201 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. A discussão sobre a admissibilidade do agravo de petição, quando não adequadamente delimitados os valores impugnados, envolve a necessária interpretação de norma de envergadura infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), contexto que inviabiliza o processamento do recurso de revista em fase de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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202 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no CLT, art. 897, § 1º, por falta de delimitação dos valores, não conhecendo, assim, do agravo de petição do exequente. 2. A jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência dedelimitaçãode valores, em sede de agravo de petição, prevista no CLT, art. 897, § 1º, não se aplica ao Exequente, mas apenas ao executado. Jugados. 3. Dessa forma, ao deixar de apreciar as razões deduzidas pelo Exequente no agravo de petição, impondo óbice ao conhecimento daquele recurso que sequer se aplica ao ora Recorrente (delimitação de valores), o Tribunal Regional não observou o contraditório e a ampla defesa, violando, consequentemente, o disposto no art. 5º LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

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203 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois o vício processual detectado (CLT, art. 896, § 2º) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, a controvérsia relativa ao não conhecimento do agravo de petição por ausência de delimitação dos valores impugnados não envolve diretamente matéria constitucional. O exame das alegações recursais perpassa pela análise da legislação infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), o que encontra óbice no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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204 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência, negando provimento ao agravo de instrumento. Não há como se constatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). A parte alega omissão do TRT em relação à alegação de que a planilha de cálculos que acompanhou o agravo de petição possui todas as informações necessárias para a análise atuarial atinente à fonte de custeio necessária ao pagamento da repercussão da parcela deferida judicialmente em relação à complementação de aposentadoria. Porém, a questão foi respondida pela Corte regional que afirmou ser obrigação da executada apresentar a planilha de cálculo atuarial completa elaborada em atendimento às disposições contidas no art. 897, § 1º da CLT, todavia, apresentou somente alguns dados para a composição do cálculo atuarial de forma que não conheceu do agravo de petição. Agravo a que se nega provimento. DELIMITAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista, fica prejudicada a análise da transcendência. O TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que a parte não observou o disposto no CLT, art. 897, § 1º, visto que «a recorrente apresentou tão somente alguns dados para a composição do cálculo atuarial". Nesse contexto, considerando que o fundamento central da controvérsia refere-se à legislação infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), inviável cogitar-se de afronta direta aos dispositivos invocados, da CF/88. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

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205 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. CLT, art. 897, § 1º. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE VALOR INCONTROVERSO. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST.

No particular, como bem apontado na decisão agravada, o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na aplicação de legislação infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Assim, o recurso de revista não lograria condições de processamento, pois as violações constitucionais apontadas (arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da CF/88), se existissem, ocorreriam de maneira reflexa, não ensejando o conhecimento da revista. Ademais, a aferição da premissa alegada no recurso, de que não se trata de execução definitiva, esbarraria no óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .... (Continua)

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206 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que « o TRT-3 não promoveu o enfrentamento da lide considerando questões (de fato e de direito) essenciais para seu deslinde, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional «, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, é no sentido de que a executada não delimitou os valores impugnados em agravo de petição, conforme exige CLT, art. 897, § 1º. Considerando que a controvérsia acerca da ausência de delimitação de valores foi dirimida com base no CLT, art. 897, § 1º, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (CLT, art. 897, § 1º). Precedentes. Assim, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante dos óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. Agravo não provido.... (Continua)

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207 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal a norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do CLT, art. 897, § 1º, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.

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208 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. O TRT de origem rejeitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa da reclamada, com fundamento de que as alegadas diferenças salariais poderiam ser aferidas em liquidação de sentença, caso haja o seu deferimento. Nesse contexto, conclui-se pela desnecessidade de realização de perícia contábil, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Ademais, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a dispensa da realização da perícia ou oitiva de novas provas testemunhais quando nos autos constarem elementos suficientes ao deslinde da controvérsia. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO . Hipótese em que o reclamante pretende a declaração da prescrição parcial no pedido de reenquadramento com base no Plano de Cargos e Salários. Essa pretensão, no entanto, atrai a incidência da Súmula 275/TST, II, pois não se trata de inobservância de critérios de promoção estabelecidos no PCS, mas sim, de não concordância com o seu enquadramento. Trata-se, portanto, de ato único do empregador, e não de descumprimento de norma regulamentar. Precedentes. Assim, o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recuso de revista, ante os óbices da Súmula 333 e do CLT, art. 897, § 7º. Agravo a que se nega provimento . DIFERENÇAS SALARIAIS . ISONOMIA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO . Ressalta-se inicialmente que a controvérsia não trata de promoções por antiguidade ou merecimento, mas sim de equiparação/enquadramento em outro cargo. O item I da Súmula 6/TST esclarece que «para os fins previstos no § 2º do CLT, art. 461, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente . No caso, tratando-se a reclamada de fundação pública, a definição de cargos e salários dá-se por lei. Com efeito, a OJ 297 da SBDI-1 deste Tribunal que dispõe: «O CF/88, art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no CLT, art. 461 quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT . O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a equiparação salarial, sob o fundamento de que «as atividades enumeradas como pertinentes ao emprego de Assistente Administrativo V exigem maior responsabilidade e apuro técnico na sua realização do que aquelas afirmadas como executadas pela autora. Veja-se que as atinentes ao emprego ocupado pela autora resumem-se a execução de tarefas coordenadas por outro colega. Portanto, auxiliares. Já as executadas pelo emprego de Assistente Administrativo V dizem com tarefas que se esgotam em si mesmas . Nesse contexto, adotar entendimento em sentido oposto ao formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante o teor da Súmula 126/TST. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Agravo a que se nega provimento .

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209 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO NA FORMA DA SÚMULA 422/TST . Além dos requisitos estabelecidos no dispositivo legal de regência (CLT, art. 897), o agravo de instrumento também é regulado pelos princípios gerais que informam os recursos trabalhistas, dentre eles o da dialeticidade, corporificado no art. 1.010, II do CPC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do agravo de instrumento porque desfundamentado. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

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210 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO ADMITIDO POR FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A controvérsia acerca da ausência de delimitação de valores foi dirimida com base no CLT, art. 897, § 1º, razão pela qual a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (CLT, art. 897, § 1º). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .

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211 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se, de plano, o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso de revista, o excerto da petição de embargos de declaração, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame da preliminar, ante o obstáculo processual. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A controvérsia acerca da ausência de delimitação de valores foi dirimida com base no CLT, art. 897, § 1º, razão pela qual a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (CLT, art. 897, § 1º). Precedentes. Agravo não provido.

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212 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES CONTROVERTIDOS. CLT, art. 897, § 1º. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

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213 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se divisa de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão do Tribunal Regional, embora contrária à pretensão do agravante, encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido explicitados os motivos que ensejaram o não conhecimento do agravo de petição, em razão da ausência de delimitação correta de valores . Ileso, pois, o CF/88, art. 93, IX. Agravo não provido. 2 - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO VÁLIDA DOS VALORES IMPUGNADOS (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL). 2.1. Em que pese o reconhecimento da transcendência da causa, exclusivamente em razão da expressão econômica envolvida na execução, no mérito, não há de se falar em violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Com efeito, a questão relativa à ausência de delimitação dos valores impugnados no agravo de petição encontra-se assentada exclusivamente na interpretação do CLT, art. 897, § 1º 2.2. Assim, a violação de dispositivo, da CF/88, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, ante o que dispõe o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 de seu ementário, decidiu que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Agravo não provido.

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214 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos - «agravo de petição - conhecimento - delimitação de valores -, envolve a interpretação de norma infraconstitucional - CLT, art. 897, § 1º - não há falar-se em afronta direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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215 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL NÃO ESTABILIZADO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. 1. Controvertem as partes acerca da regularidade da dispensa sem justa causa promovida por ente público municipal, aproximadamente um mês após a aposentadoria voluntária da Autora. Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do presente processo não encontra óbice na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 688267 (Tema 1022), em que se determinou a suspensão em todo o território nacional de demandas que versassem sobre o tema discutido no âmbito da Corte Suprema, qual seja, a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista contratado mediante concurso público. O caso dos autos, contudo, envolve trabalhadora contratada por ente da administração direta em 01/09/1987, antes, portanto, da promulgação, da CF/88 de 1988, sem concurso público. Logo, trata-se de hipótese distinta daquela discutida pelo STF. 2. No caso presente, não há qualquer registro no acórdão regional que corrobore a tese defendida pela Reclamante, no sentido de que a dispensa ocorreu em razão da aposentadoria voluntária. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, explicitou que «a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, pelo contrário, se assim desejarem as partes (empregado e empregador), o contrato de trabalho continua vigente, concomitantemente com a aposentadoria, ante o princípio da continuidade da relação de emprego. Destacou que «quaisquer das partes, salvo motivos impeditivos fixados em lei, poderá rescindir o contrato de trabalho, observando as consequências legais deste ato. Na hipótese dos autos, a consequência legal para a dispensa sem justa causa da obreira, seria o pagamento das verbas rescisórias, conforme restou determinado na sentença de piso. Salientou «não ser a reclamante, quando do ato de dispensa, portadora de qualquer garantia provisória no emprego, a exemplo da estabilidade provisória prevista no art. 19 do ADCT, a qual assegura o emprego público aos trabalhadores admitidos sem concurso público, antes de 05/10/1983. Dessa forma, somente como o revolvimento de fatos e provas seria possível alcançar a conclusão defendida pela Reclamante, no sentido de que a dispensa decorreu da aposentadoria voluntária. Tal expediente, contudo, é vedado nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula 126/TST. 3. A investidura em cargo público por meio de concurso público (art. 37, II, CF/88) é requisito essencial para assegurar ao servidor público o direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, caput, que assim dispõe: «São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público . Diante do contexto narrado pelo Tribunal Regional, de que a trabalhadora não se encontra blindada pela cláusula do concurso público ou de alguma forma de estabilidade, notadamente a prevista no art. 19, caput, do ADCT, bem como em face da explícita rejeição pelo TRT da tese de dispensa decorrente da aposentadoria voluntária, deve ser reconhecido o direito potestativo do empregador de promover a «denúncia vazia do contrato. Precedentes. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333/TST e no CLT, art. 897, § 7º à admissibilidade do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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216 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em que pese a recorrente tenha alegado, nas razões recursais, que o e. TRT deixou de se manifestar quanto ao ponto elencado - não apreciação da delimitação da matéria e valores impugnados realizados pela executada - deixa de explicitar, no recurso de revista, qual seria a relevância das questões invocadas, tampouco os motivos pelos quais entende que os esclarecimentos seriam capazes de, se examinados, ensejarem uma conclusão diversa daquela contida no v. acórdão regional. Tal procedimento impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III, bem como a ausência de demonstração efetiva do prejuízo processual. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, c omo no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (S. 126/TST), é no sentido de que a executada não delimitou os valores impugnados em agravo de petição conforme exige o CLT, art. 897, § 1º. Considerando que a controvérsia acerca da ausência de delimitação de valores foi dirimida com base no CLT, art. 897, § 1º, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais (5º, XXXV, LIV e LV) não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (CLT, art. 897, § 1º). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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217 - TRT3. Recurso ordinário. Depósito recursal. Agravo de instrumento. Deserção. CLT, arts. 897, § 5º, I e 899, § 7º. Lei 12.275/2010.

«É deserto o Agravo de Instrumento interposto nestes autos, pois a cooperativa Agravante não comprovou o pagamento do depósito recursal de 50% (cinquenta por cento) - sobre o valor que deveria corresponder ao depósito relativo ao Recurso Ordinário - exigido para o aviamento do Agravo, nos termos do § 7º do CLT, art. 899. Como se sabe, a Lei 12.275/2010 incluiu o § 7º ao CLT, CLT, art. 899, bem como o inc. I, ao § 5º, art. 897, e entrou em vigência no dia 29/06/2010, estabelecendo, desde esta data, a obrigatoriedade do depósito recursal para a interposição do Agravo de Instrumento.... (Continua)

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218 - STJ. Recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio não- configurado. Reclamatória trabalhista. Agravo de petição. Preclusão lógica. CLT, art. 879, § 2º e CLT, art. 897, «a», § 1º. Recurso especial não provido.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões atinentes à lide, declinando os fundamentos em que apoiou as conclusões assumidas. ... (Continua)

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219 - TRT3. Agravo de instrumento. Processo do trabalho. Decisão interlocutória. Impossibilidade.

«A aplicação da Lei do Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho deve ocorrer em conformidade com o processo trabalhista, o qual possui rito próprio, conforme previsto pela CLT. ... (Continua)

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220 - TRT2. Recurso. Agravo de petição em sede de embargos de terceiro. Restrição às matérias dos arts. 1.046 e 1.047, do CPC/1973. CLT, art. 897, «a.

«... No mais, no que toca à impenhorabilidade do bem de família, responsabilidade subsidiária e solidária, exaurimento das formas de cobrança, à questão de insolvência da primeira reclamada, e, também, quanto ao alcance da execução, temos que estas matérias são impróprias para debate através do presente remédio processual. Com efeito, o agravo de petição em sede de embargos de terceiro, não possui volubilidade e elastério tal que possa atender o interesse da parte na discussão de todos os temas segundo sua óptica ou conveniência. O debate possível no âmbito do agravo de petição - em sede de embargos de terceiro - é restrito às matérias elencadas nos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. Assim sendo, ficam rejeitadas todas as discussões que extrapolam os limites do remédio jurídico utilizado. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

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221 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA PARCELA PAGA A TÍTULO DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

1. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição adesivo dos agravantes e manteve a sentença quanto à determinação para que o adicional de periculosidade não integre a base de cálculo das horas de sobreaviso. Para tanto, a egrégia Corte Regional consignou que há previsão expressa no título executivo neste sentido. 2. Assentou que a reforma pretendida implicaria em violação da previsão contida no CLT, art. 897, § 1º, bem como que, na fase executiva, devem prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada. 3. Nas razões de seu recurso de revista, a insurgência dos recorrentes se ampara no argumento de que existiria norma coletiva prevendo a incidência das horas de sobreaviso no cálculo do adicional de periculosidade, de modo que a sua supressão ocasionaria redução salarial ilícita. 4. Os recorrentes não se insurgem de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão regional, já que nada dispõem a respeito dos fundamentos erigidos pelo egrégio Tribunal Regional para negar provimento ao seu agravo de petição adesivo. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento. II - CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. 3. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. 4. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. 5. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 6. Em relação às alíneas «c e «d, adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. 7. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. 8. No caso, ao examinar a presente questão, o Tribunal Regional assentou que não há no título executivo judicial menção expressa e concomitante dos índices de correção monetária e de juros de mora a serem adotados. 9. Nesse contexto, a Corte de origem reformou a sentença para determinar a aplicação a título de correção monetária, na fase pré-judicial, do IPCA-E, cumulado com juros equivalentes à TR, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. 10. A referida decisão está em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo e. STF no julgamento da ADC 58. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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222 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Constata-se, dos argumentos lançados pelo TRT, que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses da recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado. Agravo não provido. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Nestes termos, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do CLT, art. 897, § 1º, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

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223 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUTOS PRINCIPAIS - AUTOS APARTADOS.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUTOS PRINCIPAIS - AUTOS APARTADOS . Com efeito, o Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista manejado pela ora agravante em razão da irregularidade de representação, ao argumento de que não há nos presentes autos procuração conferindo poderes ao subscritor do apelo. Nesse contexto, tendo em vista a fundamentação deduzida no agravo interno, no sentido de que a jurisprudência desta Corte Superior preconiza que devem ser considerados os instrumentos de mandato constantes dos autos principais nos casos de recurso processado no bojo de execução provisória, como é a hipótese dos autos, de modo que se verifica possível violação da CF/88, art. 5º, LV, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento, nos termos do art. 122 do RITST. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUTOS PRINCIPAIS - AUTOS APARTADOS . Conforme registrado quando da análise do agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela 2ª reclamada, sob o fundamento de que o subscritor do referido recurso não possuía procuração nos autos, motivo pelo qual reconheceu a irregularidade de representação. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar os termos do CLT, art. 897, § 3º, consolidou sua jurisprudência no sentido de que, nos casos de recurso interposto em sede de execução provisória e cumprimento de sentença, devem ser considerados os instrumentos de mandado constantes dos autos principais para fins de verificação da regularidade de representação. Assim, deve ser suspenso o julgamento do presente recurso de revista, convertendo-se o feito em diligência, a fim de que o Tribunal Regional de origem proceda à juntada da procuração do subscritor do recurso de revista, caso conste dos autos principais, ou, então, certifique nos presentes autos a sua ausência, de modo a viabilizar o prosseguimento deste feito. Após retornem-me os autos conclusos para julgamento do recurso de revista.... (Continua)

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224 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. EFEITO INTERRUPTIVO. ALCANCE. AMBAS AS PARTES. CLT, art. 897, § 3º.

1. O fato de que os embargos de declaração opostos pela ré foram julgados intempestivos (o que, em princípio, não permitiria a interrupção do prazo para a interposição do recurso ordinário), não afasta a possibilidade de que, opostos embargos de declaração também pela parte adversa (autora), o efeito interruptivo beneficie ambas as partes. 2. Constatada a existência de equívoco na contagem do prazo processual para a interposição do recurso ordinário pela ré, deve ser provido o agravo para que se prossiga no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. EFEITO INTERRUPTIVO. ALCANCE. AMBAS AS PARTES. CLT, art. 897, § 3º. Evidenciada potencial violação do CLT, art. 897, § 3º, dá-se provimento ao agravo para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. EFEITO INTERRUPTIVO. ALCANCE. AMBAS AS PARTES. CLT, art. 897, § 3º. 1. No caso, o TRT não conheceu, por intempestivo, do recurso ordinário interposto pela ré ao fundamento de que os embargos de declaração por ela opostos em face da sentença foram considerados também intempestivos e, por isso, não interromperam o prazo recursal. 2. Contudo, no caso, a parte adversa (autora) também havia interposto embargos de declaração, os quais foram conhecidos, tendo sido julgados em 24/10/2022, razão pela qual o prazo para a interposição do recurso ordinário foi interrompido para ambas as partes na forma do CLT, art. 897, § 3º. 3. A publicação no DJe da intimação quanto ao teor da sentença complementar que negou provimento aos embargos de declaração da autora ocorreu em 25/10/2022 (terça-feira), de modo que o prazo para a interposição do recurso ordinário por qualquer das partes começou sua contagem no dia 26/10/2022 (quarta-feira). Considerando que os prazos processuais são contados em dias úteis (CLT, art. 775), e que não houve expediente forense nos dias 31/10/2022 (transferência do dia do servidor público), 01/11/2022 (Dia de Todos os Santos) e 02/11/2022 (Dia de Finados), o prazo para a interposição do recurso ordinário pela ré expirou no dia 09/11/2022. 4. Considerando que a ré interpôs o recurso ordinário justamente em 09/11/2022, último dia do prazo recursal, deve ser reformada a decisão que concluiu pela sua intempestividade. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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225 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLANILHA COM A DELIMITAÇÃO DE VALORES ATUALIZADA. art. 897, §1º, DA CLT. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO .

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLANILHA COM A DELIMITAÇÃO DE VALORES ATUALIZADA. art. 897, §1º, DA CLT. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se há exigência de que, na apresentação do agravo de petição, os valores impugnados estejam atualizados. II. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a exigência de que os valores impugnados no agravo de petição estejam atualizados não está prevista no parágrafo primeiro do CLT, art. 897, não podendo o Julgador conferir interpretação ampliativa a pressuposto recursal sem que se caracterize cerceamento de direito de defesa, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. III. Demonstrada transcendência política da matéria e violação da CF/88, art. 5º, LV. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLANILHA COM A DELIMITAÇÃO DE VALORES ATUALIZADA. art. 897, §1º, DA CLT. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A Corte Regional decidiu não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, sob o fundamento de que a Reclamada não apresentou planilha atualizada de cálculo com os valores impugnados. II. Todavia, da leitura da norma contida no art. 897, §1º, da CLT, verifica-se como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, tão somente, a exigência de delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, não se extraindo da aludida norma a exigência de apresentação de planilha e que os valores estejam atualizados como pressupostos de admissibilidade do agravo de petição. III. Logo, tal exigência, imposta pelo Julgador de origem, conferiu interpretação ampliativa ao pressuposto recursal previsto no art. 897, §1º, da CLT, o que ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa insculpidas no CF/88, art. 5º, LV, caracterizando-se, assim, em cerceamento de direito de defesa. IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 897, §1º, da CLT, entende que o dispositivo não exige que os valores sejam atualizados, como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, mas, tão somente, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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226 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLANILHA COM A DELIMITAÇÃO DE VALORES ATUALIZADA. art. 897, §1º, DA CLT. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO .

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLANILHA COM A DELIMITAÇÃO DE VALORES ATUALIZADA. art. 897, §1º, DA CLT. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se há exigência de que, na apresentação do agravo de petição, os valores impugnados estejam atualizados. II. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a exigência de que os valores impugnados no agravo de petição estejam atualizados não está prevista no parágrafo primeiro do CLT, art. 897, não podendo o Julgador conferir interpretação ampliativa a pressuposto recursal sem que se caracterize cerceamento de direito de defesa, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. III. Demonstrada transcendência política da matéria e violação da CF/88, art. 5º, LV. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLANILHA COM A DELIMITAÇÃO DE VALORES ATUALIZADA. art. 897, §1º, DA CLT. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A Corte Regional decidiu não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, sob o fundamento de que a Reclamada não apresentou planilha atualizada de cálculo com os valores impugnados. II. Todavia, da leitura da norma contida no art. 897, §1º, da CLT, verifica-se como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, tão somente, a exigência de delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, não se extraindo da aludida norma a exigência de apresentação de planilha e que os valores estejam atualizados como pressupostos de admissibilidade do agravo de petição. III. Logo, tal exigência, imposta pelo Julgador de origem, conferiu interpretação ampliativa ao pressuposto recursal previsto no art. 897, §1º, da CLT, o que ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa insculpidas no CF/88, art. 5º, LV, caracterizando-se, assim, em cerceamento de direito de defesa. IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 897, §1º, da CLT, entende que o dispositivo não exige que os valores sejam atualizados, como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, mas, tão somente, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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227 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS CÁLCULOS DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NO AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO DE REVISTA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT, conforme trecho transcrito no recurso de revista, concluiu que: «Embora a parte aponte nas suas razões de agravo o valor que entende devido (R$ 154,81), a sua impugnação caracteriza-se como genérica. É dever da parte que invoca incorreção nos cálculos demonstrar de maneira fundamentada onde reside a sua insurgência. A simples alegação de que o saldo ainda devido é inferior àquele apurado pela Secretaria não é suficiente embasar a tese recursal. [...] Embora a parte aponte nas suas razões de agravo o valor que entende devido (R$ 154,81), a sua impugnação caracteriza-se como genérica. É dever da parte que invoca incorreção nos cálculos demonstrar de maneira fundamentada onde reside a sua insurgência. A simples alegação de que o saldo ainda devido é inferior àquele apurado pela Secretaria não é suficiente embasar a tese recursal. A fundamentação do TRT se refere, portanto, à seguinte previsão do CLT, art. 897: «§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença . Porém, a executada, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autônomo utilizado pelo TRT. Houve, no caso, flagrante inobservância da norma contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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228 - TRT2. Mandado de segurança. Recurso. Negativa de seguimento de agravo de instrumento. Inexistência de recurso próprio. Cabimento do «writ. CLT, art. 897, «b. CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«... Nesta Justiça Especializada, não há previsão legal de medida própria a ser utilizada contra a negativa de processamento do Agravo de Instrumento, ato ora impugnado, razão pela qual afasta-se o óbice contido no inc. II, Lei 1.533/1951, art. 5º. ... (Juíza Sônia Maria Prince Franzini).... (Continua)

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229 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de seguimento da revista. Primeiro juízo de admissibilidade.

«Não prospera a alegação de que a negativa de seguimento da revista seria cabível somente nas hipóteses previstas no CLT, art. 896, § 5º, pois o juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b, como efetuado na espécie. ... (Continua)

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230 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de seguimento da revista. Primeiro juízo de admissibilidade.

«Não prospera a alegação de que a negativa de seguimento da revista enseja a ausência de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b, como efetuado na espécie. Não se cogita, portanto, de afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior, tampouco demonstrado o confronto de teses. ... (Continua)

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231 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de seguimento da revista. Primeiro juízo de admissibilidade.

«Não prospera a alegação de que a negativa de seguimento da revista enseja a ausência de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b, como efetuado na espécie. Não se cogita, portanto, de afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior, tampouco demonstrado o confronto de teses. ... (Continua)

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232 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Primeiro juízo de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Princípios da legalidade e do devido processo legal.

«1. A negativa de seguimento do recurso de revista no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b. Em tal contexto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. De outro lado, os direitos constitucionais previstos no art. 5º da Carta Política não eximem as partes de observarem os pressupostos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados sem que tal importe em cerceamento de defesa ou vulneração dos princípios da legalidade e do devido processo legal, porque se trata de exigência contida na legislação vigente. ... (Continua)

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233 - TST. Agravo de petição. Autos apartados. Juntada de documentos essenciais a aferição de tempestividade de embargos à execução. Ausência. Legislação infraconstitucional.

«1. Hipótese em que o Colegiado local não conheceu do agravo de petição da executada, ao fundamento de que «O presente Agravo de Petição foi autuado em apartado (fl. 2) e a agravante apresentou cópias das peças processuais que entendeu necessárias (fls. 4/ 123). Todavia, olvidou do atendimento de expressa exigência legal quanto a documentos indispensáveis. Isso porque, embora alegue 'que o envio de carta simples aos endereços constantes nos autos retornou ao remetente, consoante fls. 329 e 330 verso' (fl. 9), restou desprestigiada a imprescindível juntada oportuna de referidos atos processuais tendentes a efetuar a intimação da penhora, então impossibilitando eventual aferição da tempestividade dos embargos à execução. 3. Acerca da alegação de eventual falta de intimação da parte para a juntada das peças processuais, a questão resta superada, tendo em vista que «a agravante apresentou cópias das peças processuais que entendeu necessárias.- 4. E, estando regulada por legislação infraconstitucional a questão relativa à formação dos agravos de petição em autos apartados e à juntada das peças necessárias ao seu julgamento, em especial pelo CLT, art. 897, §§ 3º e 5º, eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, acaso houvesse, dar-se-ia de forma apenas reflexa, o que não autoriza o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

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234 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Primeiro juízo de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Princípios da legalidade e do devido processo legal.

«1. A negativa de seguimento do recurso de revista no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b. Em tal contexto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. De outro lado, os direitos constitucionais previstos no art. 5º da Carta Política não eximem as partes de observarem os pressupostos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados sem que tal importe em cerceamento de defesa ou vulneração dos princípios da legalidade e do devido processo legal, porque se trata de exigência contida na legislação vigente. ... (Continua)

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235 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Primeiro juízo de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa

«1. A negativa de seguimento do recurso de revista no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b. ... (Continua)

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236 - TRT3. Agravo de petição. Interposição antes dos embargos à execução. Supressão de instância.

«No processo do trabalho, a teor do § 2º, do CLT, art. 879 «elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, o que configura faculdade conferida ao Juízo da Execução. Também poderá homologar os cálculos que entender corretos, havendo o prosseguimento da Execução, sem obstar que as partes possam impugnar a Decisão de homologação, mas na forma e momento preconizados no CLT, art. 884. Adotado o segundo procedimento, temos que o remédio processual apto a impugnar os cálculos homologados é a oposição de Embargos à Execução, nos termos do CLT, art. 884, ou seja, após penhorados os bens ou garantida a Execução. Somente após a Decisão dos Embargos é que a parte pode interpor Agravo de Petição, de acordo com o CLT, art. 897. A interposição de Agravo de Petição antes dos devidos Embargos à Execução configura nítida supressão de instância, motivo pelo qual afigura-se correta a Decisão exarada pelo Juízo «a quo, que denegou seguimento ao Agravo.... (Continua)

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237 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão em que determinada a inclusão do impetrante no polo passivo de execução trabalhista e ordenada a restrição de circulação de veículos. Insurgência oponível mediante instrumentos processuais específicos. Embargos de terceiros já opostos. Não cabimento da ação mandamental. Incidência das ojs 54 e 92 da SDI-2 do TST.

«Na forma do Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista e a posterior restrição de circulação dos seus veículos deve ser solucionada em ação incidental de embargos à execução (CLT, art. 884) e/ou embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054 do CPC/1973), de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (CLT, art. 897, «a). Cumpre destacar que o próprio Impetrante informa já ter ajuizado embargos de terceiro, contexto em que fica claro o descabimento do mandado de segurança, em razão da natureza subsidiária do writ (Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-2/TST). Vale lembrar que os embargos de terceiro comportam o requerimento de medidas antecipatórias e de urgência, imanentes ao procedimento judicial. Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, da qual inclusive já se valeu o Impetrante, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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238 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão em que determinada a inclusão da impetrante no polo passivo de execução trabalhista. Insurgência oponível mediante instrumentos processuais específicos. Não cabimento da ação mandamental. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do TST.

«Na forma do Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista deve ser solucionada em ação incidental de embargos à execução (CLT, art. 884) e/ou embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054 do CPC/1973), de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (CLT, art. 897, «a). Vale lembrar que as referidas ações comportam o requerimento de medidas antecipatórias e de urgência, imanentes ao procedimento judicial. Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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239 - TRT2. Procurador. Recurso agravo de petição. Procuração inválida. Inexistência dos atos processuais (CPC, art. 37, parágrafo único). Irregularidade da representação processual não sanada até a interposição do agravo de instrumento. Regularização inadmissível na fase recursal (Súmula 383, II, c. TST). Não conhecimento do apelo (CPC, art. 37, parágrafo únicoc/c CLT, art. 897, parágrafo 5º e, I). A ausência de procuração válida, pois outorgada por quem não é parte no processo e firmada por quem não representa o outorgante, implica inexistência jurídica dos atos processuais reputados não urgentes, praticados pelo agravante (embargos à execução, embargos de declaração e agravo de petição), nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 37 e, por conseguinte, seu não conhecimento pelo magistrado. Inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao juízo de 1º. Grau. (Súmula 383, II, c. TST). Agravo de instrumento em agravo de petição igualmente reputado inexistente (CPC, art. 37, parágrafo único). Impossibilidade de conhecimento do apelo (CLT, art. 897, parágrafo 5º. E, i).

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240 - TRT3. Agravo de petição. Princípio da fungibilidade agravo de petição interposto contra despacho de homologação de cálculos. Dispositivo legal claro. Sem margem a dúvidas. Não aplicação da fungibilidade recursal

«No Processo do Trabalho os recursos são interpostos dos atos que o juiz pratica no processo, sendo que para cada espécie de pronunciamento jurisdicional há previsão legal do recurso próprio, ou seja, adequado. Decisão homologatória de cálculos, com a determinação de prosseguimento da execução não é impugnável nesta Justiça Especializada, a teor do disposto na Súmula 214/TST. Garantida a execução, o executado tem o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, cabendo igualmente referido prazo à exequente para apresentação da impugnação aos cálculos de liquidação, contados da ciência da garantia da execução. Exegese do CLT, art. 884. Se não foi interposta impugnação aos cálculos, não se pode conhecer do agravo de petição, por ausentes os pressupostos objetivos de sua admissibilidade. Como se vê, a questão envolve o disposto no CLT, art. 897, inciso «a, o qual dispõe que o agravo de petição é o remédio processual próprio para o ataque de decisão definitivas ou terminativas em primeiro grau em matéria de execução. A redação conferida ao referido dispositivo legal é muito clara, não deixando qualquer margem a dúvidas quanto à forma correta de se atacar decisão definitiva proferida em primeiro grau de jurisdição. Saliente-se que a fungibilidade recursal apenas tem aplicação nas hipóteses em que existir dúvida razoável acerca do recurso adequado. Porém, não é esse o cenário aqui descortinado. Na realidade, a situação revela a ocorrência de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, em especial se considerada a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível em tais casos. Por tudo, não conheço do agravo de petição, por não adequado à espécie.... (Continua)

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241 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM QUE RECEBIDO O RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 897,

"b, DA CLT. De acordo com o CLT, art. 897, b, cabe agravo de instrumento em face de decisão denegatória de admissibilidade recursal. No caso, o Tribunal Regional, mediante decisão monocrática de admissibilidade, deu seguimento ao processamento do recurso de revista, de modo que não resta configurada a hipótese de cabimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE. OJ 247 DA SDI-1. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 688.267. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, concluindo pela invalidade da dispensa da Reclamante, uma vez que, tratando-se a Reclamada de empresa pública, necessária a motivação da rescisão contratual. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 28/02/2024, no julgamento do RE 688.267 (Tema 1022), fixou a tese: « as empresas públicas e as sociedades de economia mistas, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista «. 3. Em face da compreensão externada pelo STF, cabe a este Tribunal Superior considerar indispensável a motivação do ato de dispensa para os empregados públicos sujeitos ao regime jurídico de direito privado (CF/88, art. 173), concluindo, quando ausente a precitada motivação, pela invalidade do ato de dispensa realizado por empresa pública ou sociedade de economia mista. 4. Todavia, o STF modulou os efeitos da decisão, definindo a publicação da ata de julgamento (04/03/2024) como baliza temporal para a aplicação da tese jurídica fixada. 5. No caso presente, a rescisão do contrato de trabalho da Reclamante ocorreu muito antes da referida data, sendo, assim, válida a dispensa sem motivação, à luz da jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na OJ 247, I, da SDI-1 (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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242 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. DANO MORAL - CORREÇAO MONETÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente os óbices ao seguimento do recurso de revista eleitos no despacho agravado, a saber: ausência de indicação de ofensa a preceito de índole constitucional e não atendimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Portanto, ausente argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo desfundamentado, porquanto desatendido o objetivo do CLT, art. 897. Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Impossibilidade de inclusão de valores não previstos no título executivo. CLT, art. 897. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto no CLT, art. 897 não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. Ressalte-se que o Recorrente não cuidou de apontar, nas razões do Especial, violação ao CPC, art. 535, sendo inviável a apreciação do tema, portanto. ... (Continua)

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244 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator que indeferiu a garantia do juízo por meio de seguro fiança e determinou o bloqueio de numerário em contas correntes do impetrante. Existência de via processual própria já utilizada nos autos principais.

«A decisão proferida pelo juízo, que indefere a garantia do juízo por meio de seguro fiança e determina o bloqueio de numerário em contas correntes do impetrante, é passível de reforma mediante recurso próprio, in casu, os embargos à execução/penhora (CLT, art. 884), cabendo, ainda, a interposição de gravo de petição (CLT, art. 897, «a). Ademais, verifica-se que o impetrante já apresentou embargos à execução nos autos da ação trabalhista principal e contra a decisão neles proferida interpôs agravo de petição que foram desprovidos, cujo acórdão transitou em julgado em 10/6/2015, versando a mesma questão suscitada no presente writ, o que demonstra a sua pretensão de utilização simultânea, para atacar o ato impugnado de forma direta, tanto por meio do mandamus, quanto por meio dos embargos à execução, o que poderia, inclusive, ensejar decisões conflitantes. Exegese da Orientação Jurisprudencial 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o Lei 12.016/2009, art. 5º, II. ... (Continua)

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245 - TST. Reflexo das horas extraordinárias sobre repouso semanal remunerado. Súmula 172/TST. Não conhecimento. (recurso da arcelormittal Brasil s/a)

«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as horas extraordinárias prestadas com habitualidade integram o cálculo das verbas trabalhistas, incluindo o repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). ... (Continua)

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246 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Horas extras. Juízo de admissibilidade proferido após o cancelamento da Súmula 285/TST. Seguimento da revista denegado em tópicos das razões recursais. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«I - Cumpre ressaltar que o juízo de prelibação do recurso de revista ocorreu após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, ainda que o apelo fosse recebido apenas em relação a um deles. ... (Continua)

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247 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Intervalo interjornada. Juízo de admissibilidade proferido após o cancelamento da Súmula 285/TST. Seguimento da revista denegado em um dos tópicos das razões recursais. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«I - Ab initio, cumpre ressaltar que o juízo de prelibação do recurso de revista ocorreu após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, ainda que o apelo fosse recebido apenas em relação a um deles. ... (Continua)

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248 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect). Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc). Adicional de periculosidade. Cumulação. Possibilidade. Não conhecimento.

«Comungo do entendimento de não ser possível a cumulação de adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), considerando terem a mesma destinação, qual seja: remunerar os carteiros que desempenham suas atividades em vias públicas, os quais estão expostos ao risco acentuado, conforme objetivou o regulamento dos Correios, quando da instituição da referida parcela. Nesse sentido, precedentes da Oitava Turma deste Tribunal Superior (RR-1254-27.2015.5.06.0313 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/12/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2016; RR-1751-61.2015.5.06.0371, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). ... (Continua)

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249 - TST. Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Direito de greve. Prática antissindical. Indenização. Princípio da devolutividade. Ausência de renovação dos dispositivos tidos por violados, veiculados no recurso de revista.

«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo. Assim, é imprescindível que o recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (CLT, art. 896, c) que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. No presente caso, verifica-se que o Sindicato autor não renova os argumentos jurídicos veiculados no Recurso de Revista, nem os dispositivos tidos por violados, o que inviabiliza o exame da pretensão recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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250 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso denegado na origem em relação ao tema salário «por fora. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Inteligência do art. 1º da instrução normativa 40 do TST.

«I - Cumpre salientar ter o recurso de revista recebido juízo de prelibação após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST, a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, se o apelo fosse recebido só em relação a um deles. II - Significa dizer que, após o cancelamento do verbete, incumbe ao recorrente interpor agravo de instrumento relativamente aos temas da revista objeto de juízo negativo de admissibilidade, a fim de elidir os efeitos da preclusão. III - Nesse sentido dispõe o artigo 1º da Instrução Normativa 40 do TST que «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. IV - No presente caso, a douta autoridade local recebeu o recurso de revista apenas em relação ao tema «honorários advocatícios e o negou em relação ao tópico «salário por fora. V - Sendo assim, não tendo a parte sucumbente manejado o agravo de instrumento a que se refere o CLT, art. 897, «b em face da decisão que denegara seguimento àquele tópico da revista, emerge incontrastável o seu não conhecimento, por conta dos efeitos da preclusão temporal. VI - Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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