(DOC. VP 220.2151.1536.6759)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial contra decisão da quinta turma. Vício inexistente. Mera irresignação. Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.

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