(DOC. VP 154.7194.2002.1000)

TRT3. Agravo de petição. Princípio da fungibilidade agravo de petição interposto contra despacho de homologação de cálculos. Dispositivo legal claro. Sem margem a dúvidas. Não aplicação da fungibilidade recursal

«No Processo do Trabalho os recursos são interpostos dos atos que o juiz pratica no processo, sendo que para cada espécie de pronunciamento jurisdicional há previsão legal do recurso próprio, ou seja, adequado. Decisão homologatória de cálculos, com a determinação de prosseguimento da execução não é impugnável nesta Justiça Especializada, a teor do disposto na Súmula 214/TST. Garantida a execução, o executado tem o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, cabendo

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