51 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade.

«O agravo de instrumento do Município não merece conhecimento por intempestivo, pois a decisão denegatória do recurso de revista foi publicada em 18/3/2013 (segunda-feira), e o presente recurso somente foi interposto em 04/4/2013 (quinta-feira), quando já havia expirado o prazo legal de dezesseis dias, fixado no CLT, art. 897, caput. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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52 - TST. Agravo. Intempestividade

«É intempestivo o Agravo interposto sem observância do prazo fixado no CLT, art. 897.... (Continua)

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53 - TST. Agravo. Intempestividade

«É intempestivo o Agravo interposto sem observância do prazo fixado no CLT, art. 897.... (Continua)

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54 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do agravo de instrumento. Ausência de comprovação do recolhimento de depósito recursal.

«Agravo de instrumento instruído em desconformidade com o disposto no CLT, art. 897, § 5º, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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55 - TST. Agravo de instrumento. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando a sua interposição não observar o disposto na letra «b do CLT, art. 897, quanto à tempestividade.... (Continua)

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56 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por deserção. Interposição de agravo de instrumento contra o acórdão regional. Não cabimento. Erro grosseiro. Ausência de fungibilidade.

«Como exsurge claramente do CLT, art. 897, «b, o agravo de instrumento no processo do trabalho tem por finalidade única propiciar a apreciação pelo Colegiado ad quem de recursos cujo seguimento foi denegado pelo juízo a quo no primeiro juízo de admissibilidade. Assim sendo, é cabível o agravo de instrumento contra a decisão do juiz de primeira instância que, monocraticamente e em primeiro juízo de admissibilidade, nega seguimento a recurso ordinário. Quando, já no julgamento do recurso ordinário, admitido em primeiro juízo de admissibilidade, a Turma julgadora regional profere acórdão não conhecendo do apelo por deserção, o ato é impugnável por meio de recurso de revista, resultando absolutamente incabível a interposição de agravo de instrumento. Por se tratar de erro grosseiro, como bem ressaltado na decisão agravada, incabível a fungibilidade para que se receba o agravo de instrumento como recurso de revista. ... (Continua)

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57 - TST. Agravo de instrumento dos reclamantes. Incabível. Ausência de interposição do recurso de revista

«É incabível a interposição do Agravo de Instrumento, porque a parte não interpôs Recurso de Revista anteriormente, nos termos do CLT, art. 897, «b. ... (Continua)

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58 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do agravo de instrumento.

«Não se conhece do agravo de instrumento para processamento do recurso de revista quando a sua interposição não observar o prazo disposto na letra b do CLT, art. 897. Intempestividade caracterizada. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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59 - TST. Agravo de instrumento. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando a sua interposição não observar o disposto na letra «b do CLT, art. 897, quanto à tempestividade. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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60 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prazo recursal.

«O § 5º do CLT, art. 897, com a nova redação dada pela Lei 9.756/88, determina a formação do instrumento de agravo de modo a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido. Legítima, daí, a aferição da tempestividade do recurso de revista, ainda que não tenha sido este o fundamento da decisão denegatória. Detectada a intempestividade da revista, não há cogitar em assegurar-lhe processamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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61 - TST. Agravo de instrumento. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando a sua interposição não observar o disposto na letra «b do CLT, art. 897, quanto à tempestividade.... (Continua)

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62 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Traslado deficiente. Ausência de cópia de peças obrigatórias.

«O conhecimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 897, § 5º, caput e nos itens III e X da Instrução Normativa 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trasladou aos autos a cópia do acórdão do recurso ordinário e da respectiva certidão de publicação, peças indispensáveis para a formação do agravo. ... (Continua)

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63 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Agravo de petição não conhecido porque não delimitados os valores impugnados.

«O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de delimitação dos valores impugnados. Nas razões de recurso de revista, o executado indicou apenas ofensa à legislação infraconstitucional, mais especificamente ao CLT, art. 897, § 1º. ... (Continua)

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64 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Intempestividade.

«Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o CLT, art. 897, alínea «b. ... (Continua)

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65 - TST. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Cópia incompleta da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista.

«Nos termos do CLT, art. 897, § 5º e da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na presente hipótese, contudo, a reclamada não cumpriu tal exigência legal, porquanto juntou cópia incompleta da decisão agravada - peça imprescindível à correta apreensão da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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66 - TRT3. Agravo de petição. Tempestividade.

«É intempestivo o agravo de petição interposto após o decurso do prazo de 8 dias, contados da decisão que rejeitou os embargos à execução em face da ausência da garantia do Juízo. Discordando da decisão, em execução, deveria ter a executada se insurgido no prazo ditado pelo CLT, art. 897, que não pode ser prorrogado pelo simples pedido de manifestação por parte do Juízo.... (Continua)

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67 - TRT3. Agravo de petição. Delimitação de matérias e valores.

«A norma do § 1º do CLT, art. 897 prevê duas distintas exigências a serem observadas para o efetivo conhecimento do agravo de petição: delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados. Tais exigências podem surgir em determinado processo de forma cumulada ou não, dependendo justamente da insurgência apresentada, pois nem sempre o apelo diz respeito a impugnação de matérias e valores, ao mesmo tempo. Constatado, nos autos, que o agravante satisfez as exigências legais supramencionadas, merece ser conhecido o agravo de petição interposto.... (Continua)

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68 - TRT2. Interlocutórias agravo de petição contra decisão interlocutória. Carece de amparo legal agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório. O agravo de petição encontra previsão legal no CLT, art. 897, alínea «a, sendo cabível contra as decisões do Juiz nas execuções. Entretanto, o art. 893, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do processo trabalhista. Inteligência e aplicação do disposto na Súmula 214 do c. TST. Agravo de instrumento interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.

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69 - TST. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando a sua interposição não observar o disposto na letra «b do CLT, art. 897, CLT, quanto à tempestividade.

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70 - TRT2. Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Hipótese de cabimento. É recorrível, pela via do agravo de petição, decisão que indefere o prosseguimento do curso do processo executório, remédio jurídico apropriado para a parte se insurgir em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da execução, ainda que não terminativa ou definitiva, se vislumbrada a possibilidade de gerar prejuízo à parte. Nesse sentido, o CLT, art. 897, alínea «a, que diz que cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou presidente, nas execuções. Agravo de instrumento provido para que seja apreciado o agravo de petição

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71 - TRT2. Agravo de instrumento instrumento incompleto não se conhece do agravo de instrumento quando as peças trasladadas não são suficientes para apreciação, de imediato, do recurso ordinário, ex VI do parágrafo 5º do CLT, art. 897.

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72 - TRT2. Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. A princípio, o agravo de petição só é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas. O CLT, art. 897, «a e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo nem a sua suspensão, alteram-lhe a rota, imprimem nova conformação ao processo de execução. É decisão que, enfim, define a sorte das partes. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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73 - TRT2. Execução recurso agravo de petição. Deficiência de formação. Não conhecido. O parágrafo 5º e seu, I do CLT, art. 897 dispõe. «parágrafo 5º. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição. I. Obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal, e do recolhimento das custas; (grifos nossos). O presente não contém a totalidade das cópias acima mencionadas, pelo que por ausência dos pressupostos para a sua admissibilidade não é conhecido.

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74 - TRT2. Agravo de instrumento instrumento incompleto agravo de instrumento. Não conhecimento. Nos termos do CLT, art. 897, parágrafo 5º, o agravante deve formar o presente agravo de instrumento com as peças necessárias ao deslinde do feito, ou seja, no caso de seu provimento, que o traslado das peças juntadas ao instrumento sejam capazes de possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, o que, no caso, não ocorreu. Desta forma, não há como conhecer do agravo de instrumento da agravante, eis que insatisfatoriamente formado.

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75 - TRT2. Depósito recursal. Obrigação de fazer não conhecimento do agravo de petição. Ausência de garantia do juízo. Agravo de instrumento improvido. É cediço que a garantia do juízo constitui um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, conforme previsão contida no parágrafo 1º do CLT, art. 897, em aplicação combinada com o art. 884 do mesmo diploma legal.

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76 - TRT2. Recurso agravo de petição. Tempestividade. Não há previsão legal de suspensão ou interrupção de prazo recursal para interposição de agravo de petição em razão de um novo despacho que determina o fiel cumprimento de idêntico comando anterior. Assim, o agravo de petição somente seria tempestivo se ajuizado em até oito dias da ciência da primeira r. Decisão que tratou da matéria que se busca desconstituir (CLT, art. 897, a).

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77 - TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Agravo de petição. Tempestividade. Pedido de reconsideração.

«É intempestivo o agravo de petição interposto após o decurso do prazo de 8 dias contados da decisão que, a despeito de ter registrado que a execução permanecia provisória, manteve a liberação dos valores sem a exigência de caução. Discordando da decisão, em execução, deveria ter a executada se insurgido prazo ditado pelo CLT, art. 897, que não pode ser prorrogado pelo simples pedido de reconsideração.... (Continua)

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78 - TRT3. Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Agravo de petição. Não conhecimento de embargos à execução.

«Pelo princípio da fungibilidade, permite-se ao juiz converter um recurso interposto inadequadamente em recurso adequado e considerá-lo apropriado para o reexame da decisão impugnada. Contudo, a aplicação do referido princípio se limita àquelas hipóteses nas quais existam dúvidas quanto ao recurso cabível, não quando se trata de erro grosseiro. Se os embargos à execução não são conhecidos, por insuficiência da garantia do juízo, o recurso cabível é o de agravo de petição, forma do CLT, art. 897, «a. A interposição, portanto, de agravo de instrumento, o qual somente é cabível nos limites do CLT, art. 897, b, constitui erro grosseiro. Desse modo, quando inaplicável o princípio da fungibilidade, a consequência é o não conhecimento do recurso interposto erroneamente.... (Continua)

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79 - TRT3. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado.

«Não se conhece do agravo de instrumento para subida de recurso ordinário quando não forem trasladadas as peças essenciais à formação do instrumento, na forma prevista pelo parágrafo 5º do CLT, art. 897. Referido dispositivo legal prevê que, «Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas^ II facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Ora, se o agravo de instrumento é formado em autos apartados, caberia à agravante instruir a petição de interposição com todas as peças mencionadas no inciso I do parágrafo 5º do CLT, art. 897. Agravo de instrumento não conhecido por deficiência de traslado.... (Continua)

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80 - TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

«O prazo para interposição do agravo de petição é de 08 dias a contar da intimação da decisão agravada, nos termos do CLT, art. 897, alínea «a. A reiteração do pedido não suspende ou interrompe o prazo recursal em questão, pelo que não se deve conhecer do agravo de petição interposto após o transcurso do octídio legal, contado da primeira decisão proferida.... (Continua)

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81 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição não conhecido. CLT, art. 897, parágrafo primeiro. Ausência de delimitação da matéria e dos valores impugnados.

«Estabelece o CLT, art. 897, parágrafo primeiro que «o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Muito embora tal comando não possua aplicação rígida no processo do trabalho, a agravante se limitou alegar que «não há que se falar em cálculo retificado, haja vista que os cálculos homologados (fls. 997) encontram-se corretos e adequados à coisa julgada, não havendo assim que se falar em retificação de cálculos. Não especificou a matéria ou o valor impugnado e nem sequer apontou qualquer erro nos cálculos retificados pela DSCJ, ou seja, formulou em agravo de petição pedido genérico de revisão de cálculos, sem o propósito de efetivamente impugná-los. Se a agravante não tem argumentos para impugnar os cálculos retificados, não é possível conhecer seu agravo de petição, uma vez que o CLT, art. 897, §1º exige um mínimo de esforço para «delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados; do contrário, seria letra morta tal dispositivo de lei.... (Continua)

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82 - TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Prazo recursal. Não interrupção ou suspensão.

«O agravo de petição é o recurso cabível das decisões prolatadas na execução (CLT, art. 897, «a). Se a parte peticiona nos autos apontando equívoco no julgamento dos embargos à execução, sua manifestação pode ser entendida como um pedido de reconsideração, o qual, entretanto, não interrompe nem suspende o prazo recursal. Nesse viés, não se conhece do agravo de petição interposto após o octídio legal, contado da primeira decisão proferida.... (Continua)

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83 - TRT3. Agravo de petição. Delimitação de matérias e valores.

«A norma do § 1º do CLT, art. 897 prevê duas distintas exigências a serem satisfeitas para admissibilidade do agravo de petição: delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados. Isso pode se dar alternativa e/ou cumulativamente, dependendo da insurgência, pois nem sempre o recurso vai se destinar à impugnação de matérias e valores, conjuntamente. Assim, não há a exigência de a parte apresentar memória de cálculo para delimitar os valores para o conhecimento do agravo de petição quando a irresignação envolver, exclusivamente, matéria de direito, caso em que basta a sua delimitação justificada para que se conheça do agravo de petição.... (Continua)

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84 - TRT2. Recurso. Agravo de petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. CLT, art. 897, «a.

«A princípio, o agravo de petição só tem lugar contra sentenças definitivas ou terminativas. O CLT, art. 897, «a e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo ou a sua suspensão, alteram-lhe a rota. Dão, assim, nova conformação ao processo de execução. São decisões que, enfim, definem a sorte das partes ou da própria execução. Agravo de Instrumento do exequente a que se dá provimento.... (Continua)

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85 - TRT2. Recurso. Decisão interlocutória. Interlocutórias . Execução. Expedição de ofício. A decisão que simplesmente impede a busca de outros meios para dar seguimento à execução, depois de esgotados os meios ordinários de localização de bens dos agravados, pode representar, na prática, o impedimento do seguimento da execução, motivo pelo qual fica sujeita a recurso na forma do CLT, art. 897, a. Agravo de Petição a que se dá provimento.

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86 - TRT3. Agravo de petição. Cabimento. Agravo de petição. Cabimento

«A teor do CLT, art. 897, «a, as decisões, na execução, que autorizam Agravo de Petição, são aquelas que representam a declaração final da matéria, na instância, e geram preclusão, se não atacadas desde logo. Noutras palavras: cabe Agravo de Petição das decisões definitivas que na fase executória são proferidas, quando julgadas as Ações de Embargos (à Execução, de Terceiro, à Arrematação, à Adjudicação) - sendo que, mesmo quando não haja Embargos cabe, ainda, o apelo, sempre que caracterizado o efeito definitivo ou terminativo da decisão proferida. Quando o ato for praticado, contudo, no cumprimento do rito processual, e puder ser atacado, perante o próprio Juízo, deve-se primeiro esgotar a instância, e obter o pronunciamento recorrível.... (Continua)

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87 - TRT3. Recurso. Interposição. Via e-doc. Recurso ordinário. Sistema e-doc. Recebimento na unidade judiciária competente após o octídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«As petições enviadas pelo sistema e-DOC devem ser endereçadas e remetidas ao órgão jurisdicional correto, sendo ônus exclusivo da parte zelar pela correção na prática dos atos processuais. A data para a aferição da tempestividade do recurso ordinário define-se pelo efetivo ingresso da petição recursal na unidade judiciária competente para proceder ao primeiro juízo de admissibilidade. Ainda que enviado pelo sistema e-DOC no prazo legal, mas apresentado no órgão jurisdicional em que tramita o feito, após o octídio legal (CLT, art. 897), o recurso ordinário é intempestivo. A comprovação de equívoco no endereçamento do recurso é circunstância que não interrompe o prazo respectivo, que é preclusivo, tampouco conduz à devolução da oportunidade processual para a prática do ato. Configurada a intempestividade do recurso ordinário, há óbice intransponível ao conhecimento do apelo.... (Continua)

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88 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade agravo de petição interposto pelo exequente. Delimitação de valores. Desnecessidade.

«Carlos Maximiliano, no clássico Hermenêutica e Aplicação do Direito, abordando o elemento teleológico presente no trabalho intelectual de interpretação jurídica, ensina que «o intérprete sempre deve ter em mente que um dispositivo legal não pode ser interpretado de forma a prejudicar o interesse daquele a quem visa proteger, nesses exatos termos: Cumpre atribuir ao texto um sentido tal que resulte haver a lei regulado a espécie a favor, e não em prejuízo de quem ela evidentemente visa a proteger (Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 128). Assim, quanto à delimitação de valores em sede de agravo de petição, sob a ótica da interpretação teleológica do dispositivo que a exige, CLT, art. 897, §1º, esta é inoponível, em princípio, no tocante ao exequente, pois a norma visa a garantir a eventual liberação de valores incontroversos em seu proveito. Não se destina, portanto, a barrar a movimentação recursal da parte tutelada. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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89 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. CLT, art. 897. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS AUTORIZADORAS DA PRORROGAÇÃO DO INÍCIO OU DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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90 - TRT18. Agravo de petição. Delimitação justificada dos valores impugnados. Inexistência. Não conhecimento.

«O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (CLT, art. 897, § 1º) Agravo não conhecido.... (Continua)

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91 - TRT18. Agravo de petição. Intempestividade.

«Nos termos do CLT, art. 897, o prazo para a parte interpor agravo de petição contra decisão do juiz na execução é de oito dias, a contar da data que dela teve ciência. No caso, o reclamante cientificou-se do não conhecimento de sua impugnação aos cálculos quando da publicação da decisão dos embargos à execução no DEJT, em 22/10/2015. No entanto, o reclamante interpôs o presente agravo de petição apenas em 01/12/2015. Assim, inequívoca a intempestividade do recurso.... (Continua)

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92 - TRT18. Agravo de petição. Não delimitação de valores.

«Conforme inteligência do § 1º do CLT, art. 897, o agravo de petição somente poderá ser recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Essa exigência foi imposta pelo legislador a fim de evitar agravos meramente protelatórios e permitir a execução imediata da parte incontroversa até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conquanto as discussões acerca de matéria de direito não necessitam de delimitação de valores impugnados. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Apelo não conhecido.... (Continua)

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93 - TRT18. Agravo de petição. Intempestividade.

«Nos termos do CLT, art. 897, o prazo para a parte interpor agravo de petição contra decisão do juiz na execução é de oito dias, a contar da data que dela teve ciência. No caso, o reclamante cientificou-se do não conhecimento de sua impugnação aos cálculos quando da publicação da decisão dos embargos à execução no DEJT, em 22/10/2015. No entanto, o reclamante interpôs o presente agravo de petição apenas em 01/12/2015. Assim, inequívoca a intempestividade do recurso.... (Continua)

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94 - TRT18. Agravo de petição. Impugnação aos cálculos. Necessidade de delimitação dos valores incontroversos. Pressuposto de admissibilidade.

«De acordo com o § 1º do CLT, art. 897, o Agravo de Petição somente poderá ser recebido se o Agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Não satisfeito tal requisito de admissibilidade, não se conhece do apelo.... (Continua)

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95 - TRT18. Agravo de petição. Não delimitação de valores.

«Conforme inteligência do § 1º do CLT, art. 897, o agravo de petição somente poderá ser recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Essa exigência foi imposta pelo legislador a fim de evitar agravos meramente protelatórios e permitir a execução imediata da parte incontroversa até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conquanto as discussões acerca de matéria de direito não necessitam de delimitação de valores impugnados. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Apelo não conhecido.... (Continua)

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96 - TRT18. Interposição de recurso ordinário nos autos de ação de execução. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do da fungibilidade.

«O CLT, art. 897 dispõe que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição. Portanto, a interposição de recurso ordinário nos autos de ação de execução trata-se de erro grosseiro, pois não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, impondo-se a manutenção da decisão que não recebeu o recurso, por inadequação da via eleita.... (Continua)

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97 - TRT2. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Não conhecimento. O conhecimento do agravo de instrumento, quando formado em autos apartados, está condicionado ao traslado das peças essenciais para possibilitar o imediato julgamento do apelo que se pretende destrancar (CLT, art. 897, § 5º). O inciso I do mencionado dispositivo relaciona as peças de juntada obrigatória (decisão agravada, intimação, procurações, petição inicial, contestação, decisão recorrida, e comprovantes do recolhimento das custas e do depósito recursal). A formação deficiente enseja o não conhecimento do agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

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98 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Agravo de petição. Decisão terminativa relativamente ao objeto da pretensão. Cabimento. O agravo de petição cabe apenas contra decisão definitiva ou terminativa proferida na fase de execução. Ao se indeferir a anotação na CTPS pretendida pelo agravante, impôs-se obstáculo a uma de suas pretensões deferidas na sentença, qual seja, a de viabilizar a habilitação no seguro desemprego por meio de medida necessária e útil, em tese, para esse fim. Quer dizer, não se trata de despacho cujo conteúdo é meramente ordenatório. Nesse contexto, embora a decisão agravada ostente natureza interlocutória, ela é terminativa quanto ao objeto da pretensão. E o indeferimento desta impõe gravame imediato ao postulante capaz de ensejar o manejo do agravo de petição, haja vista a inexistência de outro meio impugnativo à disposição da parte. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para, nos termos do § 7º do CLT, art. 897, passar-se à imediata apreciação do recurso trancado.

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99 - TST. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento.

«Consoante disposto no CLT, art. 897, «caput e alínea «b, o prazo para interposição de agravo de instrumento a decisão denegatória de recurso na Justiça do Trabalho é de oito dias. Detectada a intempestividade do recurso, não há cogitar em lhe assegurar processamento. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

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100 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Denegação. Recurso de revista. Prerrogativa do tribunal de origem.

«O juízo de admissibilidade em relação ao recurso de revista, positivo ou negativo, constitui prerrogativa assegurada ao Tribunal a quo pelo CLT, art. 897, alínea «b, motivo por que não se divisa afronta ao dispositivo constitucional invocado, em decorrência do comportamento do TRT de origem, no que denega seguimento ao recurso de revista, que se pretende destrancar. ... (Continua)

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