CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 113
+ de 163 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Creditamento irregular de ICMS. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando a extinção de execução fiscal oriunda de aproveitamento indevido de créditos de ICMS, ou, subsidiariamente, o afastamento de multa e dos juros, alterando, ainda, o termo inicial dos juros de mora. Na sentença, os embargos foram parcialmente acolhidos para ordenar o recálculo do débito, com afastamento da incidência da Lei Estadual 13.918/2009, aplicando-se a taxa SELIC. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para determinar a limitação da multa punitiva incidente sobre os créditos tributários a 100% do correlato imposto cobrado, bem como para fixar, por equidade, a verba honorária devida pelas partes. Na sequência, o recurso especial interposto pela embargante foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Não ocorrência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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24 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 24 e CTN, art. 113, e Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comando do dispositivo legal que não sustenta a tese recursal. Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Requisitos. Cumprimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao CTN, art. 24 e CTN, art. 113 e Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... ()
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25 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento obrigação acessória. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º e a Lei Complementar 87/1996, art. 23. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade tributária. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate, pela Corte local, sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que o Tribunal se manifeste, consoante ocorreu nesses autos. Súmula 211/STJ. ... ()
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26 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Aferição da idoneidade dos créditos acumulados de ICMS apurados pela embargante. Matéria fática. Impossibilidade de infirmar a conclusão adotada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Aferição do caráter confiscatório. Matéris de índole constitucional.
1 - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal opostos por empresa visando a anulação de auto de infração decorrente de creditamento indevido de ICMS, após auditoria dos documentos fiscais elaborados nos termos das Portarias CAT 17/99 e 99/05. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Autonomia jurídico-administrativa. Pagamento feito por um estabelecimento. Crédito tributário lançado contra estabelecimento diverso. CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 124, I, CTN, art. 125, I, e CTN, art. 156, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Princípio da autonomia dos estabelecimentos prevalece para fins fiscais. Recurso não provido.
1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança cuja controvérsia consiste em definir se, no caso de produtos industrializados transferidos de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica, o pagamento do IPI feito pelo estabelecimento que recebeu os produtos extingue o crédito tributário lançado contra o estabelecimento que remeteu os produtos. ... ()
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28 - STJ. processual civil. Administrativo. Alegação de nulidade das multas aplicadas. Procon. Suposta violação dos CDC, art. 57 e CDC art. 82 e CTN, art. 113 e CTN art. 142. Questão solucionada com fundamento em Leis locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de sanções aplicadas pelo Procon/SP pela falta e pelo atraso no registro eletrônico de documentos fiscais. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. ICMS. Multa por infração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Inidoneidade de documentos fiscais. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 32.113, e/STJ, grifou-se): «A embargante foi autuada por ter emitido, no período de janeiro a dezembro de 2010, notas fiscais de saída de mercadoria, no valor de R$ 25.285,05, consignando declaração falsa quanto às empresas destinatárias, as quais, nas datas das operações, estavam inabilitadas perante o Fisco (fls. 90/91). Ao contrário do alegado, a ocorrência da infração que acarretou a autuação mostrou-se de fato caracterizada. Os documentos constantes de fls. 99/95 demonstram que as operações foram realizadas cronologicamente após a declaração de inatividade dos destinatários das mercadorias, portanto, quando já em domínio público a informação sobre a situação irregular desses contribuintes. (..) Aliás, nesse particular, há que se ressaltar que a perícia confirmou a anterioridade da declaração de inatividade dos contribuintes, a falta de comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias e de pagamento das operações impugnadas pelo Fisco (fls. 31.973/31.995). (..) Em relação à boa fé alegada, além de não ser possível reconhecê-la na espécie sobretudo pela disponibilidade das informações sobre a situação dos destinatários perante a Fazenda Estadual e pelo dever de verificação da regularidade fiscal daqueles com os quais celebra transações mercantis a responsabilidade fiscal independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Na verdade, a infração de que se cogita é de natureza formal guardando similitude aos chamados delitos de mera conduta, bastando a subsunção do fato à abstrata descrição da conduta punível prevista na norma para configuração do ilícito tributário. Também por esse motivo, ainda que não tenha havido prejuízo ao erário, como sustenta com credibilidade a embargante porquanto não há exigência de imposto, apenas de multa punitiva, a infração remanesce, pois imputado o fato é suficiente para a caracterização da infração». ... ()
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30 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Desconsideração do laudo pericial. Súmula 283/STF. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113 e CTN, art. 142. Matérias decididas à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A parte argumenta que, a despeito da oposição de declaratórios na origem, a Corte local permaneceu sem analisar os argumentos e dispositivos aludidos. Entretanto, restou omissa com relação a quais argumentos e dispositivos seriam esses, bem como a relevância das questões ao deslinde da controvérsia. O acolhimento da preliminar exige a demonstração, de forma clara, acerca das omissões das quais padece o acórdão. Súmula 284/STF. ... ()
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