CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 647
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711 - STJ. «Habeas corpus. Exame de provas. Impropriedade. CPP, art. 647.
«Se para o deslinde da questão é necessário o revolvimento da prova condensada no bojo dos autos, o tema situa-se fora do alcance do «habeas corpus, que não é instrumento processual próprio para se obter sentença de absolvição sumária.... ()
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712 - STF. Revisão criminal. «Habeas corpus. Falsidade de depoimentos. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«Por outro lado, não se pode, na via estreita do «habeas corpus, examinar a ocorrência, ou não, da falsidade de depoimentos em face dos elementos apresentados na revisão criminal, que é o meio judicial próprio para esse exame.... ()
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713 - STF. Recurso de «habeas corpus. Tempestividade. Súmula 319/STF. CPP, art. 647.
«O prazo de interposição de recurso ordinário para o STF, contra decisão do STM que indefere ordem de «habeas corpus, é de cinco dias (Súmula 319/STF).... ()
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714 - STF. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Ordem. Extensão a co-réus. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Sendo idênticas as situações fáticas e jurídicas dos co-réus, impõe-se, a eles, a extensão da ordem.... ()
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715 - STJ. «Habeas corpus. Desnecessidade de rigor técnico. CPP, art. 647.
«O judiciário, seja pelas origens históricas, como para proteger o exercício do direito de liberdade, tem sido tolerante e recepcionado o «Habeas Corpus, independentemente do rigor técnico. Admite-o sempre que houver iminente, ou atual ameaça ao direito de locomoção.... ()
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716 - STJ. Júri. Desaforamento. Normas. Há, no corpo do acórdão, considerações do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro sobre a história do «habeas corpus. CPP, art. 424 e CPP, art. 647.
«O desaforamento arrima-se em três causas: a) interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a imparcialidade do júri; c) dúvida sobre a segurança pessoal do réu. Busca-se julgamento imparcial, preocupação constante do Judiciário.... ()
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717 - STF. Direito constitucional, processual penal e civil. Justificação criminal (CPP, art. 3º e CPC/1973, art. 861): indeferimento. Revisão criminal (CPP, art. 621, II e III). Habeas corpus: alegação de constrangimento ilegal.
«1 - Se as provas, a serem produzidas na Justificação Criminal, se destinam a instruir pedido de Revisão da condenação do paciente a pena privativa de liberdade (CPP, art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal) e, se apesar disso, é denegada, o Habeas Corpus pode viabilizar sua realização, afastando, em tal circunstância, o risco de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do condenado (CF/88, art. 5º, LXVIII e CPP, CPP, art. 647). E, no caso, o paciente está definitivamente condenado e cumprindo pena, por homicídio duplamente qualificado, de 15 anos de reclusão. Cabível, pois, o Habeas corpus. ... ()
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718 - STF. Direito constitucional, processual penal e civil. Justificação criminal (CPP, art. 3º e CPC/1973, art. 861): Indeferimento. Revisão criminal (CPP, art. 621, II e III). «habeas corpus": alegação de constrangimento ilegal.
«1. Se as provas, a serem produzidas na Justificação Criminal, se destinam a instruir pedido de Revisão da condenação do paciente a pena privativa de liberdade (CPP, art. 625, § 1º) e, se apesar disso, é denegada, o «Habeas Corpus pode viabilizar sua realização, afastando, em tal circunstância, o risco de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do condenado (CF/88, art. 5º, inc. LXVIII e CPP, art. 647). E, no caso, o paciente está definitivamente condenado e cumprindo pena, por homicídio duplamente qualificado, de 15 anos de reclusão. Cabível, pois, o «H.C. ... ()
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719 - STF. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Alegação após a sentença. Impossibilidade. CPP, art. 647.
«A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não pode ser alegada após a lavratura da sentença condenatória, a qual absorve tal nulidade, se ocorrida.... ()
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720 - STJ. Crime de imprensa. Crítica e ofensa. Liberdade de imprensa. Ausência de justa causa (CPP, art. 647, I).
«Observações críticas, ainda que irritantes, nos limites da divulgação da situação fática, não configuram, «de per si, crime de imprensa (Lei 5.250/1967 - Imprensa, art. 27, VIII). ... ()
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