CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Denúncia pela suposta prática do delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, confirmada. Incidência do óbice da Súmula 207/STJ mantida. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - A Corte local foi precisa ao explicar o porquê da não aplicação do constante no CPP, art. 564, I e II, ao caso, não havendo, assim, se falar na violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... ()
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42 - STJ. Direito penal. Processo penal. Operação lava jato. Corrupção passiva. Agravo regimental em recurso especial. Violação aos princípios da ampla defesa e colegialidade. Inocorrência. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não configuração. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Ausência de prova de corroboração. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade patente. Inocorrência. Pena mantida. Valor mínimo indenizatório. Requisito para a progressão de regime. Crimes praticados contra a administração pública. Competência. Juízo de conhecimento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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43 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade. Ilegalidade das provas consideradas para a condenação. Inviolabilidade de domicílio. Estabelecimento comercial. Não abrangência no conceito de domicílio. Provas obtidas em fiscalização administrativa. Licitude. Ausência de provas da participação na empreitada criminosa. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Dosimetria. Crime continuado. Imprecisão do número de fatos delituosos. Majoração do patamar de incidência da fração. Possibilidade.
I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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44 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida. Descabimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619 e CPP, art. 620, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se ao suprimento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua rediscussão ou no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de provas fundamentado. Confissão qualificada. Condenação nela lastreada. Atenuante reconhecida. Súmula 545/STJ.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração incabíveis para fins de rediscussão do mérito ou de mero prequestionamento. Ausência de aplicação das normas de direito processual civil. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de natureza vinculada. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Dispõe o CPP, art. 620 que são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi apontado na hipótese. ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial contra decisão da quinta turma. Vício inexistente. Mera irresignação. Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.
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49 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Suposta omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pleito de sustentação oral incabível. Embargos rejeitados.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação ao CPP, art. 41. Não desenvolvimento da tese nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissão existente quanto à contrariedade ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Correção do vício, sem modificação do julgado. Mérito. Inconformismo da parte. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
1 - No que se refere à apontada violação ao CPP, art. 41, embora se tenha feito constar a arguição nas razões do recurso especial, não foi desenvolvida a tese respectiva, o que configura deficiência de fundamentação, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. Não se pode convalescer o vício quando da interposição do agravo regimental, por configurar inovação recursal, não permitida nesta Corte. ... ()
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