(DOC. VP 103.1674.7310.6200)

STJ. «Habeas corpus». Competência. Coação ilegal praticada por Tribunal de Justiça. Processamento e julgamento originário pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «c». CPP, art. 647.

«Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente «habeas corpus» intentado contra apontada coação ilegal dita praticada por Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, I, «c»).»

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