CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 647
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741 - STJ. «Habeas corpus. Prazo. Processo penal. Excesso de prazo. CPP, art. 647 e CPP, art. 648, II.
«O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. O CPP data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão do Inquérito Policial e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo da conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o Juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal.... ()
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742 - STJ. «Habeas corpus. Cabimento. Ampla defesa. Sentença condenatória. Defesa deficiente. Nulidade reconhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.
«Cabe «habeas corpus para reparar defesa deficiente, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. O direito à liberdade é bem maior que não pode se sujeitar a tecnicismos processuais. Recurso conhecido e provido para anular o processo a partir das alegações finais.... ()
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743 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Decisão de Tribunal de Justiça. CF/88, art. 102, I, «i. CPP, art. 647.
«Segundo a cânon inscrito no CF/88, art. 102, I, «i, compete ao STF processar e julgar «habeas corpus impetrado contra coação emanada de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. Ao STJ remanesce a competência para processar e julgar «habeas corpus impetrado em caráter substitutivo de recurso ordinário da sua competência, prevista no CF/88, art. 105, II, «a. «Habeas corpus dirigido contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em recurso em sentido estrito deve ser impetrado perante o STF. Incompetência do STJ declarada. Remessa dos autos ao STF.... ()
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744 - STJ. Processual penal habeas corpus. Pretensão de julgamento de habeas corpus. Remédio inidôneo. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«O habeas corpus, ação constitucional destinada a assegurar o direito de ir e vir, não e instrumento idôneo para ordenar urgência no julgamento de habeas corpus. Habeas corpus denegado.... ()
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745 - STF. Crime continuado. Verificação em «habeas corpus. Cabimento. Maneira de execução. Ausência de ilegalidade. CP, art. 71. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus é meio idôneo para verificação de crime continuado, quando a mesma depende de mera qualificação jurídica de fatos certos. Precedentes do STF. Alegação de continuidade delitiva inconsistente. Falta de paridade na maneira de execução. «Habeas corpus indeferido.... ()
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746 - STF. «Habeas corpus. Exame da prova. Inadmissibilidade. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus, em virtude de seu rito, não é o instrumento processual hábil ao reexame aprofundado de provas. «Habeas corpus indeferido.... ()
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747 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Prestação. «Habeas corpus. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus, por seu procedimento, não se presta para demonstrar que o Paciente não dispõe de recursos para honrar a prestação alimentícia.... ()
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748 - STF. Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. (Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão). CPP, art. 647. CF/88, art. 102, I, «d.
«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal tenha este, ou não, qualificação de superior.... ()
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749 - STF. «Habeas Corpus. Revelia. Condenação. Crime praticado por homônimo. Revisão criminal ajuizada. Matéria de fato complexa. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«Réu condenado, após processo à revelia, com citação por edital. Alegação de erro quanto à identidade do agente, havendo o crime sido praticado por homônimo. Revisão criminal já aforada. Não cabe, desde logo, substituir-se a revisão criminal, na sede competente, pela via do «habeas-corpus, cuidando-se de complexa matéria de fato. Diante da dúvida efetivamente existente quanto à identidade do agente, concede-se o «habeas-corpus, tão-só, para o fim de o paciente não ser preso, em cumprimento à decisão condenatória, até o julgamento definitivo da revisão criminal, considerados os relevantes fundamentos da inicial e os documentos com que instruída.... ()
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750 - STJ. «Habeas corpus. Interposição contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 647.
«A resistência de síndico ou de guarda a que advogado, mesmo munido de procuração judicial, ingresse em condomínio fechado para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus. Recurso conhecido mas improvido.... ()
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