CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 647
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681 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-réu. Pedido de extensão. Indeferimento. Prisão provisória do co-réu que não decorre da mesma situação pessoal e inclusive com decisões diferentes. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«É descabida a extensão dos efeitos de decisão concessiva de «habeas corpus fundada em circunstância de caráter pessoal, estranha ao co-réu requerente.... ()
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682 - STJ. «Habeas corpus. Competência. Coação ilegal praticada por Tribunal de Justiça. Processamento e julgamento originário pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «c. CPP, art. 647.
«Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente «habeas corpus intentado contra apontada coação ilegal dita praticada por Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, I, «c).... ()
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683 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-réu. Pedido de extensão. Identidade de situações no tocante ao tema de fundo. Necessidade. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«A regra do CPP, art. 580, que autoriza a extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus, exige que os mesmos se encontrem em identidade de situações no tocante ao tema de fundo versado na peça recursal.... ()
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684 - STF. «Habeas Corpus. Constrangimento ilegal atribuído ao STJ, por haver deixado de declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do paciente, em face do Lei 9.639/1998, art. 12. Inexistência de constrangimento reparável por outro «habeas corpus perante o STF. Precedente do STF. CPP, art. 647.
«Aplicação, ao caso, do entendimento assentado pela 1ª Turma no HC 80.709, segundo o qual a não concessão, pelo STJ, de «habeas corpus de ofício, não configura constrangimento ilegal reparável por meio de «habeas corpus impetrado perante o STF.... ()
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685 - STJ. «Habeas corpus. Réu inimputável e desprovido de periculosidade segregado, sem processo, por três anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 647.
«Constitui constrangimento ilegal passível de reparação por via de «habeas corpus a segregação, em hospital de custódia, de réu inimputável e desprovido de periculosidade pelo longo período de três anos, sem que se tenha dado curso ao procedimento próprio.... ()
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686 - STJ. «Habeas corpus. Denegação de seguimento. Quebra de sigilo bancário em Inquérito Policial. Descabimento do remédio heróico. Eventual abuso pode ser enfrentado em mandado de segurança. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O verbo constitucional é peremptório ao deferir ao «habeas corpus a função protetiva da liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir, vir e ficar, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). Em tema de sigilo bancário, a contenção de eventual abuso é própria do mandado de segurança.... ()
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687 - TJRJ. «Habeas corpus. Impetração contra ato de particular. Cabimento. Proibição de entrar em supermercado a fim de consultar preços. Ato Ilegal de particular amparável pelo «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Sendo remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, é possível a impetração de «habeas corpus contra ato de particular que impede o cidadão de gozar o seu direito de ir a vir, impedindo-o de ingressar em estabelecimento comercial aberto ao público. O Supermercado é local acessível ao público nos dias e horários de seu funcionamento regular, não podendo o Gerente impedir a entrada de pessoas que queiram adquirir mercadorias ou consultar preços. Se a consulta de preços está causando prejuízo ao estabelecimento, atravéz da prática de atos não compatíveis, a questão não pode ser discutidas nos estreitos limites do «habeas corpus, devendo ser dirimida em terreno próprio.... ()
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688 - STF. «Habeas corpus. Tutela da liberdade de locomoção física das pessoas. Reforma constitucional de 1926. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A ação de «habeas corpus - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao «jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. ... ()
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689 - STF. Juizado especial criminal. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos Juizados Especiais. Impetração de «habeas corpus contra suas decisões. Competência originária do STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99. CPP, art. 647. CF/88, art. 102, I, «i.
«Compete ao STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de «habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes do STF.... ()
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690 - TJMG. «Habeas corpus. Negativa da autoria. Matéria fático-probatória. Apreciação na estreita via do «writ. Impossibilidade. CPP, art. 647.
«A apreciação da negativa da autoria é inviável na estreita via do writ por demandar estudo aprofundado de matéria fático-probatória.... ()
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