1 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de aluguel comercial. Alegação de excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Acordo feito entre as partes por aplicativo de mensagem, válido para diminuir em 50% o valor dos aluguéis pelo período ajustado. Inteligência do CCB, art. 107. Acordo que não abrange valores referentes ao IPTU e contas de consumo referentes ao período em que o locador esteve na posse do imóvel. Cabimento de juros de mora, considerando o atraso no pagamento do aluguel. Ausência de laudo de vistoria no momento da saída do locador. Fotos acostadas nos autos feitas de forma unilateral que não servem para afastar o ônus que lhe incumbia. Multa pelo descumprimento de cláusula contratual descabida. Aceitação tácita por parte da locadora, vez que o locador tinha o prazo de 90 dias após a assinatura do contrato para contratar seguro contra incêndio, cuja negativa acarretaria rescisão contratual, o que não foi buscado. Locatário que permaneceu no imóvel por mais de dois anos sem que a locadora acionasse a cláusula resolutiva e consequente multa. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Comprovação de contratação por meio de gravação telefônica cuja autenticidade não foi impugnada pela autora. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CCB, art. 107). Sentença mantida. Recurso improvido

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3 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que reconhece fraude contra credores, em embargos de terceiro, sem existir insolvência notória dos alienantes. Boa-fé dos terceiros, adquirentes por contrato oneroso. Acolhimento da rescisória para julgar procedentes os embargos de terceiro. CCB, art. 107.

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4 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIRTUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, alegando ausência de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado, firmado por meio de assinatura eletrônica, é válido e suficiente para demonstrar a contratação pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A realização do julgamento antecipado do processo é legítima, quando as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme o art. 464, § 1º, I, do CPC, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. (ii) O contrato eletrônico firmado pela instituição financeira, com uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, é considerado válido, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, corroborado pela informalidade contratual prevista no CCB, art. 107. (iii) A selfie e a geolocalização apresentadas no processo conferem autenticidade à contratação, comprovando o consentimento do consumidor, especialmente porque o numerário foi creditado em conta de titularidade do autor, sem prova em contrário. (iv) Não há comprovação de ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários que justifique a reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Comprovação de contratação por meio de gravação telefônica cuja autenticidade não foi impugnada pela autora. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CCB, art. 107). Litigância de má-fé. Caracterização. Sentença mantida. Recurso improvido

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6 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que ao rejeitar o pedido de homologação acordo, determinou nova assinatura da ré. ... (Continua)

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7 - TJSP. Apelação. Indenização por dano material. Ação de obrigação de fazer. Prescrição. Preliminar de mérito. Ação que não se encontra fulminada pela prescrição, sendo aplicável o prazo de 10 anos sedimentado pelo C. STJ em situações de responsabilidade civil contratual. Incidência do art. 205, do CC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Contrato particular de cessão e transferência de direitos sobre imóvel, composto por terreno com dois lotes. Posse exercida pelo réu sobre um dos lotes. Cobrança de cota parte do IPTU referente ao requerido possuidor. Obrigação assumida por contrato verbal. Validade da manifestação de vontade com efeitos jurídicos, conforme CCB, art. 107. Ausência de prova documental do pagamento. Cobrança devida. Sentença mantida.

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8 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Parte autora condenada ao pagamento de custas e honorários, suspensos pela gratuidade da justiça. ... (Continua)

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9 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO INSS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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10 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Sentença de procedência. Comprovação, por parte da apelante, por meio de gravação telefônica da contratação celebrada com o apelado. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CCB, art. 107). Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso provido, com observação

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11 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Comprovação de contratação por meio de gravação telefônica cuja autenticidade não foi impugnada pelo autor. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CCB, art. 107). Sentença mantida. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso improvido, com observação

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12 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral, decorrentes de contratação de empréstimo virtual entre as partes não reconhecida por ele. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar a validade do contrato de empréstimo firmado virtualmente entre o autor e a instituição financeira ré, e se houve falha na prestação de serviços por parte da ré que justificasse a declaração de inexigibilidade do débito e a reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo, comprovando que a operação foi realizada por meio de assinatura eletrônica vinculada ao cadastro do autor, com a utilização de mecanismos de segurança, como fornecimento de documento pessoal, selfie e número de telefone. (ii) A contratação por meio virtual é válida e encontra respaldo no princípio da liberdade de forma, conforme o CCB, art. 107, desde que evidenciada a autenticidade do consentimento, como ocorreu no presente caso. (iii) A instituição financeira exerceu legitimamente seu direito de crédito ao inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, uma vez comprovada a existência e o inadimplemento do contrato. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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13 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

A apelada comprovou a existência da relação jurídica entre as partes por meio de gravação telefônica, na qual a apelante consentiu expressamente com a contratação e os descontos efetuados, sendo a contratação válida conforme o CCB, art. 107. ... (Continua)

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14 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC) e de cartão consignado. Ausência de juntada dos contratos. Despesas discriminadas em faturas do cartão, contudo, não impugnadas. Autorização para reserva de margem consignável e prévia ciência a respeito das particularidades do cartão com RMC e RCC não comprovados. Declaração de nulidade apenas da cláusula de reserva de margem consignável. Inteligência do CCB, art. 107. Cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e restituição simples do montante já debitado. Cabimento, mas com autorização para compensação dos valores atinentes às compras faturadas. Danos morais. Prestações descontadas do benefício previdenciário da autor. Prejuízo extrapatrimonial. Presunção. Pleito indenizatório procedente, mas em valor menor ao pretendido. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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15 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO REGULARES. NÃO PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos material e moral, relacionados a contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado por meio de assinatura eletrônica, com uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, constitui prova válida da celebração do contrato; e (ii) determinar se a intermediação do contrato por correspondente bancário, em município diverso da residência da autora compromete a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação virtual de cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica é juridicamente válida, conforme o CCB, art. 107, que permite a informalidade nas relações contratuais, ao que se adiciona o art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação desse tipo de serviço por meio eletrônico. (ii) O uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite constitui método válido para autenticação da assinatura eletrônica, atendendo aos requisitos de segurança necessários para a validade da contratação, desde que não haja utilização de contato telefônico, conforme exigido pela normativa aplicável. (iii) A intermediação do contrato por correspondente bancário situado em município diverso não compromete a validade da contratação, dado o caráter descentralizado e digital das operações bancárias modernas, que visam a atender regiões sem presença física da instituição financeira e tornam o local de atuação do correspondente um fator secundário. (iv) A prova documental apresentada pela instituição financeira demonstra a regularidade e higidez da contratação, comprovando a realização do depósito do empréstimo em conta vinculada à autora, segundo o valor contratado, tendo a autora adotado comportamento próprio de quem fez tal vínculo. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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16 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Caracterização. Alegação na petição inicial de nunca houve a contratação. Comprovação de contratação por meio de gravação telefônica. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CCB, art. 107). Sentença mantida. Recurso improvido

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17 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito relativo a empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a restituição em dobro de valores e a majoração da indenização por danos morais. O réu sustenta a validade da contratação e requer a improcedência da ação. ... (Continua)

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18 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a inexigibilidade dos débitos relacionados, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

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19 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Rejeitada a preliminar, pois o julgamento antecipado não implicou o cerceamento de defesa, sendo as provas documentais suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

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20 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Apreciação de pleitos de homologação de acordo e de alteração do polo passivo condicionados à apresentação de documento com firma reconhecida. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal em tal sentido. Inteligência do CCB, art. 107. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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21 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Alegação de inexistência de relação contratual e fraude na contratação. Gravação telefônica e termo de autorização de descontos considerados provas idôneas da adesão da autora, manifestada de forma livre e consciente. Irrelevância da ausência de contrato físico assinado, nos termos do CCB, art. 107. Inexistência de indícios de vício de consentimento. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé afastada por ausência de dolo processual ou intenção deliberada de pleitear direito inexigível. Improcedência da ação que, por si só, não justifica a aplicação da penalidade. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por litigância de má-fé... (Continua)

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22 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA DIGITAL. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de alegada abertura indevida de conta bancária digital em nome da autora, o que teria causado prejuízos, inclusive com a instauração de inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a abertura da conta bancária digital seguiu os protocolos de segurança e autenticidade exigidos pelo sistema financeiro; (ii) determinar se houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira capaz de justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Diante da negativa da autora quanto à contratação da conta bancária, o ônus de provar a autenticidade da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao apresentar documentos que comprovam a abertura da conta digital, incluindo o envio de documentos pessoais e uma fotografia da autora segurando o documento, o que valida a autenticidade da contratação nos termos do CCB, art. 107. (iii) A Resolução BCB 96/2021, em seu art. 4º, estabelece que na abertura de conta devem ser adotados procedimentos que permitam verificar e validar a identidade do titular, procedimento que foi devidamente seguido pela instituição financeira, não configurando falha na prestação dos serviços. (iv) Não houve, portanto, ato ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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23 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Instrumento exibido pelo réu. Assinatura impugnada pelo autor. Perícia grafotécnica determinada. Via original do contrato declarada imprescindível pela perita. Instrumento não exibido pelo réu, ao argumento de que não dispõe dos documentos. Preclusão da prova pericial. Presunção de autenticidade elidida. Contratação, todavia, comprovada por outros meios. Inteligência do CPC, art. 479. Autorização para reserva de margem consignável e prévia ciência a respeito das particularidades do cartão com RMC não comprovada. Declaração de nulidade apenas da cláusula de reserva de margem consignável. Inteligência do CCB, art. 107. Cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e restituição do montante já debitado. Cabimento, mas com autorização para compensação dos valores atinentes às compras faturadas. Danos morais. Prestações descontadas do benefício previdenciário da autora. Prejuízo extrapatrimonial. Presunção. Pleito indenizatório procedente. Majoração. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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24 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.

O recorrente alega não ter contratado seguro prestamista, mas valores referentes a ele têm sido descontados de seu benefício, causando transtornos financeiros. Sustenta que a cobrança é indevida e configura enriquecimento ilícito, pleiteando reparação por danos morais. ... (Continua)

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25 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES IMPUGNADOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a anulação de cláusula contratual e a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com abatimento de valores já deduzidos. O réu sustenta a legitimidade das operações de saque realizadas e pede a improcedência da ação. ... (Continua)

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26 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUTORA E REQUERIDO QUE SÃO ADVOGADOS E PRESTARAM SERVIÇOS JURÍDICOS CONJUNTAMENTE A CLIENTE COMUM - CONTRATAÇÃO VERBAL - VALIDADE - PROVAS DOCUMENTAIS - MENSAGENS VIA WHATSAPP E COMPROVANTES BANCÁRIOS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADIMPLEMENTO PARCIAL COMPROVADO - R. SENTENÇA REFORMADA.

A contratação verbal de honorários advocatícios é válida e eficaz, não havendo exigência legal de forma escrita (art. 104, III, e CCB, art. 107). ... (Continua)

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27 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente a relação contratual entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado e condenando a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelou pedindo a improcedência da ação, ao passo que a autora pleiteou a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

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28 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela ré em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado. A sentença de origem determinou a cessação da cobrança e o cancelamento do cartão de benefício, além de liberar a margem consignável da autora. A ré sustenta a validade da contratação, pedindo a reforma da decisão para julgar a ação improcedente. ... (Continua)

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29 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral, em razão de suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. O autor pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando que a contratação impugnada não foi demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado entre o autor e a instituição financeira, considerando a negativa de contratação pelo autor; (ii) estabelecer se há direito à declaração de inexigibilidade do débito e à reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, e o ônus da prova da validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, diante da negativa de contratação por parte do consumidor. (ii) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, realizada de forma virtual com assinatura eletrônica, confirmada por selfie, geolocalização e declaração de aceite, conforme previsto no art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iii) A contratação por meio virtual, com as referidas confirmações de autenticidade, é válida e eficaz, nos termos do CCB, art. 107, que consagra a ideia de informalidade para validade da declaração de vontade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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30 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão consignado, condenando o réu à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação e pede a reforma da sentença para julgar a ação improcedente. ... (Continua)

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31 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso de ambas as partes. Contratação de serviços mediante aceite telefônico. Autor não idoso, afastando-se a hipervulnerabilidade. Gravação da contratação não impugnada. Prova da manifestação inequívoca de vontade. Contratação válida nos termos dos CCB, art. 104 e CCB, art. 107. Descontos regulares em benefício previdenciário. Ausência de prova de prejuízo concreto quanto ao comprometimento da margem consignável. Dano moral não configurado. Mero desconto decorrente de contratação regular. Necessidade de circunstância excepcional não demonstrada. Recurso adesivo do autor prejudicado. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Sentença reformada. Recurso da ré provido

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32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos nos embargos monitórios, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel perseguido, por se tratar de bem de família, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, e condenando o réu no pagamento das verbas sucumbenciais. O apelante alega cerceamento de defesa, inépcia da inicial, ausência de comprovação da dívida, abusividade dos encargos contratuais e excesso na cobrança. ... (Continua)

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33 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Cobrança. ... (Continua)

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34 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA. PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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35 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a autora, condenando o banco à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, acompanhada de documentos e geolocalização, e a inexistência de vício de consentimento, postulando a reforma da sentença para julgar a ação improcedente ou para reduzir a indenização arbitrada. ... (Continua)

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36 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de desconhecimento de empréstimo consignado firmado por meio de biometria facial. O recorrente alegou indução a erro, ausência de comprovação da anuência ao contrato, irregularidade na contratação por biometria facial e inexistência de recebimento dos valores contratados. Pleiteou a nulidade do contrato, a restituição de valores e a condenação em danos morais. ... (Continua)

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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Julgado de primeiro grau que condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de R$ 800,00 a título de honorários advocatícios convencionais, além das despesas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. 2. Controvérsia recursal que se cinge à existência e validade do contrato verbal, ao efetivo pagamento, e, se parcial, à responsabilidade do contratante pelo valor remanescente. 3. Em análise de mérito, registra-se que o contrato verbal encontra respaldo na conjugação dos CCB, art. 104 e CCB, art. 107, segundo os quais o acordo de vontades não depende de forma específica, salvo disposição legal em sentido contrário, e desde que preenchidos os requisitos de agente capaz, objeto lícito e determinável. Decerto, diante da ausência de forma prescrita em lei para contratos de prestação de serviços e honorários advocatícios, os contratantes são livres para pactuarem na forma que for mais conveniente, inclusive na modalidade verbal. 4. In casu, o autor apelado afirmou ter sido contratado pelo réu apelante, de forma direta e verbal, e instruiu os autos com cópias do instrumento de procuração e petições que atestaram sua atuação profissional no referido processo. Noutro norte, o réu apelante demonstrou pleno conhecimento quanto à formação do contrato, bem como em relação ao objeto e valor, que resultaram incontroversos na forma do CPC, art. 374, II. Dessa forma, ausentes vícios passíveis de macular a declaração da vontade das partes e preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se reconhecer a existência e a validade da relação obrigacional. 5. Demonstrada a prestação dos serviços advocatícios, bem como comprovados os termos da contratação, é inegável o direito do autor apelado à percepção da remuneração acordada, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da vedação do enriquecimento sem causa. 6. Conclui-se pela correção da sentença de primeiro grau, que se mantém hígida por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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38 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUTONOMIA PRIVADA E VALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Albino Manara Neto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, movida em face do Banco BMG S/A. na qual o autor alegava não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pleiteando a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CCB, art. 107. Ausência de prequestionamento. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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40 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes da contratação e o condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta a validade da contratação, a inexistência de vício de consentimento e a regularidade dos descontos, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. ... (Continua)

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41 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais e materiais, em razão de contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu com vício no consentimento da consumidora, ensejando a inexigibilidade do débito e eventual reparação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A consumidora, ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, atrai para a instituição financeira o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (ii) Os documentos apresentados pelo banco demonstram que a contratação ocorreu virtualmente, com assinatura eletrônica validada por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, o que é permitido pelo art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iii) A forma eletrônica da contratação é válida, conforme o princípio da informalidade dos negócios jurídicos (CCB, art. 107), e não há vedação quanto ao uso de biometria facial e geolocalização para confirmação da autenticidade do consentimento. (iv) A tese da consumidora de que pretendia contratar um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito consignado, não é suficiente para invalidar o contrato, pois a manifestação de vontade foi expressa e clara. Nos termos do CCB, art. 110, a reserva mental não pode ser oposta à parte contrária que agiu de boa-fé. (v) Ausente ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários, inexiste fundamento para a declaração de inexigibilidade do débito ou para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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42 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, impondo à requerente o pagamento das verbas sucumbenciais, além de impor multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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43 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Recurso de apelação contra sentença que condenou os réus ao pagamento de valores tomados a título de mútuo verbal, com correção monetária desde a celebração do contrato e juros de mora desde a citação. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. ... (Continua)

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45 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE PROCESSUAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ART. 896 § 1º-A, DA CLT. A Lei 13.015/2014 introduziu, na sistemática processual trabalhista, novos requisitos de ordem formal para a interposição do recurso de revista. Assim, a indicação do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é ônus da parte recorrente, e trata-se de requisito legal previsto no art. 896, §1º-A, da CLT. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III, §8º, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - INDICAÇÃO INCOMPLETA E GENÉRICA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 do TST decidiu que, para se atender ao disposto no citado CLT, art. 896, § 1º-A, I, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. 2. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 3. Na hipótese, observa-se que o presente recurso de revista não preenche o requisito elencado no CLT, art. 896, § 1º-A, I para o conhecimento do apelo, em razão de a reclamada ter indicado trechos que não englobam todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para reconhecer que o empregador ficou vinculado às tratativas para a assinatura do Plano de Demissão Voluntária - PDV, as quais asseguravam aos trabalhadores que aderissem ao plano a manutenção do valor do plano de saúde dos empregados ativos, nos termos do CCB, art. 107 e da Lei 9.656/1998, art. 30. 4. A reclamada apenas transcreveu alguns poucos excertos do acórdão regional e logo abaixo citou as violações, contrariedade e divergências, sem qualquer tipo de argumentação em relação à fundamentação exposta no acórdão regional. 5 . A transcrição insuficiente da fundamentação aplicada pelo Tribunal Regional no deslinde da questão posta, objeto do seu inconformismo, não se presta ao preenchimento do pressuposto intrínseco previsto nos, I e III do §1º-A do CLT, art. 896. Agravo interno desprovido.

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46 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de mútuo. Presunção de solidariedade. Análise de sua ocorrência. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em agravo em recurso especial. CCB, art. 107. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Descabimento. Tribunal a quo. Controvérsia dirimida à luz do direito local. Súmula 280/STF. Ilegitimidade passiva. Não demonstração em exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 107 do CC quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre tal matéria, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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48 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Oswaldo José Pereira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e de indenização por danos morais, movida em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. sob alegação de contratação não solicitada e descontos indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)

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49 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRÓ-LABORE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória proposta pelo Apelante contra os Apelados, alegando vínculo contratual verbal para administração de escolinha de futebol e postulando indenização por danos materiais e morais em razão da redução de sua participação nos lucros. ... (Continua)

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50 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO VÍNCULO POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ACEITE. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual alegava não ter contratado empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC). ... (Continua)

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