CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 647
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691 - STJ. «Habeas corpus. Exame de provas. Inadmissibilidade. CPP, art. 647.
«Inviável a análise, nesta via, das provas produzidas em instrução criminal ainda em curso. As provas, em «habeas corpus devem ser incontroversas, e os fatos, convergentes.... ()
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692 - STJ. «Habeas corpus. Duplo grau de jurisdição. Matéria não impugnada na corte de origem. Não conhecimento do pedido nessa parte. CF/88, art. 105, I, «c. CPP, art. 647.
«Não se conhece do pedido de «habeas corpus na parte em que a matéria impugnada não foi objeto de decisão pela Corte Estadual, sob pena de supressão de um dos graus da jurisdição (CF/88, art. 105, I, «c).... ()
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693 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de turma do supremo tribunal federal em agravo regimental em agravo de instrumento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe habeas- corpus contra decisão proferida por qualquer de suas Turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois quando julgam matéria de sua competência representam o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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694 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de permanecer em silêncio. Princípio da presunção de inocência. Privilégio contra a auto-incriminação. Direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha. Impossibilidade de o Poder Público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa. Pedido de «habeas corpus deferido. Amplas consideraçõe sobre o tema, inclusive sobre uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Miranda x Arizona. CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII. CPP, art. 647.
«O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. ... ()
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695 - TJMG. «Habeas corpus. Qualificadora. Exame da prova. Meio inidôneo. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O «habeas corpus não é meio idôneo para realizar exame profundo e valorativo da prova, visando apurar a existência ou não de qualificadora, o que deverá ser feito na instrução criminal, com possibilidade de recurso para este Tribunal.... ()
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696 - STF. «Habeas corpus. Inexigibilidade de prequestionamento na decisão impugnada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não se sujeita o recurso ordinário de «habeas corpus nem a impetração substitutiva dele, ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: o ponto, suscitado na impetração ao STJ, não obstante o silêncio do acórdão a respeito, pode ser conhecido pelo Supremo Tribunal.... ()
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697 - STF. Juizado especial criminal. «Habeas corpus interposto contra turma recursal. Superveniência da Emenda Constitucional 22/1999. Subsistência da competência originária do STF. Precedentes do STF. Lei 9.099/1995. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, subsiste íntegra a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão emanada de Turma Recursal vinculada ao sistema dos Juizados Especiais. Precedentes.... ()
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698 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Réus em situação objetivamente idênticas. Pedido de extensão. Acolhimento. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Concedido «habeas corpus a co-réus para o apelo em liberdade, merece deferimento pedido de extensão a outro acusado que encontra-se objetivamente na mesma situação (CPP, art. 580).... ()
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699 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Réus em situação objetivamente idênticas. Pedido de extensão. Acolhimento. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Concedido «habeas corpus a co-réu por excesso de prazo na instrução criminal, é de deferir-se pedido de extensão a outro acusado que encontra-se objetivamente na mesma situação (CPP, art. 580).... ()
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700 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Julgado. Extensão a co-réu. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«O «habeas corpus, pelas características constitucionais, pode ser impetrado a qualquer momento, mesmo para atacar a coisa julgada. Inclusive para postular, a teor do disposto no CPP, art. 580, a extensão de julgado. Basta, para tanto, um só requisito: coincidência das razões objetivas. Eventual ilegalidade (por ação, ou omissão), enquanto persistente, enseja, por essa via processual, afrontar a ilegalidade. A extensão do julgado deve ser concedida de ofício. Não o fazendo, o órgão julgador, por omissão, pratica ilegalidade, poderá, então a qualquer momento, ser atacada.... ()
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