(DOC. VP 211.2171.2772.4894)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Suposta omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pleito de sustentação oral incabível. Embargos rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2 - No caso, como bem explicitou o decisum embargado, a prisão preventiva decretada em face do ora embargante, confirmada pela superveniência de título condenatório, encontra-se amparada na existência de elementos concretos que ev

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