(DOC. VP 103.1674.7173.6400)

STJ. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus». Crime de sonegação fiscal. CPP, art. 315 e CPP, art. 647. CF/88, art. 93, IX.

«Consubstancia constrangimento ilegal, susceptível de ataque por via de «habeas corpus», a ordem de custódia preventiva, sem fundamentos suficientes que demonstrem, de modo objetivo, a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312, não bastando as razões lançadas em parecer ministerial, tomadas como suporte para o decreto prisional. Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que o acusado se furtará à aplicação da Lei Penal deve vir acompanhad

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