(DOC. VP 884.2088.1344.0350)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Apreciação de pleitos de homologação de acordo e de alteração do polo passivo condicionados à apresentação de documento com firma reconhecida. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal em tal sentido. Inteligência do CCB, art. 107. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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