101 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI

No 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. CLT, art. 897. 1. O CLT, art. 897 dispõe, expressamente, que « cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias; a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções . 2. Na hipótese, conforme salientado na decisão agravada, as partes foram intimadas da sentença no dia 16/4/2024, tendo a contagem do prazo processual iniciado em 17/7/2024 e findado em 25/7/2024. 3. Todavia, os executados interpuseram o agravo de petição apenas em 6/8/2024, quando já ultrapassado o prazo legal de 8 dias, restando, assim, intempestivo o apelo. Agravo de instrumento de que conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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102 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. ALEGADO «BUG NO SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO .

Nos termos do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa 30 desta Corte Superior, a utilização de peticionamento eletrônico é serviço de uso facultativo. Além disso, conforme o art. 11, V e § 1º, do mesmo normativo, é de exclusiva responsabilidade do usuário a verificação da disponibilidade do sistema e a não obtenção de acesso, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais. Assim, ao contrário do quanto alegado pela agravante, observa-se que nenhum documento foi colacionado aos autos para comprovação do efetivo «bug do sistema de protocolo eletrônico (e-DOC), mas sim uma eventual dificuldade particular, ou seja, do próprio reclamado no manejo do sistema, e não a indisponibilidade geral. Destarte, em decorrência da inobservância do prazo de oito dias, conforme previsto no CLT, art. 897, caput, o apelo esbarra no pressuposto extrínseco da tempestividade Não observado, tem-se comointempestivoo recurso. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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103 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. As questões atinentes ao não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores impugnados, consoante o disposto no CLT, art. 897, § 1º, e à caracterização do bem imóvel penhorado como bem de família foram claramente tratadas no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. 3. Dessa forma, o inconformismo do Executado nas razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo certo que a Parte almeja a reforma do decisum, o que é incompatível com a via eleita dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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104 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES.

CLT, art. 897, § 1º. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, com fulcro no CLT, art. 897, § 1º, o qual dispõe que o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, o que não foi observado pela agravante, segundo registrou expressamente a Corte de origem. 2. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação aos preceitos constitucionais, uma vez que a questão foi decidida à luz de norma infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao texto, da CF/88 seria apenas reflexa, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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105 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - DELIMITAÇÃO DE VALORES ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CLT, art. 897, § 1º - INEXIGIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

O Eg. Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição da Executada, por entender que não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 897, § 1º. Consignou que, apesar de ter havido a delimitação das matérias e dos valores impugnados, é necessária a apresentação de planilha com valores atualizados na data da interposição do recurso. 2. Esta Eg. Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o CLT, art. 897, § 1º não exige que os valores sejam atualizados até a data da interposição do recurso, como requisito de admissibilidade do Agravo de Petição, mas, tão somente, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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106 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULO. PARÂMETROS DE APURAÇÃO.

Registrou-se no acórdão que «a quantificação das contribuições devidas à Petros observou os valores históricos, subtraindo-se dos valores históricos das diferenças de complementação de aposentadoria para, em seguida, atualizar as parcelas devidas, o que atende perfeitamente ao comando sentencial exequendo, bem como, aos ditames dos arts. 48 e 50, ambos do Regulamento Básico da Petros". O acolhimento da tese atinente ao desacerto dos cálculos e violação da coisa julgada desafia a intepretação do título exequendo e dos regulamentos da Petros, e atenta contra a diretriz contida na Súmula 126/TST e na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES PELO EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE. A exigência da delimitação dos valores prevista no § 1º do CLT, art. 897, que se constitui em pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, somente é exigível do executado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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107 - TST. I - AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ÓBICE NA SÚMULA 126/TST. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO. SÚMULA 437/TST. HABITUALIDADE. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST . Ao contrário do que alega a empresa, os cartões de ponto eram inválidos na medida em que não há registro das horas de início e término do expediente, mas, tão somente, da quantidade de horas supostamente trabalhadas . Logo, consoante o que dispõe a Súmula 338/TST, o ônus da prova pertencia à reclamada . No que se refere ao intervalo intrajornada, o TRT indica que a prova testemunhal comprovou que a autora usufruía apenas 30 minutos de intervalo. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Acrescente-se ainda que, embora a ré argumente que o empregado deixou de comprovar que não usufruía os intervalos intrajornada e interjornada, o TRT registra que estes intervalos não foram usufruídos. Consequentemente, deve ser mantida a decisão que determinou a condenação da empresa . Incidência da Súmula 126/TST . Quanto à pretensão sucessiva de apuração apenas do adicional do tempo suprimido, o apelo é manifestamente improcedente, uma vez que se trata de tese já superada, consoante itens I e III da Súmula 437/TST. Assim, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 333/TST e CLT, art. 897, § 7º) . Quanto à repercussão do DSR majorado pela integração das horas extras nas demais parcelas salariais, merece ser provido o agravo ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DE DSR MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS DEMAIS VERBAS. REDAÇÃO ORIGINAL DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST . Nos termos da redação original da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, « a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem « . Ressalte-se, contudo, que a SBDI-1 do TST, ao apreciar o IRR 10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar tese contrária à Orientação Jurisprudencial 394, no sentido de admitir a repercussão do RSR no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS. Ocorre que, em 20/03/2023, ao reconhecer o conflito de teses a justificar a submissão do incidente ao Tribunal Pleno do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, o Pleno do TST decidiu, em voto do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, por maioria, alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST, atribuindo à referida orientação a seguinte redação: « I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 « . Assim, considerando que as horas extras trabalhadas foram prestadas em data anterior à submissão do incidente ao Tribunal Pleno, anterior, portanto, a 20/03/2023, continuam a ser regidas pelo entendimento constante na redação original da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.

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108 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Quanto à nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. II. O Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre a questão e apresentou os fundamentos da decisão, não subsistindo a alegação da parte agravante de omissão no julgado. Constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo da parte com o decidido pela Corte de origem. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. CLT, art. 897, § 1º. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Nas hipóteses em que se discute o atendimento ao disposto no CLT, art. 897, § 1º, em que registrada pelo Tribunal Regional a ausência de delimitação das matérias e valores impugnados no agravo de petição, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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109 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. 1. Mediante o ato coator o juízo da execução rejeitou a arguição de nulidade da inclusão da impetrante no polo passivo da execução e da determinação de penhora de cotas de consórcio, por ausência de citação. 2. Nos termos da letra «a do CLT, art. 897, das decisões do juiz nas execuções cabe agravo de petição. 3. Nesse contexto, tem incidência o II da CF/88, art. 5º, a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte e a Súmula 267/STF, segundo os quais não cabe mandado de segurança contra decisão passível de reforma mediante recurso próprio. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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110 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO SUBSTITUÍDO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO A EMPREGADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA DE TESOUREIRO EXECUTIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA . A discussão posta no presente recurso, referente ao indeferimento da inclusão do substituído no título executivo é de cunho infraconstitucional, pois desafia, necessariamente, a análise do CLT, art. 897, § 1º, o que não preenche o requisito de que trata o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST, visto que a ofensa constitucional suscitada pela parte agravante se daria, quando muito, pela via reflexa. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

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111 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

É incabível Agravo de Instrumento, nos termos da CLT, art. 897, «b», contra decisão monocrática proferida pelo Relator, pela qual se negou seguimento ao Recurso de Revista. Na hipótese é cabível Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, nos termos dos arts. 265 do RITST e CPC/2015, art. 1.021. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Recurso de Revista TST-Ag-RR - 1001111-60.2018.5.02.0011, em que é Agravante MICAELA SANTOS DA SILVA e Agravado CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.... (Continua)

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112 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência política, conforme disposto no art. 896-A, §1º, II, da CLT. Nos termos do CLT, art. 897, § 3º, na hipótese de agravo de petição em autos apartados, o Juiz da execução deve efetuar a extração de cópias das peças necessárias para o julgamento do apelo. No presente caso, o Tribunal de origem considerou caber à parte interessada, no caso a ré, instruir o agravo de petição com as peças necessárias, o que destoa da regra prevista no CLT, art. 897, § 3º. Desse modo, a decisão regional, ao deixar de conhecer do agravo de petição da ré por irregularidade de representação, negou à executada o contraditório e a ampla defesa, bem como violou o devido processo legal, na medida em que não observou o dispositivo legal referente ao referido recurso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88e provido.

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113 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS .

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da «ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive, nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência do STF e do TST. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 897, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES . O Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que prova pericial concluiu que os substituídos ocupantes das funções de Supervisor de Aeroporto, Agente de Aeroporto e Agente de Aeroporto Líder se expunham de maneira habitual e intermitente a risco por operarem em área de abastecimento de aeronave no exercício de suas atividades. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a permanência do empregado na pista durante o abastecimento das aeronaves gera direito ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão da possibilidade de explosão a qualquer momento, caracterizando exposição intermitente. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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114 - TRT3. Execução trabalhista. Recurso. Agravo de petição. Decisão terminativa. Agravo instrumento. Provimento. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.

«Tratando-se de decisão que, proferida na fase de execução, tem caráter terminativo, é cabível o agravo de petição.... (Continua)

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115 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Execução trabalhista. Ordem de execução. Irrecorribilidade imediata. Não cabimento do agravo de petição. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.

«A ordem de execução não é desde logo recorrível pois é uma decisão interlocutória. Em outras palavras, não desafia imediatamente o recurso de agravo de petição. A contrariedade do executado em relação à ordem de execução deve ser externada através de embargos à execução condicionado à garantia do juízo, conforme «caput do CLT, art. 884. Somente após a prolatação de decisão acerca dos embargos é que será possível interpor agravo de petição. A interposição precipitada de agravo de petição enseja o seu não processamento, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, inadequação da medida eleita.... (Continua)

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116 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Instrumento deficiente. Recurso de revista com traslado incompleto. CLT, arts. 894, 896 e 897, § 5º.

«Do exame dos autos, verifica-se que o embargante não trasladou, na íntegra, a cópia do recurso de revista, peça indispensável à formação do instrumento, nos termos do § 5º do CLT, art. 897. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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117 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Insuficiência do depósito recursal alusivo ao agravo de instrumento.

«Preceitua o CLT, art. 899, § 7º que, «no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Nos termos do CLT, art. 897, § 5º e inciso I, «sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (...) obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação. Assim, deixando a agravante de efetuar o depósito recursal no valor integral devido, conduziu seu apelo à deserção. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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118 - TST. Agravo de instrumento da reclamada protásio. Deserção. Ausência do depósito recursal.

«Preceitua o CLT, art. 899, § 7º que «no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Nos termos do CLT, art. 897, § 5º e inciso I, «sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (...) obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação. Assim, deixando a agravante de efetuar o depósito recursal, conduziu seu apelo à deserção. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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119 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista protocolizado fora do prazo previsto em lei. Intempestividade. Procurador do município. Intimação pessoal. Prerrogativa não assegurada em lei.

«1. O § 5º do CLT, art. 897, com a nova redação dada pela Lei 9.756/88, determina a formação do instrumento de agravo de modo a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido. Legítima, daí, a aferição da tempestividade do recurso de revista, ainda que não tenha sido este o fundamento da decisão denegatória. 2. À falta de lei disciplinando a intimação do Município na pessoa de seu procurador, aplica-se ao ente público a regra geral prevista no CPC/1973, art. 236. 3. A juntada do mandado de notificação pessoal do Município e de certidão de cumprimento de mandado não socorre o recorrente, uma vez que a matéria se reveste de índole processual e de ordem pública, não comportando regulamentação mediante mera norma administrativa emanada do Tribunal. 4. Detectada a intempestividade da revista, não há cogitar em assegurar-lhe processamento. Precedentes desta Corte superior e do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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120 - TRT2. Recurso. Execução trabalhista. Agravo de Petição. Pedido de diligência. Decisão interlocutória. CLT, arts. 893, § 1º e 897, «a.

«Não pode ser atacada por agravo de petição decisão que indefere a realização de diligência para localização do devedor ou de bens deste. Não se trata, tecnicamente, de decisão do Juiz da execução (CLT, art. 897, «a), mas mero acertamento de questão incidente e, por conseqüência, irrecorrível (CLT, art. 893, § 1º).... (Continua)

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121 - TRT2. Embargos de terceiro. Processo do trabalho. Recurso. Agravo de petição. Cabimento. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 897. CPC/1973, art. 1.046.

«... É que «... os embargos de terceiro são ação própria, e não recurso, conexa à execução, incidental... são dirigidos contra o Estado, tratando-se o exeqüente tão-somente do «à réu formal.... ... (Continua)

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122 - TRT2. Embargos de terceiro. Recurso. Agravo. Delimitação justificada das matérias e valores. Inaplicabilidade nos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 897, § 1º.

«... Inaplicável o CLT, art. 897, § 1º, aos agravos de petição em embargos de terceiro, tendo em vista a matéria própria dos embargos de terceiro, restrita à posse e/ou propriedade do bem penhorado e à condição de terceiro (ilegitimidade na execução). ... (Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva).... (Continua)

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123 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Não-conhecimento. Vigência da Lei 9.756/98. Ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração. CLT, art. 897, § 5º, I.

«Com o advento da Lei 9.756/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inc. I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não conhecido quando deixa o agravante de trasladar a certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista.... (Continua)

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124 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS (CLT, art. 897, § 1º). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, com base no art. 897, §1º, da CLT. Nada obstante, a Agravante, no recurso de revista, não se insurgiu especificamente contra os fundamentos adotados pela Corte de origem, limitando-se a defender a ocorrência de excesso na execução. O Princípio da Dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra o acórdão que deveria impugnar, nos termos da Súmula 422/TST, o recurso de revista, no aspecto, encontra-se desfundamentado. Pelo exposto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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125 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ARTS . 884 E 897, § 1º, DA CLT. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES E GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA.

A jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior interpreta o CLT, art. 897, § 1º - que fixa como requisito de admissibilidade do Agravo de Petição a delimitação da matéria e dos valores - como ônus processual direcionado ao executado, e não ao exequente. No que concerne à garantia da execução, relembre-se que a finalidade do procedimento é a proteção do credor, assegurando-lhe que a dívida será adimplida e que não haverá embaraço proposital, por parte do executado, enquanto utilizada a faculdade processual de impugnação à execução. Nesta senda, o não conhecimento do Agravo de Petição do exequente, com alicerce em tais dispositivos de lei, vulnera o CF/88, art. 5º, LV e, portanto, deve ser reformado. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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126 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA422, I, DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Nos termos do item I da Súmula422, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 1.2. Na hipótese, deixa a parte agravante de impugnar especificamente o despacho agravado, que elegeu como óbice ao seguimento do recurso de revista a inobservância do requisito do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. 1.3. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado, porquanto desatendido o objetivo do CLT, art. 897. Agravo de instrumento não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão da alegada exposição a agentes nocivos biológicos. 2.2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamante mantinha contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas de forma não eventual, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade e a conformidade da decisão recorrida com a Súmula Vinculante 4/STF. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o regulamento de pessoal da reclamada estabelece o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. Ademais, extrai-se que o Tribunal Regional não abordou a temática da base de cálculo do adicional de insalubridade à luz da alteração/revogação do regulamento de pessoal da reclamada, motivo pelo qual a matéria não foi prequestionada, incidindo o disposto na Súmula 297, I do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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127 - TST. Recurso de revista. Autenticação de cópias. Verso e anverso. Documentos distintos. Necessidade de dupla autenticação. Precedentes do TST. Hipótese, contudo, em que a autenticação refere-se a ambas as peças. Validade. CLT, art. 830 e CLT, art. 897, § 5º, I.

«A atual, notória e reiterada jurisprudência da egrégia SDI do TST é no sentido de que, em se tratando de documentos distintos, é necessária a autenticação individual de ambos, ainda que constantes do verso e anverso da mesma folha. Precedentes: E-AIRR-427.673/98, E-AIRR-387.187/97, E-AIRR-367.781/97, E-AIRR-286.901/96, E-AIRR-2326.396/96, E-AIRR-370.542/97. ... (Continua)

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128 - TST. Recurso de revista. Formação do agravo de instrumento. CLT, art. 897 (redação dada pela Lei 9.756/98) . Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial 90/TST-SDI. Certidão de publicação do acórdão do regional. Peça obrigatória.

«O posicionamento expresso na Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI, é anterior à vigência da Lei 9.756/98, e destina-se aos agravos interpostos antes da referida lei. Esse entendimento era baseado no procedimento anterior, onde o provimento do agravo de instrumento tinha como conseqüência a determinação de subida dos autos para o julgamento da revista, onde haveria a possibilidade da análise da tempestividade do recurso. Com a nova regra, em que o agravo deve possuir condições de ser, no caso de provimento, imediatamente apreciado como revista, todas as peças a serem examinadas no caso do julgamento da revista devem estar presentes, eis que, para os agravos interpostos após a vigência da Lei 9.756/98, não há mais o procedimento de determinar a subida dos autos principais. ... (Continua)

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129 - TRT2. Mandado de segurança. Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento contra despacho denegatório de recurso. Hermenêutica. Inaplicabilidade dos proceitos do CPC/1973 relativos ao agravo de instrumento no processo do trabalho. CLT, art. 897, «b. CPC/1973, art. 522.

«O recurso de agravo de instrumento no processo trabalhista, nos termos do CLT, art. 897, «b é o meio utilizado contra despacho denegatório de recurso, tendo como objeto único e restrito a desobstrução de óbice à subida de recurso. A aplicação do CPC/1973 ao processo trabalhista é subsidiária, não se aplicando os preceitos do Agravo de Instrumento ali contidos à processualística trabalhista, por conter esta normas próprias com características distintas em relação ao instrumento. Admissível, portanto, o trancamento pelo Juízo agravado quando se trata de erro grosseiro. Inexistência de direito líquido e certo à subida do recurso. Segurança que se denega.... (Continua)

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130 - TRT2. Execução. Recurso. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Não pode ser atacada por agravo de petição decisão que indefere a realização de diligência para localização do devedor ou de bens deste. CLT, arts. 893, § 1º e 897, «a.

«Não se trata, tecnicamente, de decisão do Juiz da execução (CLT, art. 897, «a), mas mero acertamento de questão incidente e, por consequência irrecorrível (art. 893, § 1º).... (Continua)

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131 - TST. Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Aferição de tempestividade. Insuficiência de traslado elidida. Má aplicação da Súmula 385/TST. Provimento. Reconhecida validade à certidão extraída via internet na corte de origem. CLT, art. 897, «b

«É entendimento que vem sendo admitido nesta colenda Corte a validação de certidão firmada pelo Regional, atestando a inocorrência de expediente forense e/ou a suspensão de prazo recursal, a partir de documento extraído do site da Corte de origem. Reconhecendo-se validade à certidão extraída via internet, verifica-se a ocorrência de má-aplicação da Súmula 385/TST, uma vez que devidamente comprovada a dilação do prazo recursal. Conhecido o Apelo por contrariedade à Súmula 385/TST, a conseqüência lógica é o seu provimento para determinar o retorno dos autos à egr. Turma, a fim de que julgue o Agravo de Instrumento da Reclamada, como entender de direito, afastando-se o óbice apontado no acórdão embargado. ... (Continua)

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132 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.

«Diante de provável violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º da CLT, art. 897. ... (Continua)

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133 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Acórdão regional publicado anteriormente às Lei s 13.015/2014 e 13.467/2017. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Majoração.

«Ante a razoabilidade da tese de violação do CCB, art. 944, é recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da CLT, art. 897, § 7º. ... (Continua)

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134 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade. Embargos de declaração interpostos contra o despacho denegatório do recurso de revista. Incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Orientação Jurisprudencial 377 da SDI-1.

«Conforme vem decidindo a SBDI-1 deste Tribunal, observando o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I desta Corte, é incabível a interposição de embargos de declaração contra o despacho em que se denega seguimento a recurso de revista, por não possuir essa decisão monocrática conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide. Assim, a interposição de embargos de declaração contra esse despacho não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, que, apresentado após o prazo legal de oito dias contados da publicação do citado despacho, previsto no CLT, art. 897, revela-se intempestivo. ... (Continua)

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135 - TST. Agravo de instrumento da companhia de desenvolvimento dos vales do são francisco e do parnaíba. Codevasf. Usurpação de competência. Primeiro juízo de admissibilidade.

«Não prospera a alegação de que a Presidência do Tribunal Regional teria atuado além de sua competência ao negar seguimento ao recurso de revista, pois o primeiro juízo de admissibilidade encontra fundamento no CLT, art. 896, § 1º, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b, como efetuado na espécie.... (Continua)

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136 - TST. Agravo de instrumento. Deserção. Ausência do depósito recursal.

«Preceitua o CLT, art. 899, § 7º que «no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Nos termos do CLT, art. 897, § 5º e inciso I, «sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (...) obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação. Assim, deixando a agravante de efetuar o depósito recursal, conduziu seu apelo à deserção. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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137 - TST. Cálculo. Atualização.

«O CLT, art. 896, § 2º é claro ao dispor: "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal". Sendo assim, não prospera a insurgência dos reclamantes em relação ao CLT, art. 897, § 3º. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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138 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Insuficiência do depósito recursal alusivo ao agravo de instrumento.

«Preceitua o CLT, art. 899, § 7º que, «no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Nos termos do CLT, art. 897, § 5º e inciso I, «sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (...) obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação. Assim, deixando a agravante de efetuar o depósito recursal no valor integral devido conduziu seu apelo à deserção. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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139 - TST. Agravo de instrumento da reclamada protásio. Deserção. Ausência do depósito recursal.

«Preceitua o CLT, art. 899, § 7º que «no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Nos termos do CLT, art. 897, § 5º e inciso I, «sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (...) obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação. Assim, deixando a agravante de efetuar o depósito recursal, conduziu seu apelo à deserção. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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140 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Insuficiência do depósito recursal alusivo ao agravo de instrumento.

«Preceitua o CLT, art. 899, § 7º que, «no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Nos termos do CLT, art. 897, § 5º e inciso I, «sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (...) obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação. Assim, deixando a agravante de efetuar o depósito recursal no valor integral devido, conduziu seu apelo à deserção. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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141 - TST. Recurso de revista. Agravo de petição. Delimitação dos valores. Atualização.

«O CLT, art. 897, § 1º determina que o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. A imposição de pressuposto de admissibilidade recursal não exigido expressamente em lei, qual seja a atualização dos valores até a data da interposição do agravo de petição, configura violação literal e direta do CF/88, art. 5º, LV. Em consequência, excluem-se as multas aplicadas, porquanto a exigência de atualização da dívida não tipifica conduta protelatória, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

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142 - TRT2. Recurso. Fundamentação. Agravante que não enfrenta o fundamento da r. Sentença de embargos de terceiro. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento.

«Ofensa ao CLT, art. 897, § 1º, segundo o qual o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Aplicação analógica da Súmula 422 do Colendo TST, segundo a qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Agravo de petição não conhecido.... (Continua)

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143 - TRT4. Agravo de instrumento. Destrancamento de recurso ordinário interposto por advogados. Legitimidade para recorrer.

«De acordo com os artigos 499 do CPC/1973 e 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94, os advogados do reclamante tem legitimidade concorrente recorrer da decisão que veda a cobrança dos honorários contratuais. Portanto, agravo provido para destrancar o recurso ordinário apresentado pelos advogados C. O. e P. e passar de imediato ao julgamento do recurso ordinário nos termos do CLT, art. 897, § 7º por ser a matéria exclusivamente de direito. [...]... (Continua)

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144 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo de conhecimento. Impugnação do despacho denegatório de recurso de revista. Existência de via processual própria. Agravo de instrumento em recurso de revista (CLT, art. 897, «b).

«No presente caso, o ato impugnado, proferido pela Presidente, em exercício, do Tribunal Regional que, em sede de juízo de admissibilidade de recurso de revista, concluiu pela intempestividade do recurso apresentado pela Fundação-impetrante, é passível de impugnação mediante a interposição de agravo de instrumento em recurso de revista, previsto na alínea ' b' do CLT, art. 897, que é cabível no prazo de oito dias contra os despachos que denegarem a interposição de recursos. Assim, dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal, afigura-se incabível a utilização da estreita via mandamental. Exegese da Orientação Jurisprudencial 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Precedentes desta Subseção. ... (Continua)

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145 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator corporificado na determinação de cobrança de multa por ato atentatório à dignidade d a justiça. Descumprimento de ordem judicial. Existência de via processual própria.

«A decisão proferida pelo juízo que, diante do descumprimento de ordem judicial pelo executado, determina a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, é passível de reforma mediante recurso próprio, in casu, os embargos à execução, e, ainda, a interposição de agravo de petição (CLT, art. 897, «a), recursos, inclusive, já interpostos pelo próprio impetrante e julgados pelos respectivos juízos. Exegese da Orientação Jurisprudencial 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o Lei 12.016/2009, art. 5º, II. ... (Continua)

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146 - TRT2. Execução recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Perda do objeto por carência do direito de agir. Agravo extinto. CPC/1973, art. 267, VI.

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147 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Agravo de instrumento. Interposição de agravo de petição. Medida processual adequada para atacar ato judicial proferido na fase de execução com contéudo decisório.

«O trancamento da Execução não é justificável, sobretudo quando se verifica que o Agravo de Petição, nos termos do CLT, art. 897, alínea «a, é cabível contra qualquer ato judicial que, proferido na fase executória, tenha conteúdo decisório, não se limitando às sentenças proferidas em sede de embargos à execução ou de terceiro. É direito constitucional da parte atacar o ato judicial, valendo-se de meios eficazes e que lhe são assegurados para o cumprimento do título exequendo, evitando que se opere a preclusão. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO NA «BOCA DO CAIXA. Em se tratando de execução definitiva de Termo de Acordo homologado em Juízo, que, como é cediço, transita em julgado na data da homologação (CLT, art. 831, parágrafo único), a jurisprudência trabalhista, consagrada na Súmula 417, bem como na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2, ambas do c. TST, autoriza a penhora sobre dinheiro em caixa, ou «na boca do caixa, recaindo a constrição não apenas sobre dinheiro, mas também sobre o faturamento da Empresa Executada, desde que não demonstrado o comprometimento ao prosseguimento regular de suas atividades. A finalidade principal da Execução consiste na satisfação da dívida, sobretudo quando se trata de crédito alimentar, como na espécie. Em face de todo o exposto, impõe-se dar provimento ao Agravo de Petição para determinar a penhora em dinheiro a ser realizada na «boca do caixa da Executada, do faturamento diário, pelo prazo necessário ao exaurimento da Execução.... (Continua)

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148 - TRT2. Recurso agravo de petição. Efeito suspensivo. O agravo de petição não possui efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz, se assim julgar conveniente, sobrestar o andamento do processo até final apreciação da medida em situações excepcionais, nos termos do CLT, art. 897, parágrafo 1º, hipótese não materializada no caso. Fraude à execução. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 593, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, autorizando a penhora do imóvel.

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149 - TRT2. Recurso. Fundamentação agravo do executado. Irregularidade formal. Nos casos em que os termos do apelo não guardam qualquer conexão com a decisão rechaçada, este dever ser inadmitido, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 514, II. Inteligência da Súmula 422 do c. TST. Agravo do exequente. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Evidenciada a interposição do agravo de petição após transcorrido o octídio inscrito no CLT, art. 897, alínea «a, patente a intempestividade do apelo, mormente porque os pedidos de reconsideração não delongam o referido prazo recursal.

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150 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Embargos de declaração intempestivos. Prazo recursal não interrompido . Agravo de petição.

«O manejo de embargos de declaração intempestivos não tem o condão de interromper a contagem do prazo recursal para interposição de agravo de petição. Inteligência do CLT, art. 897, «a c/c CPC/1973, art. 538.... (Continua)

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