(DOC. VP 166.5220.0001.6900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Impossibilidade de inclusão de valores não previstos no título executivo. CLT, art. 897. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto no CLT, art. 897 não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. Ressalte-se que o Recorrente não cuidou de apontar, nas razões do Especial, violação ao CPC, art. 535, sendo inviável a apreciação do tema, portanto. 2. Agravo Regimental do Servidor desprovido.»

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