(DOC. VP 423.2023.3285.8700)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULO. PARÂMETROS DE APURAÇÃO.

Registrou-se no acórdão que «a quantificação das contribuições devidas à Petros observou os valores históricos, subtraindo-se dos valores históricos das diferenças de complementação de aposentadoria para, em seguida, atualizar as parcelas devidas, o que atende perfeitamente ao comando sentencial exequendo, bem como, aos ditames dos arts. 48 e 50, ambos do Regulamento Básico da Petros". O acolhimento da tese atinente ao desacerto dos cálculos e violação da coisa julgada desafia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote