(DOC. VP 294.7869.0690.7932)
TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES.
CLT, art. 897, § 1º. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, com fulcro no CLT, art. 897, § 1º, o qual dispõe que o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, o que não foi observado pela agravante, segundo registrou expressamente a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote