(DOC. VP 221.0041.1369.6195)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Progressão de regime. Aplicação da alínea «a» do, VI. cumprimento de 50% da pena. Livramento condicional e saídas temporárias. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V, não revogado. Possibilidade. Ausência de combinação de leis. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019), bem como a concessão do livramento condicional e das saídas temporárias, sem que se trate da indevida combinação de leis. 2 - A «vedação do livramento condicional na parte final do dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a prog

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote