(DOC. VP 220.4071.1951.5531)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de provas fundamentado. Confissão qualificada. Condenação nela lastreada. Atenuante reconhecida. Súmula 545/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - «Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes» (AgRg no RHC 158.

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