(DOC. VP 103.1674.7138.2900)

STJ. «Habeas corpus». Prazo. Processo penal. Excesso de prazo. CPP, art. 647 e CPP, art. 648, II.

«O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. O CPP data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão do Inquérito Policial e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo da conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o J

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