(DOC. VP 285.6090.7200.2021)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - FORMALISMO EXCESSIVO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA. 1.A

extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de ratificação da procuração com firma reconhecida, configura excesso de formalismo e afronta ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no CPC, art. 4º. 2.Nos termos do art. 654, §1º, do Código Civil, a validade da procuração exige apenas a assinatura do outorgante e demais elementos formais previstos em lei, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida. 3.A imposição de tal

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