(DOC. VP 103.1674.7309.9100)

STF. «Habeas Corpus». Constrangimento ilegal atribuído ao STJ, por haver deixado de declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do paciente, em face do Lei 9.639/1998, art. 12. Inexistência de constrangimento reparável por outro «habeas corpus» perante o STF. Precedente do STF. CPP, art. 647.

«Aplicação, ao caso, do entendimento assentado pela 1ª Turma no HC 80.709, segundo o qual a não concessão, pelo STJ, de «habeas corpus» de ofício, não configura constrangimento ilegal reparável por meio de «habeas corpus» impetrado perante o STF.»

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