CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 83
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121 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Progressão de regime. Aplicação da alínea «a» do, VI. cumprimento de 50% da pena. Livramento condicional e saídas temporárias. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V, não revogado. Possibilidade. Ausência de combinação de leis. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , bem como a concessão do livramento condicional e das saídas temporárias, sem que se trate da indevida combinação de leis. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo cumprido. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Princípios da ressocialização e razoabilidade.
1 - O STJ vem se manifestando no sentido de que o requisito previsto no CP, art. 83, III, «b», inserido pela Lei 13.964/2019 (comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses), constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Recurso desprovido.
1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Reconhecimento de falta grave durante o período de prova. Inviabilidade. Regramento próprio. Precedentes desta corte.
1 - Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias previstas no CP, art. 83 a CP, art. 90 e Lei 7.210/1984, art. 131 a Lei 7.210/1984, art. 146, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado. Precedentes. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo cumprido. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Princípios da ressocialização e razoabilidade.
1 - O STJ vem se manifestando no sentido de que o requisito previsto no CP, art. 83, III, «b», inserido pela Lei 13.964/2019 (comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses), constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. ... ()
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126 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.161/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83, III, «b». Lei 13.964/20919 (pacote anticrime). Limitação. Requisito subjetivo (CP, art. 83, III, «a»). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.161/STJ - Definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (CP, art. 83, III, «b», inserido pela Lei Anticrime) limita temporalmente a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea «a» do referido inciso).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 437/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 01/9/2022).» ... ()
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127 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.161/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83, III, «b». Lei 13.964/20919 (pacote anticrime). Limitação. Requisito subjetivo (CP, art. 83, III, «a»). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.161/STJ - Definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (CP, art. 83, III, «b», inserido pela Lei Anticrime) limita temporalmente a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea «a» do referido inciso).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 437/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 01/9/2022).» ... ()
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128 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019. Nova redação do lep, art. 112. Progressão de regime. Aplicação da alínea «a do, VI. cumprimento de 50% da pena. Livramento condicional. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V, não revogado. Possibilidade. Ausência de combinação de leis. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a (com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , bem como a concessão do livramento condicional, sem que se trate da indevida combinação de leis2 - A «vedação do livramento condicional na parte final do dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico, sendo aplicável mesmo a condenado por crime hediondo com resultado morte, desde que não seja reincidente específico em crime da mesma natureza. (AgRg no HC 722.696/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022). ... ()
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129 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112, VI, a. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática. CP, art. 83, V, vigente. Combinação de leis. Inocorrência. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.910.240/MG - representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (tema 1.084): «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 31/5/2021). ... ()
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130 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave recente (fuga do estabelecimento prisional). Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido
1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). ... ()
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