CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 647
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671 - STJ. «Habeas corpus. Exame acerca da existência do dolo. Necessidade de exame aprofundado de provas vedada em HC. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«A alegação de ausência de dolo dos indiciados, no caso, não cabe ser examinada em sede de «habeas corpus, em face da vedação ao minucioso exame das provas colhidas no processo. ... ()
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672 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Execução. Desvio. Progressão de regime deferida para o semi-aberto. Custódia em regime fechado em cadeia pública local. Impossibilidade de exceder os limites da pena imposta. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para que o paciente aguarde a existência de vagas, inclusive em regime domiciliar. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal se demonstrado que o paciente, que obteve a concessão do benefício de progressão de regime prisional para o semi-aberto, encontra-se recolhido na Cadeia Pública local, em regime fechado, uma vez que não se pode exceder aos limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória. Recurso provido para determinar que o paciente cumpra, imediatamente, a pena no regime certo, ou, não sendo isto possível, para permitir que aguarde a abertura de vaga no regime semi-aberto em regime aberto, a ser cumprido em Casa de Albergado ou em regime domiciliar, se inexistente Casa de Albergado local.... ()
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673 - STF. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Embargos infringentes contra decisão prolatada por turmas ou pelo Pleno. Descabimento. CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 102, I, «a. CPP, art. 647.
«Em face dos arts. 307 a 309 e 333 do RISTF, não cabem embargos infringentes contra decisão prolatada pelo Pleno ou pelas Turmas do STF em recurso ordinário em «habeas corpus. Inexistência de ofensa, por isso, aos arts. 5º, LIV e LV, e 102, I, «a, da CF/88.... ()
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674 - STF. Habeas corpus. Cabimento. Prova ilícita. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade: precedentes do Supremo Tribunal.... ()
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675 - TJMG. «Habeas corpus. Pacientes. Pessoas indeterminadas. Constrangimento ilegal. Não esclarecimento. Petição inicial. Requisitos do CPP, art. 654, § 1º, «a e «b. Ausência. Indeferimento liminar da ordem. CPP, art. 647.
«A petição inicial do «habeas corpus que não declina os nomes dos pacientes e não esclarece a espécie do constrangimento (CPP, art. 654, § 1º, «a e «b) mostra-se desvestida dos requisitos exigidos para o próprio processamento da impetração. Não se podendo impetrar «habeas corpus tendo como paciente pessoas indeterminadas e não esclarecendo a impetração qual a espécie de constrangimento sofrido pelos pacientes, limitando-se a exibir reportagens de jornal, que não demonstram a ilegalidade do constrangimento sofrido pelos pacientes, é de se indeferir liminarmente a ordem assim impetrada.... ()
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676 - STJ. «Habeas corpus. Certidão negativa. Expedição condicionada ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento de Inquérito Policial. Constrangimento ilegal. Inexistência. «Habeas corpus. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Suposto direito à obtenção de certidão, para fins de renovação de passaporte, deve ser reclamado pelo meio judicial próprio, previsto em lei. Pretensão que escapa ao âmbito do «habeas corpus porque não configurado o necessário constrangimento ilegal á liberdade ambulatorial do recorrente.... ()
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677 - STJ. «Habeas corpus. Certidão negativa. Expedição condicionada ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não confirmada, definitivamente, a determinação de que fosse arquivado o Inquérito Policial instaurado contra o paciente, não é ilegal a decisão que suspende ou denega a expedição de certidão negativa, nos moldes em que requerida, até que transitada em julgado a decisão terminativa.... ()
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678 - TJMG. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Prolongamento indefinido da prisão provisória, mesmo após a pronúncia Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. (Há voto vencido). CPP, art. 647.
«A orientação de que o excesso de prazo se fez prejudicado com a pronúncia não pode ter tomada como verdade absoluta, sob pena de se chegar a verdadeiros absurdos, admitindo-se que réus fiquem presos indefinidamente sem condenação, apenas porque a instrução do processo se encerrou ou porque proferida a sentença de pronúncia. O prolongamento indefinido da prisão, que é provisória, por período de tempo não razoável, mesmo após a pronúncia, em que não há sequer expectativa de quando o paciente será julgado, caracteriza constrangimento ilegal. ... ()
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679 - STJ. Fraude em licitação. Desvio de renda pública. «Habeas corpus. Discussão sobre a ausência de dolo. Impropriedade do «writ. Ordem denegada. Lei 8.666/93, art. 90. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus é meio impróprio para exame de alegações que ensejam a análise de material fático-probatório, como a aduzida culpa por negligência ou imperícia ou a inocorrência de quaisquer desvios de bens ou rendas do Município de Imbé/RS, em proveito próprio ou alheio, assim como a inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 90, pois seria necessária imprópria análise das condutas dos pacientes em face às suas condições de adquirentes, ou não, dos bens pertencentes ao Estado.... ()
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680 - STF. «Habeas corpus. Prefeito Municipal. Perda de direito político. «Writ que se destina como instrumento de salvaguarda do direito de locomoção. Inexistência de ameação ao dirieto de ir e vir. Ordem denegada. CPP, art. 647.
«Sendo o «habeas corpus instrumento constitucional destinado à salvaguarda do direito de locomoção, não há como examinar a alegação de constrangimento ilegal resultante da perda de direitos políticos, visto que a decisão nesse sentido não implica ameaça à liberdade de ir e vir.... ()
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