CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 647
+ de 764 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
731 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trabalho. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. «Habeas corpus. CPP, art. 647.
«Evidenciado, sem exame aprofundado de provas, que o paciente, um dos engenheiros da construtora, atendeu às exigências legais entregando aos empregados, inclusive à vítima, mediante termo de responsabilidade, os equipamentos de segurança, contratando, ainda, firma especializada em segurança do trabalho, ressalta injusta a imputação do crime de homicídio culposo por omissão. Configurada a falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal.... ()
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732 - STJ. «Habeas corpus. Prova documental. Ausência de autenticação. Irrelevância. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O «habeas corpus, por ser instrumento processual de dignidade constitucional destinado a proteger o direito de locomoção, prescinde das formalidades clássicas do processo comum, sendo irrelevante a ausência de autenticação de cópias de documentos que instruem o pedido, em especial quando os fatos noticiados nas peças não autenticadas foram confirmados nas informações prestadas pela autoridade impetrada.... ()
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733 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. CPP, art. 315 e CPP, art. 647. CF/88, art. 93, IX.
«Consubstancia constrangimento ilegal, susceptível de ataque por via de «habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, sem fundamentos suficientes que demonstrem, de modo objetivo, a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312, não bastando as razões lançadas em parecer ministerial, tomadas como suporte para o decreto prisional. Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que o acusado se furtará à aplicação da Lei Penal deve vir acompanhada da exposição de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva. Evidenciado que o decreto de prisão preventiva não explicitou os requisitos autorizadores da medida constritiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória.... ()
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734 - STF. «Habeas corpus. Competência. Matéria estranha ao ato de constrangimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Também de acordo com o entendimento da maioria, a causa de pedir veiculada no habeas-corpus há de ter sido apreciada quando da formalização do ato judicial apontado como de constrangimento.... ()
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735 - STF. «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal de Justiça. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. ... ()
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736 - STJ. «Habeas corpus. Questão nova. Aditamento à petição inicial. Conhecimento. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus é ação de dignidade constitucional, que deve ser conhecida e julgada sem restrições de natureza formal, não se exigindo que o tema agitado tenha sido objeto de decisão pela autoridade impetrada.... ()
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737 - STJ. Prova. Exame de insanidade mental. Excesso de prazo. «Habeas corpus. Recurso. CPP, art. 647.
«Não se pode penalizar a defesa porque requereu o exame de insanidade mental do acusado e esse exame demora demais a ser feito. Excesso de prazo configurado. O Estado processa um acusado para, aplicando a lei, realizar a Justiça. O acusado tem direito de ser julgado em tempo hábil.... ()
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738 - STJ. «Habeas corpus. Denúncia preventiva. Excesso de prazo. «Habeas corpus. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.
«A prisão de um acusado por mais de 1 (um) ano, sem que a autoridade judiciária competente, no caso o Tribunal de Justiça, tenha sequer recebido a denúncia configura constrangimento ilegal em razão de injustificável excesso de prazo, reparável por «habeas corpus.... ()
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739 - STF. «Habeas corpus. Decisão do STJ que, mediante empate na votação, concedeu indulto a co-réu, sem reparar o dano. Pedido de extensão denegado. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«A turma julgadora, com o «quorum completo, não fica constrangida a estender a outros co-réus decisão que em circunstância especialíssima - o empate na votação - concedeu indulto a um deles. A regra do CPP, art. 580 não comporta a extensão pretendida.... ()
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740 - STF. «Habeas corpus. Impetração pelo sistema fac-símile. Necessidade de ratificação. Não conhecimento. CPP, art. 647.
«A impetração de «habeas corpus pelo sistema de transmissão fac-símile, embora admitida pela jurisprudência do STF, tem sido condicionada à ratificação do ato, sob pena de não conhecimento. A não-observância de tal formalidade resulta na ineficácia da prática processual.... ()
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