(DOC. VP 103.1674.7236.0000)

STJ. «Habeas corpus». Desnecessidade de rigor técnico. CPP, art. 647.

«O judiciário, seja pelas origens históricas, como para proteger o exercício do direito de liberdade, tem sido tolerante e recepcionado o «Habeas Corpus», independentemente do rigor técnico. Admite-o sempre que houver iminente, ou atual ameaça ao direito de locomoção.»

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