CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 170
+ de 369 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 150, § 4º, e 170 do CTN. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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132 - TJSP. Mandado de segurança. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Compensação. Inviabilidade. Dependência de lei regulamentadora, cuja ausência constitui óbice intransponível. Inteligência do CTN, art. 170. Concessão parcial da segurança. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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133 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação válida. Violação reflexa à Lei. Interpretação de instruções normativas da Receita Federal. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... ()
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134 - STJ. Tributário. ICMS. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade.
«1. Conforme exigência expressa contida no CTN, art. 170, somente se admite a compensação de tributos quando existir na esfera do ente federativo lei autorizadora. ... ()
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135 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravos internos no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade e férias gozadas. Não incidência sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1073. Resp 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014. Compensação de crédito tributário. CTN, art. 170-A. Exigência de trânsito em julgado. Demandas ajuizadas após a vigência da Lei complementar 104/2001. Limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Inaplicabilidade às demandas propostas após 4.12.2008. Impossibilidade de compensação de créditos tributários administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS. Agravo interno da fazenda nacional desprovido. Agravo interno da contribuinte parcialmente provido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, incidindo sobre os salários maternidade e paternidade. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inexistência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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137 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Precatório. Entidade diversa. Lei autorizadora. Necessidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Norma constitucional. Competência do STF.
«1. Não se configura a ofensa ao 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 535. CPC/1973. CCB/2002, art. 368. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 170. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. ISS. Não incidência sobre gorjeta paga aos empregados. Desnecessidade de o contribuinte comprovar que não repassou os valores ao contribuinte de fato. Compensação tributária. Ausência de legislação específica declarada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STJ. Agravo interno dos contribuintes desprovido.
«1. Consoante jurisprudência firmada pela 1ª. Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, o ISS é espécie tributária que, a depender do caso concreto, pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, e somente quando assume feição indireta, exige do contribuinte comprovar que não transferiu o ônus financeiro ao contribuinte de fato, a teor do disposto no CTN, art. 166. ... ()
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140 - STJ. Tributário e processual civil. Ressarcimento por perdas financeiras decorrentes da antecipação de recolhimento do pis (Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988). Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Natureza indenizatória da ação. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta pela recorrente contra a Fazenda Nacional objetivando o direito de ser ressarcida pelas supostas perdas financeiras que sofreu em virtude dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo STF, uma vez que teve que antecipar indevidamente o recolhimento do PIS que, na sistemática da Lei Complementar 7/1970 incidia sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. ... ()
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