(DOC. VP 161.6703.3000.7100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em agravo em recurso especial. CCB, art. 107. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Descabimento. Tribunal a quo. Controvérsia dirimida à luz do direito local. Súmula 280/STF. Ilegitimidade passiva. Não demonstração em exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 107 do CC quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre tal matéria, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento explícito e implícito, contudo, não admite o chamado «prequestionamento ficto», que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem ten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote