Processo civil. Ação declaratória. Interesse de agir. Ainda que a parte tenha tutela mais completa em outro tipo de demanda, nem por isso fica descaracterizado o seu interesse de agir mediante ação declaratória (CPC, art. 4º, parágrafo único). Hipótese , ademais, em que o acordão recorrido admitiu, por razões de ordem factica, o interesse na mera declaração, não sendo possível reexamina-las em Recurso especial.
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53 - STJ. Ação declaratória. Ação rotulada como declaratória. Pedido de natureza constitutiva. Irrelevância do «nomen iuris. Formação da relação jurídica processual. CPC/1973, art. 4º.
«A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o «nomem iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da «mihi factum, dabo tibi ius e «iura novit curia, não cabendo ao Juiz, portanto, encerrar o feito sem o julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor o necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva agregado na inicial.... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu penhora de valores recebidos a título de aposentadoria - Medida viável no caso concreto - Já foram tentadas outras medidas, frustradas - Executado que recebe valores consideráveis, sendo razoável a penhora de 20% do montante até satisfação do crédito judicialmente reconhecido - Providência que está em consonância com o mandamento constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) - Também a legislação infraconstitucional ampara a pretensão recursal, dispondo o CPC, art. 4º o que segue: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa - Solução que não prejudicará a subsistência do executado nem violará a dignidade da pessoa humana - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação de executada contra o indeferimento do desbloqueio de seus ativos financeiros, fundamentando o d. juízo a quo que não restou comprovada a origem alimentar - Tese no sentido da efetiva origem, além de se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Não acolhimento - Ausência de prova a respeito da origem dos aportes - Valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que, per se, apesar do entendimento maciço do C. STJ, não pode ter irrestrita aplicação se confrontar princípios caros à execução, que asseguram não só a solução do mérito, mas a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), sobretudo porque a própria Corte Cidadã ressalva a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Impenhorabilidade que não se reconhece - Gratuidade que, malgrado sem efeito prático no atual cenário processual, merece deferimento ante a realidade financeira demonstrada, sem, contudo, retroagir em seus efeitos - Decisão reformada apenas neste tópico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação do executado contra a rejeição de exceção de pré-executividade e consequente indeferimento do desbloqueio de seus ativos financeiros, ao fundamento de se tratar de valores oriundos de aposentadoria e buscando resguardar, ainda, ao menos o montante até 40 (quarenta) salários mínimos - Não acolhimento - Ausência de prova a respeito da origem dos aportes - Valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que, per se, apesar do entendimento maciço do C. STJ, não pode ter irrestrita aplicação se confrontar princípios caros à execução, que asseguram não só a solução do mérito, mas a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), sobretudo porque a própria Corte Cidadã ressalva a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Restante do expressivo numerário que não se amolda a quaisquer das exceções - Impenhorabilidade que não se reconhece - Gratuidade que, além de sem efeito prático no atual cenário processual, não merece deferimento ante a realidade financeira demonstrada pelo agravante, merecendo, enfim, o indeferimento pronunciado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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57 - TJSP. VOTO 40769
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Pedido de reiteração de pesquisa InfoJud para localização de bens da Executada. Não cabimento. Ausência de transcurso de prazo razoável. Última pesquisa realizada no mês de março/2024. Princípios da colaboração, da duração razoável do processo e da efetividade aplicáveis ao processo de execução. Inteligência dos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Decisão mantida. ... ()
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58 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação declaratória. Despesas de condomínio. Transação. Acordo para pagamento do débito em curso. Inadimplência afastada. Participação nas assembléias do condomínio e para usufruir de todas as áreas comuns condominiais. Cominação de multa diária. Necessidade ao regular cumprimento da decisão declaratória. CPC/1973, art. 4º.
«Estando o acordo em curso e pagando a autora as parcelas correspondentes, não se evidencia a alegada inadimplência. A cominação de multa diária decorre da procedência da ação e pedido expresso da autora na inicial, servindo como meio coativo para cumprimento da decisão.... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Ação declaratória. Possibilidade. CPC/1973, art. 4º.
«O direito é relação bilateral, cujas normas se caracterizam pela coercibilidade. O fato (causa de relação jurídica) provoca a constituição, conservação, declaração e desconstituição da mesma. Em sendo assim, a teor do disposto no CPC/1973, art. 4º, a pretensão do autor poderá limitar-se à - declaração dessa relação jurídica, em havendo legítimo interesse.... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ação declaratória. Cabimento. Reconhecimento de tempo de serviço rurícola. CPC/1973, art. 4º.
«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de considerar idônea a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço rurícola para efeito de percepção do benefício de aposentadoria.... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE AJUIZADA EM 2014. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FERRAMENTA REGULARIZADA PELO COMUNICADO CG 394/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FERRAMENTA QUE GARANTE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 4º e CPC art. 797. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PESQUISA. RECURSO PROVIDO
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62 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relações comerciais c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Prescrição da pretensão ressarcitória. Teoria da actio nata. Tutela declaratória. Interesse de agir. Utilidade. Julgamento. CPC/1973. CPC/1973, art. 4º, parágrafo único.
«I - Ação declaratória de inexistência de relações comerciais c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 13/03/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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63 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. União estável. Reconhecimento. Escritura pública. Dissolução. Formalização. Ex-companheiro. Negativa. Segurança jurídica. Necessidade. Carência de ação. Não ocorrência. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável. Interesse processual caracterizado. Desconstituição da sentença para permitir o seu processamento. Precedentes desta corte.
«1. Não falece à autora interesse processual na declaração da dissolução da união estável que foi reconhecida pelas partes em escritura pública. Inteligência do CPC/1973, art. 4º, I. ... ()
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64 - STJ. Processo civil. Ação declaratória. Sociedade anônima. Óbito do acionista minoritário. Sucessão. Ausência de partilha de ações. Inexistência de relação jurídica. Falsidade de documentos. Instrução. Possibilidade.
«1. Segundo o CPC, art. 4ºde 1973, «o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, da autenticidade ou da falsidade de documento. ... ()
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65 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. débito de locação de espaço em shopping center. pedido de pesquisa patrimonial via sistema nacional de investigação e recuperação de ativos (SNIPER). possibilidade. recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu pedido de pesquisa patrimonial dos executados via SNIPER no âmbito de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens e ativos financeiros dos executados no curso da execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O SNIPER é uma ferramenta instituída no âmbito do Programa Justiça 4.0 para facilitar a investigação patrimonial e a localização de ativos pelo Poder Judiciário, visando a superar obstáculos processuais na fase executiva. 4. A execução tramita há mais de dez anos sem que as devedoras tenham demonstrado qualquer mobilização efetiva para pagamento da dívida, tornando necessária a adoção de medidas que garantam a efetividade da prestação jurisdicional. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem admitido a utilização do SNIPER como meio eficaz para a identificação de bens penhoráveis, conferindo efetividade ao processo executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «O SNIPER pode ser utilizado como ferramenta legítima na fase executiva para a identificação de bens e ativos financeiros dos executados, especialmente em casos de longa duração da execução sem êxito na localização de bens dos devedores.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2342965-80.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2024; Agravo de Instrumento 2074807-54.2023.8.26.0000, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2023; Agravo de Instrumento 2036512-45.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 21/04/2023; Agravo de Instrumento 2034258-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023; Agravo de Instrumento 2255944-03.2022.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO. SISTEMAS INFOSEG E SIEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob o fundamento de inadequação da via utilizada, por terem sido protocolizados nos autos da própria execução. ... ()
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68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Silvana Aparecida Paradela contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, que, na ação de usucapião proposta por Maria de Lourdes Lucas contra o espólio de Francisco Paradela, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do espólio e determinou a emenda à inicial para incluir a qualificação e o endereço dos herdeiros, sob pena de extinção do feito. ... ()
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69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC para busca de informações sobre patrimônio da executada. O exequente alega que as tentativas de localização de bens foram infrutíferas e que a intervenção judicial é necessária para a pesquisa requerida. ... ()
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70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Decisum recorrido que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas e extinguiu a reconvenção, sem resolução do mérito. Irresignação da ré-reconvinte restrita à sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios relativos à reconvenção. Descabimento. Inocorrência do alegado erro processual. Incumbe à parte analisar sua estratégia processual e a viabilidade do pleito reconvencional. Ausência de obrigação legal de análise da admissibilidade da reconvenção, antes da citação da parte contrária. Custas iniciais que seriam devidas mesmo na hipótese de extinção de plano da reconvenção. Inteligência do CPC, art. 4º, I. Honorários advocatícios devidos pela ré-reconvinte. Aplicação do art. 85, §1º do referido diploma legal. Parte que deu causa ao ajuizamento da reconvenção. Recurso desprovido.... ()
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72 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTE DE BAIXA PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de prorrogação de crédito rural ajuizada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Leste de Minas Ltda. - SICOOB CREDICAF. Os apelantes/ autores alegam dificuldades financeiras decorrentes de baixa produtividade em sua lavoura de café, solicitando a repactuação de dívidas vinculadas a Cédulas de Crédito Bancário e Nota de Crédito Rural. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento na origem, com diferimento do recolhimento para o final do processo. Irresignação da inventariante e dos herdeiros, pleiteando a concessão da justiça gratuita porque o bem automotivo não tem liquidez imediata e o numerário existente será repartido entre quatro herdeiros. Desacolhimento. A capacidade financeira analisada em ação de inventário é a do espólio e não dos herdeiros. Hipótese em que o patrimônio do espólio é composto por veículo e valores decorrentes de verbas rescisórias, não havendo que se falar em hipossuficiência ou incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade mantido, observado que já foi diferido o recolhimentos das custas para o final do processo. Inteligência do CPC, art. 4º, § 7º. Recurso desprovido... ()
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74 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Veículo automotor objeto de garantia fiduciária. Sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa. Insurgência da parte autora. Irresignação que prospera. Extinção do feito sem que tenha sido novamente realizada a providência processual estabelecida no art. 485, III, §1º, do CPC - CPC. Diante da prolação de nova decisão, de rigor fosse realizada uma nova intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito. Ademais, é princípio norteador da atual Codificação Processual Civil a primazia do julgamento de mérito, tendo as partes «o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que comporta reforma. Recurso provido para anulação da r. sentença, com retorno do feito à origem para regular processamento... ()
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - INCORREÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO - DESNECESSIDADE - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ATIVIDADE SATISFATIVA.
- Olaudo pericial produzido por especialista nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de modo que, para sua elisão, exige-se a exposição de dados contundentes a atestar a incorreção dos cálculos. ... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA - RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - TESE FIXADA NO IRDR - TEMA 91 TJMG - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Nos termos do Tema 91 do TJMG (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), o interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial, salvo se demonstrado risco de perecimento do direito ou se o réu, ao contestar o mérito, não impugnar a ausência dessa tentativa. No caso concreto, o réu apresentou contestação sem questionar a falta de pedido administrativo, o que, à luz do Tema 91, supre a exigência da comprovação dessa tentativa pelo autor. A extinção do processo sem resolução do mérito, ignorando a diretriz firmada pelo TJMG, viola os princípios da primazia da solução do mérito (CPC, art. 4º) e da economia processual. Sentença cassada.... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. A capacidade financeira analisada em ação de inventário é a do monte-mor e não dos herdeiros. Hipótese em que o monte-mor é composto por um imóvel avaliado em R$198.073,27, não havendo que se falar em hipossuficiência ou incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade mantido. Possibilidade, no entanto, de autorizar o recolhimento das custas ao final do processo nos termos, haja vista que o bem em questão é desprovido de liquidez imediata. Inteligência do CPC, art. 4º, § 7º. Recurso parcialmente provido.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecipada de provas. Decisão interlocutória que indefere a substituição de perito e a suspensão do pagamento de honorários periciais. Suposta imprestabilidade dos serviços do profissional. Questão que não se encontra inserta no rol do CPC, art. 1.015, ou apresenta caráter urgente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF e 7 e 83 da Súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação cautelar antecipada de provas, indeferiu o pedido de substituição do perito designado e de realização de nova perícia. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido ante a ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015.... ()
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79 - TST. Ação declaratória. Finalidade. Recurso ordinário. Piso salarial. Inadequada utilização da ação declaratória pela Requerente para instar o Judiciário a dar interpretação de (Lei Complementar 459-SC/2009), que instituiu o piso salarial regional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDC. CPC/1973, art. 4º.
«A teor do CPC/1973, art. 4º: «O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou da inexistência de relação jurídica; II – da autenticidade ou falsidade de documentos. Infere-se desse preceito que, ao fixar como um dos escopos da ação declaratória a afirmação ou negação de uma relação jurídica, o legislador buscou dirimir uma situação de incerteza jurídica entre as partes. Nesse sentido, utilizável a ação declaratória para se buscar a interpretação de leis e normas coletivas – acordos, convenções ou sentenças normativas – aplicáveis a determinada categoria profissional. Ocorre que o interesse de agir na ação declaratória pressupõe a incerteza jurídica quanto a direitos e obrigações individualizados no caso concreto, não podendo se referir a uma situação hipotética. Ademais, é inviável o manejo da ação declaratória para se discutir lei em abstrato. No caso concreto, a Requerente pretende a interpretação de Lei Estadual – que instituiu o piso salarial regional - em caráter genérico. Isso porque o diploma legal questionado não é de aplicação particularizada às categorias profissionais envolvidas nesta lide. A Lei mencionada foi editada para vigência no Estado de Santa Catariana e objetivou instituir pisos salariais para trabalhadores de diversificados segmentos econômicos. Incide, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDC. Recurso ordinário desprovido.... ()
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80 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória pretendendo sustação de protesto em caráter definitivo. Descabimento. Ação declaratória que deve se circunscrever às hipóteses previstas no CPC/1973, art. 4º, incisos I e II. Carência reconhecida. Determinada de ofício a extinção do processo principal e da cautelar. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divórcio. Violação do art. 4º, II, do cc e dos arts. 8º, 9º, I, e 13 do CPC/1973. Alegação de incapacidade da agravada rechaçada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Tendo a Corte a quo, com base nas provas dos autos, concluído pela capacidade da agravada, infirmar o entendimento alcançado, a fim de se acatar a cogitada violação do CPC/1973, art. 4º, II, do Código Civil e dos arts. 8º, 9º, I, e 13 encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários fixados por equidade. Súmula 7/STJ.
«1.- O Recurso Especial visando à elevação de honorários advocatícios somente é admitido em casos absolutamente teratológicos, em que o valor tenha sido fixado em valor ínfimo, considerada a necessidade de remunerar profissional, inclusive tendo em vista a manutenção das condições do exercício da profissão. ... ()
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83 - STJ. Ação declaratória. Atos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Controle jurisdicional. Interesse de agir caracterizado. CF/88, art. 58, § 1º. CPC/1973, art. 4º.
«Assentada e comprovada a falsificação da ata de conclusão dos trabalhos de CPI estadual, sobressai inequívoco o interesse de agir na obtenção de decisão de mérito acerca das ilegalidades apontadas, mercê da natureza não jurisdicional da referida entidade formal. É que o § 1º do CF/88, art. 58 faz exsurgir da conclusão da CPI efeitos jurídicos, por isso que se o ato é nulo, essa eficácia mitiga-se, mercê de o Ministério Público, como «dominus litis, poder atuar «sponde sua, independente de prévia CPI. Provimento do Recurso Especial para que a instância «a quo conheça e conclua sobre os vícios apontados na ação declaratória.... ()
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84 - STJ. Direito processual civil. Ação declaratória. Alcance. CPC/2015. art. 19.
«- A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 4º, I. ... ()
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85 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Conteúdo econômico da demanda. Necessidade de correspondência. CPC/1973, arts. 4º, 258 e 259.
«... Assiste razão ao recorrente. À toda causa deve ser atribuído um valor certo (CPC, art. 258), e isso se aplica às ações declaratórias. Quando a causa tiver conteúdo econômico, o seu valor deve guardar relação de correspondência com ele. Esse é o princípio que subjaz às disposições processuais sobre o tema, a começar pelo já citado CPC/1973, art. 258. É o que fica claro, também, pelos vários critérios estabelecidos no art. 259 e 260, todos buscando estabelecer a relação de correspondência antes referida. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de Tutela Cautelar Antecedente - IPTU - Alegação de ausência dos melhoramentos elencados no § 1º do CTN, art. 32, pelo que o imposto não deveria incidir - Sentença que apreciou o mérito, com fulcro nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, julgando improcedente a demanda - Manutenção - Laudo pericial que comprovou a existência de ao menos dois dos melhoramentos (rede de esgoto e escolas primárias e postos de saúde) nas proximidades - Recurso não provido.... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arrendamento mercantil. Leasing. Iss. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Caráter genérico. Não especificação do dano. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, IV. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - Trata-se de recurso especial interposto pela Citibank Leasing S/A Arrendamento Mercantil, com fulcro no art. 105, III, «a e «c, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, nos autos de ação anulatória, extinguiu, de ofício, o processo sem resolução de mérito no tocante ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sujeita ao ISS, por entender que o requerimento da autora era genérico e abstrato.... ()
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88 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de exigir contas endereçada contra pai e filho, ambos advogados. Falecimento daquele no curso do processo. Advento de sentença sem a regularização do respectivo polo passivo, com o subsequente decreto de nulidade por meio de Acórdão proferido no dia 16 de outubro de 2020, oportunidade em que o apelante atuava como inventariante do respectivo Espólio. Porém, atendendo a pedido por ele próprio deduzido, foi destituído deste encargo pelo E. Juízo do inventário em junho de 2021. Intimado, ao depois, para o fim de regularizar a representação processual do Espólio, manteve-se inerte. Apenas quando interposto o presente recurso noticiou haver sido destituído, com o intento de obter a anulação da r. sentença. Pretensão desacolhida, pois atento ao princípio da cooperação o apelante haveria de comunicar que não mais exercia o encargo da inventariança ao E. Juízo «a quo quando de sua intimação para regularizar o polo passivo da demanda. Nulidade de algibeira caracterizada. Preclusão reconhecida por força do estatuído no CPC, art. 278. Ademais, deve-se prestigiar o princípio da primazia de julgamento de mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 6º). R. sentença que se mantém intocada. Recurso conhecido e improvido.
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferira pesquisa de bens do devedor pelo Sistema SNIPER.
Insuficiência das diligências efetivadas até o momento. Localização de eventual fonte de renda ou patrimônio dos executados. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de investigação patrimonial com vistas a satisfazer a execução. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Decisão reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2005. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FERRAMENTA REGULARIZADA PELO COMUNICADO CG 394/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FERRAMENTA QUE GARANTE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 4º e CPC, art. 797. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PESQUISA. RECURSO PROVIDO
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) requisitando informações sobre eventuais valores titularizados pela agravada, por reputar que tais informações já estariam abrangidas na pesquisa realizada junto à plataforma SISBAJUD. Desacerto da medida. Meios legalmente previstos para a satisfação da execução que devem ser possibilitados ao credor. Tentativas de localização de bens e ativos para satisfação do crédito que restaram infrutíferas. Insucesso das inúmeras investidas já adotadas pelo agravante que justifica, bem como autoriza a adoção das medidas pleiteadas, como forma de assegurar a satisfação do crédito e consequentemente a efetividade do processo. Informações solicitadas pelo credor que somente podem ser fornecidas por intermédio de determinação judicial. Credor que tem o direito de obter em tempo razoável a satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 4º - CPC/2015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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92 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL DE INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CESSAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital que declinou a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca, nos autos da ação de cobrança de taxa de ocupação sob o argumento de necessidade de dilação probatória ... ()
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93 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Insuficiência das diligências efetivadas até o momento (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e mandado de citação e penhora). Localização de eventual fonte de renda do executado. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário pra obtenção das informações solicitadas. Exame de eventual penhora que ocorrerá posteriormente, a depender das respostas dos ofícios, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - FORMALISMO EXCESSIVO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA.
1.Aextinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de ratificação da procuração com firma reconhecida, configura excesso de formalismo e afronta ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no CPC, art. 4º. ... ()
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95 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO. 1.
Recurso de revista interposto contra acórdão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício e aposentadoria dos executados por entender que as receitas, eventualmente, identificadas seriam impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, IV, não estando os créditos trabalhistas abrangidos pela exceção do § 2º desse mesmo dispositivo. 2. A questão em discussão, portanto, consiste em analisar se a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV obstaria a satisfação de créditos trabalhistas típicos ou se estes, por sua natureza, estariam sujeitos à mitigação prevista no § 2º desse mesmo dispositivo. 3. Considerando o disposto nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, incumbe a todos os sujeitos que atuam no processo cooperarem entre si para que a prestação jurisdicional seja efetivada em tempo razoável, o que inclui a atividade satisfativa. 4. A jurisprudência possui a compreensão de que, sob a égide da norma processual de 2015, é possível a penhora parcial de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que o sustento do executado não seja afetado com o comprometimento de percentual que lhe assegure o mínimo existencial. A impenhorabilidade absoluta de receitas dessa natureza, mitigada pelo § 2º do CPC, art. 833 em relação ao pagamento de prestação alimentícia, deve ser afastada, de igual modo, também em relação a créditos trabalhistas típicos, considerando a sua natureza alimentar. 5. Diante desse quadro, incumbe ao julgador adotar medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo, de maneira que deve ser deferida a expedição dos ofícios vindicados a fim de identificar se os executados percebem receitas passíveis de penhora. Recurso conhecido e provido. Transcendência política reconhecida.... ()
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96 - STJ. Ação declaratória. Correção monetária. FNO. Pedido de reconhecer que a cláusula fora redigida de forma contrária ao disposto na Lei 7.827/89. Recurso especial não conhecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 4ª.
«No caso, a ação foi proposta para se reconhecer que a cláusula fora redigida contrariamente ao disposto na Lei 7.827/89. Disparidade entre a determinação legal a respeito do modo pelo qual deveria ser calculada a correção monetária dos financiamentos com recursos oriundos do FNO (60% da correção monetária), e a que veio a constar do contrato (100% da correção monetária sobre 60% do valor financiado).... ()
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97 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º, 258 e 260.
«O simples fato de cuidar-se de ação declaratória não implica a inexistência de conteúdo econômico, nem autoriza seja o valor da causa fixado por simples estimativa. Pretendendo-se a declaração de inexistência de determinada relação jurídica, o valor da causa deverá corresponder ao benefício econômico auferido. No caso concreto, tratando-se parcelas vencidas e vincendas de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o critério a ser adotado é o preconizado no CPC/1973, art. 260.... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC) - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.
Não há exigência legal de firma reconhecida na procuração «ad judicia outorgada a advogados, conforme art. 654, § 1º, do Código Civil, sendo suficiente a assinatura do outorgante. A exigência de comprovante de endereço atualizado extrapola os requisitos previstos no CPC, art. 319, que demanda apenas a indicação do endereço das partes, sem necessidade de anexação de comprovante, salvo indícios de fraude ou irregularidade, o que não foi demonstrado. O princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, determina que formalismos desnecessários sejam afastados para garantir o direito de ação e a análise substancial das demandas judiciais. Excesso de rigor e formalidade na exigência de documentos não previstos em lei viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, devendo a sentença ser anulada para permitir o prosseguimento regular do feito. RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo... ()
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99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Insuficiência das diligências efetivadas até o momento (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, ofícios para administradoras de cartão de crédito e mandado de constatação). Localização de eventual fonte de renda do executado. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário pra obtenção das informações solicitadas. Exame de eventual penhora que ocorrerá posteriormente, a depender das respostas dos ofícios, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA E EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. FORMALIDADES EXCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato por ausência de cumprimento de determinação, consistente na falta de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado e de declaração de próprio punho do autor quanto ao conhecimento da ação. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade processual e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. ... ()
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