CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 647
+ de 764 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
701 - STJ. «Habeas corpus. Revolvimento de aspectos fático-probatórios. Impossibilidade. Lei 6.368/1976, art. 18, IV. CPP, art. 647.
«Saber se houve ou não flagrante preparado, bem como dizer da inocência do réu quanto ao tráfico ou se está ele submetido ao Lei 6.368/1976, art. 18, IV, demanda revolvimento de aspectos fático-probatório, não condizentes com a via eleita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STF. «Habeas corpus. Adequação. Indulto. Vício anterior. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus mostra-se adequado relativamente a atos que possam repercutir de forma direta ou indireta na liberdade de ir e vir do paciente. É o meio para, mesmo diante da concessão do indulto, buscar-se a observância do instituto da suspensão do processo, passível de desaguar na extinção da punibilidade, prevista no § 5º do Lei 9.099/1995, art. 89.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STF. «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal Superior. CPP, art. 647.
«Compete ao STF julgar os «habeas corpus impetrados contra atos de tribunais superiores (CF/88, art. 102, I, «i), na redação primitiva e explicitada pela Emenda Constitucional 22/98.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão. Agravo. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. Utilização do «Habeas corpus. Possibilidade. CPP, art. 647.
«A circunstância de não haver o sentenciado interposto o agravo de que trata o Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP), caso indeferido pedido de progressão de regime prisional, não é impeditiva de utilização do «habeas corpus. Ordem parcialmente concedida para que o Tribunal «a quo, superado o óbice do conhecimento, decida como entender de direito a impetração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. «Habeas corpus. Salvo conduto. Obtenção para garantia do exercício de atividade profissional. Prostituição. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O «habeas corpus é instrumento de dignidade constitucional de proteção ao direito de locomoção, não se prestando para a obtenção de salvo conduto para garantir o direito de exercer a profissão de prostituta sem controle do Estado. A mera tentativa da autoridade policial de limitar o exercício da prostituição não consubstancia ameaça à liberdade de locomoção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Causa complexa. Pluralidade de réus. Súmula 64/STJ. CPP, art. 647.
«Embora a lei processual penal estabeleça prazos mínimos para a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia preventiva, a jurisprudência pretoriana, à luz do princípio da razoabilidade, tem proclamado o entendimento de que não consubstancia constrangimento ilegal a ultrapassagem desse prazo nos casos em que a ação penal revela acentuada complexidade, em que há pluralidade de réus e, além disso, se tal circunstância decorreu de diligência requerida pela defesa na produção da prova testemunhal. Inteligência da Súmula 64/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Recurso. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Concurso de pessoas. Extensão a co-réus. CPP, art. 580. Juízo competente. Fundamentação adequada. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«A extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontram em idêntica situação processual como prevsito no CPP, art. 580, tem aplicação também em sede de «habeas corpus, porém deve ser apreciada e decidida pelo órgão judiciário que julgou o primeiro pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Extensão. Co-réu. Requisitos. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Ação penal. Ausência de justa causa. Improcedência. Roubo em aeroporto. Competência. «Habeas corpus. CPP, art. 647.
«Embora admissível o «habeas corpus para fins de trancamento de ação penal por falta de justa causa, o seu uso é, todavia, impróprio quando se pretende afastar a autoria do delito na hipótese em que para tal providência é imprescindível dilação probatória. Não compete à Justiça Federal processar e julgar crime de roubo praticado em aeroporto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Trancamento. CPP, art. 647.
«O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postula na via estreita do «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote