1 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadoria comercializada. Quantidade maior que a declarada pelo vendedor. Adquirente. Responsabilidade solidária. Interesse comum. Inexistência.

1 - A expressão contida no CTN, art. 124, I, concernente ao «interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal», refere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda de mercadoria em quantidade maior que a declarada. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade solidária. Inexistência. Questão jurídica. Lei local. Exame pelo STJ. Inviabilidade.

1 - O «interesse comum de que trata o o CTN, art. 124, I refere- se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda da mercadoria, sendo certo que esse interesse não se confunde com a vontade oposta manifestada pelo adquirente, que não é a de vender, mas sim de comprar a coisa. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indícios de atuação em grupo econômico com interesse comum no fato gerador e de abuso de personalidade jurídica. Redirecionamento da execução. Exceção de pré- executividade. Alegações que se submetem à demonstração por produção de prova. Inadequação da via eleita. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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4 - TJSP. Iptu. Imóvel cuja divisão não foi regularizada. Pretensão de pagamento do imposto, individualmente, sobre cada parte ideal. Impossibilidade. Tributo exigível por inteiro de cada coproprietário, em razão da solidariedade. Inteligência do CTN, art. 124, I. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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5 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Impossibilidade de diferimento do recolhimento das custas. Mera alegação não retira do magistrado a convicção de que necessita para concessão da gratuidade processual. Havendo litisconsórcio, a concessão do benefício depende da prova da hipossuficiência de todos, em razão da responsabilidade solidária para o recolhimento do tributo (CTN, art. 124, inciso I). Decisão mantida. Recurso improvido.

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6 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária de terceiros. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. A teor do CTN, art. 124, I e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste caso. Precedente: AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 16/12/2013. ... (Continua)

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7 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária: tomador e prestador de serviços de mão de obra na construção civil. CTN, art. 124, I e II.

«1 - A dívida tributária, quando há solidariedade passiva, pode ser cobrada de qualquer dos sujeitos passivos, não comportando benefício de ordem, exceto quando houver dispositivo legal permitindo. Hipótese dos autos em que a cobrança da contribuição previdenciária pode ser cobrada tanto do tomador quanto do prestador de serviços de mão de obra na construção civil. ... (Continua)

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8 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. ... (Continua)

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9 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do «interesse comum previsto no CTN, art. 124. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.... (Continua)

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10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Sentença de procedência - Manutenção - Imóvel tributado que foi objeto de Ação de Usucapião, na qual restou reconhecido que o apelado exerce o domínio de apenas 226m² da área do imóvel tributado - Cobrança que deve ser proporcional à aludida área, posto que, em relação ao remanescente, o embargante não exercia os atributos inerentes à propriedade - Jurisprudência desta C. Câmara - Ausência, destarte, de responsabilidade solidária do apelado em relação a todo o débito, ante a ausência do «interesse comum descrito no CTN, art. 124, I - Confissão da dívida no âmbito de programa de parcelamento administrativo que não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos do lançamento - Inteligência da tese firmada no âmbito do Tema 375 dos Recursos Repetitivos - Majoração dos honorários em grau recursal - Recurso não provido.... (Continua)

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11 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DAS MERCADORIAS. REGULARIDADE DO AIIM. FRAUDE FISCAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DESTINATÁRIA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 30% DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS. CRITÉRIO FIXADO PELO STF.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação anulatória de AIIM decorrente de emissão fraudulenta de documentos fiscais em conluio com pessoa jurídica e pessoas físicas todos responsabilizados solidariamente por infringência ao art. 204 do RICMS. ... (Continua)

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12 - TJMG. Execução fiscal. Benefício de ordem. Vedação legal. CTN, art. 124, parágrafo único.

«O benefício de ordem inexiste no direito tributário, por expressa proibição legal (CTN, art. 124, parágrafo único), podendo incidir a execução, portanto, sobre qualquer um dos contribuintes, à conveniência do Fisco.... (Continua)

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13 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento de que os créditos não foram fulminados pela decadência ou prescrição. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Agravante que é proprietário de fração do imóvel tributado (3,125%). Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, podendo cada proprietário responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Direcionamento do feito executivo que é faculdade da Fazenda Pública, inexistindo obrigação de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo. Validade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80, e no art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Prescrição. Ação ajuizada em novembro de 2022, antes do decurso do quinquênio prescricional em relação ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, tendo em vista que as notificações para pagamento, e os vencimentos das obrigações ocorreram apenas em 2021. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Decisão mantida. Recurso não provido

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14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEL. IPTU.

Sentença de procedência. Ré condenada a pagar os valores relativos ao IPTU do imóvel até o término da posse. Preliminar. Legitimidade passiva caracterizada. Negócio jurídico celebrado com os autores. Afastada. Mérito. Ré vendedora e anterior proprietária do bem. Responsabilidade solidária pelo débito tributário. Inteligência do CTN, art. 124. Ônus de sucumbência devidamente fixado, diante do êxito majoritário. Benefício da justiça gratuita concedido. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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15 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE É SOLIDÁRIA, PODENDO O FISCO COBRAR O TRIBUTO (IPTU) DE QUALQUER DOS COPROPRIETÁRIOS, À SUA ESCOLHA. DIREITO DE REGRESSO FACULTADO POR MEIO DA COMPETENTE AÇÃO, MANEJADA CONTRA OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 124, I. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0075058-38.2022.8.19.0000 RESTOU RATIFICADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO PERCENTUAL DE 50% PARA OS SOBRINHOS DONATÁRIOS E 50% PARA O ESPÓLIO DO ANTIGO COMPANHEIRO DA INVENTARIADA. ESPÓLIO AGRAVADO QUE NÃO CUMPRE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NEM RECOLHE O ITCMD SOBRE A SUA COTA PARTE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA 2011. TITULAR DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. ARRESTO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

1. O fato do apelante ser proprietário de fração do lote não permite a cobrança individualizada de IPTU anteriormente ao regular desmembramento da inscrição territorial. Precedentes. 2. Na qualidade de proprietário da fração do imóvel, o apelante exsurge como sujeito passivo solidário do crédito tributário cobrado sobre a totalidade do terreno, na forma do CTN, art. 124, I: «São solidariamente obrigadas (...) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". 3. Devendo-se lembrar que, consoante art. 34 do mesmo diploma legal, «[c]ontribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". 4. Conquanto alegue o apelante que vem tentando o desdobramento de sua inscrição junto à prefeitura do município apelado desde 2002, não juntou cópia dos procedimentos administrativos relativamente a esta pretensão, pelo que escorreita a sentença ao consignar que, em que pese o autor referenciar a dois protocolos distintos, «não apresenta o inteiro teor dos procedimentos, tampouco informa em que estágio se encontram, de modo que não se pode averiguar qualquer tipo de conduta indevida por parte da Municipalidade a obstar a regularização do imóvel". 5. Outrossim, não se pode olvidar que o direito não socorre aos que dormem, nem premia quem age em benefício da própria torpeza. Impossível alegar-se boa-fé, quando por mais de década o contribuinte apelante não recolhe nenhuma exação relativa a IPTU, fato incontroverso, pois confessado ao longo deste feito, inclusive no bojo da peça recursal. 6. Note-se que, de acordo com o art. 71, § 8º, do Decreto Municipal 14.327/95, que regulamenta as disposições legais relativas ao IPTU no âmbito do município exequente, poderia o contribuinte apelante ter solicitado a inscrição individualizada de seu imóvel, no tocante ao IPTU, ainda que a título precário, inexistindo qualquer prova, entretanto, de que teria promovido similar pretensão administrativamente anteriormente ao lançamento da exação pela municipalidade. 7. De mais a mais, havendo devedores solidários, poderá o fisco cobrar de qualquer deles a integralidade do respectivo débito tributário, sendo despicienda a citação de todos para prosseguimento da cobrança da exação. Precedente. 8. Ainda que o apelante alegue nulidade a respeito do arresto realizado, verifica-se que ele não indicou nenhum bem em substituição, nem foi capaz de esclarecer qualquer prejuízo processual que teria sofrido, especialmente considerando que compareceu espontaneamente em juízo e apresentou defesa a tempo e modo. 9. Embora argumente pela injustiça de, em tese, ter sido o único devedor cujos bens foram arrestados, não se olvida que não lhe foi cassado o direito de reaver o que adiantou dos demais, sub-rogando-se na qualidade de credor, descontada sua quota-parte da dívida. 10. Para mais, o fato de ter ingressado com ação de retificação de área e registro com desmembramento de inscrição não lhe prejudica, mas também não lhe beneficia neste feito. A uma, porque, em regra, é direito de qualquer pessoa ingressar contra quem bem entender, pleiteando o que melhor lhe aprouver, não fazendo a mera existência da ação prova da correção das alegações do peticionário. A duas, porque o apelante ingressou com a dita ação em 2021, portanto bem depois do manejo da execução fiscal pelo ente apelado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

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17 - TJSP. 1.- APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. 2.- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. 3.- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL PRIMÁRIA DO DEVER DE ADIMPLIR O TRIBUTO. 4.- INAPLICABILIDADE DO ART. 413-A DO RICMS/SP.

A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no regime de substituição tributária, recai exclusivamente sobre o substituto tributário, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas 160 e 161). ... (Continua)

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18 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercícios de 2018 - Município de São Paulo - Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade na qual se questionou os consectários legais - Insurgência do excipiente - Cabimento em parte - Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU do exercício de 2018 de imóvel que figura como coproprietário desde 04/01/2010, juntamente com a sua esposa-executada - Dívida de natureza propter rem - Coproprietário que responde solidariamente pelo débito, na forma do CTN, art. 124, I, podendo, assim, questionar o montante exigido - Precedente - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21

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19 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Demanda visando à anulação do lançamento do IPTU e taxas do exercício de 2021, uma vez que os tributos incidem sobre imóvel do qual é tão somente herdeiro e proprietário de vinte e cinco por cento - Descabimento - Responsabilidade tributária solidária sem benefício de ordem - Inteligência do CTN, art. 124 - Exegese do Tema 122 do STJ - Legitimidade passiva constatada - Manutenção da decretação de improcedência da ação que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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20 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercícios de 2021 - Município de São Paulo - Decisão não conhecendo exceção de pré-executividade questionando os consectários legais - Insurgência do excipiente - Cabimento em parte - Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU do exercício de 2021 de imóvel que figura como coproprietário desde 04/01/2010, juntamente com a sua esposa-executada - Dívida de natureza propter rem - Coproprietário que responde solidariamente pelo débito, na forma do CTN, art. 124, I, podendo, assim, questionar o montante exigido - Precedente - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21

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21 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro. Solidariedade. Inexistência. Violação do CTN, art. 124, I. Não-ocorrência. Desprovimento.

«1. «Na responsabilidade solidária de que cuida o CTN, art. 124, I, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas (HARADA, Kiyoshi. «Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador). ... (Continua)

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22 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de exigência de dívida fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico, e que, ipso facto, não participou do fato gerador da exação. CTN, art. 124. Orientação Jurisprudencial do STJ pacificada. AgRg no AResp603.177/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 13.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A teor do CTN, art. 124, I e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas neste caso. Precedentes: AgRg no REsp. 1.535.048/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.9.2015; AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/12/2013. ... (Continua)

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23 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Interesse comum. Entendimento do STJ. Necessidade de comprovação da participação do integrante do grupo no fato gerador do tributo. Dilação probatória. Incompatibilidade com a via da exceção de pré-executividade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de admissibilidade de exceção de pré-executividade através da qual a ora agravante objetiva denunciar à lide a ex-sócia coligada BR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, com vistas a incluí-la no pólo passivo da execução fiscal, por entender existir, in casu, responsabilidade solidária pelo crédito tributário exequendo. O cerne da demanda está, basicamente, na discussão sobre a possibilidade de se aferir, de pronto, sem necessidade de dilação probatória, nos estreitos limites da via da exceção de pré-executividade, se a BR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A deve figurar no pólo passivo da execução fiscal, na qualidade de responsável solidária pela dívida exequenda, tendo em vista a sua qualidade de ex-integrante do mesmo grupo econômico da executada, pra agravante. ... (Continua)

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24 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Grupo econômico ao qual a recorrente pertence. Responsabilização. Questão que demandaria ampla dilação probatória. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. Alegou a recorrente violação do CTN, art. 124, I, argumentando que o fato de integrar o mesmo grupo econômico da empresa devedora não a torna responsável pelos débitos fiscais. Quanto ao ponto, a decisão agravada é clara ao afirmar que o Tribunal de origem consignou estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, em razão da existência de fortes indícios de fraude a envolver o grupo econômico do qual ela faz parte, fraudes essas que eram objeto inclusive de apuração em procedimento penal (fls. 433). ... (Continua)

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25 - TJRJ. Execução fiscal. IPTU. Penhora do imóvel sobre o qual recai a dívida. Vários proprietários. Solidariedade. art. 34 c/c CTN, art. 124, I. Legitimidade passiva da coproprietária. Precedente deste TJRJ. Avaliação prévia do imóvel objeto da constrição no Auto de Penhora. Manutenção da decisão de primeiro grau. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do recurso da Executada.

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26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO ISS ATRIBUÍDA AO TOMADOR DO SERVIÇO, NA ESPÉCIE.

Cuida-se de embargos à execução fiscal visando à extinção do processo, sob o fundamento de que, a teor do CTN do Município de Duque de Caxias, incumbe à sociedade de economia mista tomadora do serviço a retenção de ISS. ... (Continua)

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27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E VALORES DE VENDAS NÃO DECLARADOS. EMPRESA SUBLOCADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A mera celebração de contrato de sublocação de máquinas de cartão de crédito/débito não induz responsabilidade tributária solidária do sublocador, nos moldes do CTN, art. 124, II, c/c art. 21, XII, e 207, §1º, item 1, e §2º, da Lei 6.763/75, por eventual saída de mercadorias desacobertadas por documentação fiscal realizada pela empresa locatária.... (Continua)

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28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - NECESSIDADE

-Dispensa-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando evidenciada a formação de grupo econômico ou a existência de sucessão empresarial fraudulenta. Precedentes. ... (Continua)

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29 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM UNIDADES AUTÔNOMAS NA DATA DO FATO GERADOR - SUBSISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 124 - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo, nos autos, prova do desmembramento do imóvel com atribuição das frações a cada um dos coproprietários na data do fato gerador do IPTU, subsiste, entre eles, a solidariedade prevista no CTN, art. 124.... (Continua)

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30 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU, taxa de limpeza e taxa de resíduos sólidos urbanos do exercício de 2018 - Pedido de extinção pela Fazenda - Cancelamento do débito em razão do trânsito em julgado de ação anulatória julgada procedente - Inafastabilidade da condenação na verba honorária - Oposição de exceção de pré-executividade por um dos coexecutados - Aplicação do princípio da causalidade - Pretensão a fixação por equidade - Impossibilidade - Observância do Tema 1076 do STJ. ... (Continua)

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31 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória. Solidariedade passiva. CTN, art. 124, I. Interesse comum confirmado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ação anulatória de débito tributário proposta por Sérgio Brambilla contra a União - Fazenda Nacional, visando à nulidade de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, derivados do processo administrativo 15586.000019/2010-70, sob alegação de invalidade da responsabilização imposta com base no CTN, art. 124, I.... (Continua)

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32 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Honorários advocatícios. devidos com base no proveito econômico. Valor da dívida proporcional ao número de executados. Processual civil. CTN, art. 124. CPC/2015, art. 85, § 3º.

I - O STJ, no julgamento do Tema 1.076/STJ, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC/2015, art. 85, § 8º, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico configurado. Executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124, II. Confusão patrimonial caracterizada. CTN, art. 135. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Colegiado regional, após análise minuciosa do contexto fático probatório dos autos, reconheceu a existência de grupo econômico, constituição da executada como empresa de fachada, presença de vínculo intricado de empresas sob comando comum, solidariedade tributária decorrente do CTN, art. 124, II e caracterização de confusão patrimonial e da conduta abusiva por parte dos gestores (CTN, art. 135).... (Continua)

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34 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Necessidade prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Abuso de personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.

1 - Deveras, a preliminar quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015, não merece prosperar. Impende registrar que inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)

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35 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Substituição tributária. Infração por transferência indevida de créditos tributários. Participação. Conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico. Solidariedade caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - A saber, no caso concreto, a imputação de responsabilidade solidária prevista no CTN, art. 124, I, lastreia-se no interesse comum subjacente à relação jurídica tributária havida por substituição. Assim, havendo entre substituto e substituído, na operação creditória de ICMS, o cometimento conjunto de infração à lei tributária estadual, remanesce a imputação da solidariedade pela obrigação tributária, consoante a exegese do CTN, art. 124, I. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. ISS. Execução fiscal. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Circunstância que, por si só, não enseja solidariedade passiva.

«1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no CTN, art. 124. Ressalte-se que a solidariedade não se presume (CCB/2002, art. 265), sobretudo em sede de direito tributário. Precedentes: EREsp 1834044/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8.9.2010; REsp 1.079.203/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 2.4.2009; REsp 1.001.450/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 27/3/2008; AgRg no Ag 11.055.860/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 26/3/2009. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Execução fiscal. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Circunstância que, por si só, não enseja solidariedade passiva. CTN, art. 124.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela incidência do ISS no arrendamento mercantil e pela ilegitimidade do Banco Mercantil do Brasil S/A para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. ISS. Execução fiscal. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Circunstância que, por si só, não enseja solidariedade passiva.

«1.O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no CTN, art. 124. Ressalte-se que a solidariedade não se presume (CCB/2002, art. 265), sobretudo em sede de direito tributário. ... (Continua)

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39 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Envasamento e distribuição de águas minerais, depois de atos de vendas a certas empresas. Substituição tributária. Multa administrativa. Auto de infração por irregularidade no recolhimento de imposto. Solidariedade que não é forma de inclusão de terceiro na obrigação tributária, mas grau de responsabilidade dos coobrigados. CTN, art. 124 e CTN, art. 125. Resulta não se beneficiar o industrial, contribuinte por substituição tributária, pelo imposto eventualmente recolhido nas operações seguintes pelos adquirentes de seus produtos, pois o fato gerador ocorre no momento da saída das mercadorias do estabelecimento industrial. Imposição de multa punitiva de 150% sobre o imposto devido em casos de sonegação fiscal. Sanção que não é confiscatória ou ofensiva à capacidade contributiva. Intenção de não recolher o imposto não se confunde com vício formal. Anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso desprovido.

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40 - TJMG. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador. Notas fiscais desclassificadas pelo fisco. Infração cometida antes do advento da Lei Estadual 15.956/2005. Procedência da ação. CTN, art. 124, II.

«O transportador é solidariamente responsável em relação à mercadoria transportada sem documento fiscal, o que não se confunde com transporte realizado com nota fiscal inidônea. Somente a partir do advento da Lei 15.956/2005 é que o transportador passou a ser solidariamente responsável em relação às mercadorias transportadas com nota fiscal inidônea, sendo impossível se pretender aplicar a referida lei em relação a fatos que ocorreram antes de sua vigência.... (Continua)

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41 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do Lei 8.620/1993, art. 13, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no CTN, art. 124, II e independe de comprovação pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora.... (Continua)

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42 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Solidariedade. Sociedade. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, art. 124, II.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por estes débitos, dispõe o Lei 8.620/1993, art. 13 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais. Trata-se de responsabilidade fundada no CTN, art. 124, II, não havendo cogitar, por essa razão, da necessidade de comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora. ... (Continua)

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43 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Coexecutado que adquiriu fração ideal do imóvel (7,73%) no curso da demanda. Responsabilidade pela dívida de IPTU por sucessão (CTN, art. 130). Possível inclusão da adquirente no polo passivo, sem ofensa à Súmula 392 do C. STJ. Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, devendo cada qual responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Desmembramento do imóvel tributado em três matrículas individualizadas que ocorreu apenas em 2021, ou seja, em momento posterior à inclusão do adquirente no polo passivo da ação, de forma que o mesmo deve ser considerado responsável tributário pelos débitos constituídos anteriormente à separação do bem, notadamente quanto ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 cobrados na presente execução fiscal. Precedentes deste Tribunal Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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44 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante) que não comporta o benefício de ordem. Lei 8.212/91, art. 31, § 3º. CTN, art. 124.

«O Lei 8.212/1991, art. 31 estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor. Trata-se de hipótese de solidariedade tributária, prevista no CTN, art. 124, cujo parágrafo primeiro dispõe que «a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no § 3º, do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes relativos às obrigações previdenciárias, previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura - do que, no caso concreto, não se cogita.... (Continua)

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45 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Lançamento de multas por infração de trânsito, pontos no prontuário do motorista, IPVA e licenciamento de veículo. Automóvel alienado, sem que o alienante tenha comunicado a alienação ao órgão de trânsito local com cópia do documento de transferência de propriedade. Alienante de veículo automotor responde solidariamente pelas penalidades em que incorrer o veículo após a tradição. CTB, art. 134. Incúria do alienante da qual se exime da responsabilidade após a devida comunicação. Artigos 4º, III, da Lei Estadual 6606/89 e CTN, art. 124, II, do Código Tributário Nacional. Segurança parcialmente concedida para eximir de responsabilidade o impetrante somente após a data da comunicação, remanescendo válido o lançamento tributário anterior a este fato. Recurso oficial, considerado interposto e recurso voluntário da fazenda municipal parcialmente providos para este fim.

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46 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante). Benefício de ordem. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31. CTN, art. 124, II e parágrafo único.

«O Lei 8.212/1991, art. 31 estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor. Trata-se de hipótese de solidariedade tributária, prevista no CTN, art. 124, cujo parágrafo único dispõe que «a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no § 3º, do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes relativos às obrigações previdenciárias, previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura - do que, no caso concreto, não se cogita.... (Continua)

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47 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante). Posição do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 31, § 3º. CTN, art. 124.

«... E, na evolução legislativa do dispositivo, sua atual redação institui um encargo ainda maior ao tomador de serviços, que passou a ser o responsável pelo recolhimento do tributo, mediante a retenção do valor a ele correspondente na nota fiscal ou na fatura. ... (Continua)

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48 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 e 2013 - Município de São Paulo - Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade na qual se questionou os consectários legais - Insurgência do excipiente - Cabimento em parte - Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 de imóvel que figura como coproprietário desde 04/01/2010, juntamente com a sua esposa-executada - Dívida de natureza propter rem - Coproprietário que responde solidariamente pelo débito, na forma do CTN, art. 124, I, podendo, assim, questionar o montante exigido - Precedente - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21.

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49 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST.

Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer a decadência parcial do débito e determinar o seu recálculo, com aplicação da Selic, inclusive em relação à multa punitiva. ... (Continua)

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50 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR FORNECEDORA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA -

Pretensão da apelante à declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.111.822-4, sob o fundamento de que a apelante não é responsável pelo pagamento de débito tributário de fornecedora de mercadorias declarada inidônea posteriormente - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Ausência de responsabilidade da apelada pelo pagamento de débito tributário devido por fornecedora de mercadorias posteriormente declarada inidônea, eis que não há responsabilidade solidária entre a apelada e a fornecedora - Responsabilidade solidária que exige a presença de interesse comum da apelada com sua fornecedora declarada inidônea, nos termos do CTN, art. 124, I (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) - Interesse comum que, por sua vez, exige a presença no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, o que não se verifica entre comprador e vendedor de mercadoria, que se encontram em polos opostos - Precedentes do STJ - Inexistência de base legal para a responsabilização solidária na espécie - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa (R$ 3.089.679,83, de 11/05/2.023) não é «muito baixo e tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelada que devem ser no percentual mínimo legal - Aplicação do decidido no TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ - Incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios que decorre de previsão expressa do CPC, art. 85, § 16 - Necessidade, porém, de que os juros de mora incidentes sobre o valor da verba honorária sejam fixados de acordo com as determinações legais que tratam de débitos da Fazenda Pública - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios observem o TEMA 810, de 20/11/2.017, do STF, e o TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ, até a entrada em vigor da Em. Const. Fed. 113, de 08/12/2.021, quando a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pela Taxa SELIC - Sem majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, ante a necessidade e utilidade da interposição do recurso por parte da apelante... (Continua)

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