(DOC. VP 103.1674.7159.5200)

STJ. «Habeas corpus». Questão nova. Aditamento à petição inicial. Conhecimento. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus» é ação de dignidade constitucional, que deve ser conhecida e julgada sem restrições de natureza formal, não se exigindo que o tema agitado tenha sido objeto de decisão pela autoridade impetrada.»

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