(DOC. VP 220.9160.6717.1217)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo cumprido. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Princípios da ressocialização e razoabilidade.

1 - O STJ vem se manifestando no sentido de que o requisito previsto no CP, art. 83, III, «b», inserido pela Lei 13.964/2019 (comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses), constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. 2 - Tendo a Corte de origem concluído, a despeito de tal entendimento, que a falta disciplinar cometida (em 2019) não tinha aptidão para afastar o cumprimento do requisito subjetivo, rever tal posicionamento implicaria reexame do c

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