(DOC. VP 220.4291.1402.9279)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619 e CPP, art. 620, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se ao suprimento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua rediscussão ou no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, a embargante não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de nenhum vício, sobretudo porque o acórdão embargado, de maneira sólida e fundamentada, foi expresso ao afir

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