CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 647
+ de 764 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
661 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92) . Direito a um julgamento dentro de um prazo razoável. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo.... ()
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662 - STJ. «Habeas corpus. Hipótese de cabimento. Constrangimento ilegal ao direito de locomoção. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
««Conceder-se-á «habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; (CF/88, art. 5º, LXVIII).... ()
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663 - TJMG. «Habeas corpus. Finalidade. Exame da legalidade ou ilegalidade da constrição. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus, como panacéia universal, presta-se ao afastamento de qualquer ameaça de prisão, independentemente de a custódia ser decretada por um juiz de vara cível ou por magistrado da área criminal. Deve-se, tão-somente, examinar a legalidade ou a ilegalidade da constrição. No caso de prisão civil, a Constituição Federal contempla apenas duas hipóteses: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos.... ()
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664 - STF. «Habeas corpus. Legitimidade ativa para impetração. Qualquer cidadão. Ministério Público legitimado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LVIII.
«A legitimidade para a impetração do «habeas corpus é abrangente, estando habilitado qualquer cidadão. Legitimidade de integrante do Ministério Público, presentes o múnus do qual investido, a busca da prevalência da ordem jurídico-constitucional e, alfim, da verdade.... ()
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665 - STJ. «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Competência do STF. Precedente do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 102, «i,
«... A competência desta Corte para processar e julgar «writ contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais já foi declarada por esta Turma no julgamento do HC 78.317, Rel. Min. Octávio Gallotti, em que se alegava constrangimento ilegal decorrente da denegação de ordem de «habeas corpus por Turma do Conselho Recursal de Juizado Especial Criminal. ... (Min. Ilmar Galvão).... ()
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666 - TJMG. «Habeas corpus preventivo. Ministério Público. Ato de Promotor de Justiça. Requisição de informações junto a Presidente de Câmara Municipal sob pena de crime de desobediência previsto no Lei 7.347/1985, art. 10. Legalidade. Observância do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e VI e, art. 26, I, «b e «c. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O ato de promotor de justiça consistente em expedir, junto a presidente de Câmara Municipal, requisição de informações e documentos extraída de procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidades cometidas naquela casa legislativa, com a advertência de que o não-atendimento da requisição poderia sujeitar o presidente a crime de desobediência previsto no Lei 7.347/1985, art. 10, não constitui ato abusivo ou coação ilegal, a ensejar a concessão de habeas corpus preventivo, pois, neste caso, o representante do Ministério Público age com estrita observância das normas que regem a matéria, quais sejam, CF/88, art. 129, III e VI; Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e «c; art. 67, I, «b e «c, da Lei Complementar Estadual 34, de 12/09/94.... ()
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667 - STJ. «Habeas corpus. Ato de Desembargador. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I. «c. CPP, art. 647.
«O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar «habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça.... ()
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668 - STJ. «Habeas corpus. Verificação de ocorrência ou não do excesso punível. Necessidade de exame de prova. Impossibilidade nesta via. CPP, art. 647.
«De outro lado, a verificação de ocorrência ou não de excesso punível, consoante, entendimento pretoriano, reclama investigação probatória, vedada em sede de «habeas corpus.... ()
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669 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Proibição judicial do transporte clandestino. Cominação de crime de desobediência. Inexistência de constrangimento à liberdade de ir e vir. Descabimento do «writ. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A sentença do juízo cível que proíbe a atividade de transporte clandestino, com a cominação de desobediência para o caso de descumprimento, não caracteriza constrangimento ilegal apto a violar a liberdade de locomoção protegida pelo «habeas corpus.... ()
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670 - TJMG. Família. Alimentos. «Habeas corpus. Dívida alimentar. Prisão civil. Arbitramento dos alimentos provisionais. Capacidade econômica da mãe dos menores ou sua coobrigação na assistência aos filhos comuns. Discussão no âmbito do «writ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 733, § 1º. CPP, art. 647.
«Não se pode conhecer do «habeas corpus, processo de instrução preordenada, se não contém documentos que garantam que o decreto prisional não tenha sido precedido de oportunidade de justificação do alimentante, na forma do CPC/1973, art. 733, § 1º. O «habeas corpus não se presta para discutir a justiça ou injustiça do arbitramento de alimentos provisionais como se fosse instância de sua revisão. Não serve, também, para instaurar ou dirimir controvérsia sobre a capacidade econômica da mãe dos menores ou resolver a respeito da coobrigação dela na assistência aos filhos comuns. Não tendo ocorrido a desconstituição dos alimentos regularmente arbitrados, via agravo, persiste sua exigibilidade, sob pena de prisão.... ()
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