CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 125
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131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor. Militar. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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132 - STJ. Constitucional e administrativo. Policial militar. Cometimento de crime contra o patrimônio. Exclusão do militar da corporação. Devido processo legal. Demissão administrativa. Trâmite regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Independência entre as esferas administrativa e penal.
«1. Para contrariar as provas colhidas no inquérito administrativo, de modo a concluir pela inexistência de autoria ou de materialidade, seria necessário dilação probatória, o que não é cabível no rito mandamental. ... ()
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133 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Curso de Oficial da Brigada Militar. Nomeação. Impedimento. 3. Alegação de incompetência da Justiça Militar. Violação do CF/88, art. 125, § 4º. Matéria decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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134 - STJ. Constitucional, processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Perda de posto e patente de militar. Demanda voltada contra imputação de ato disciplinar militar. CF/88, art. 125, § 4º. Competência da justiça castrense estadual.
«1. A competência da Justiça Militar para decidir a respeito da perda do posto e da patente de militar está delimitada à apuração de crimes e/ou atos disciplinares militares, nos termos do CF/88, art. 125, § 4º. ... ()
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135 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo administrativo. Observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de produção de prova. Ausência de matéria constitucional. Violação ao CF/88, art. 125, § 5º. Inocorrência.
«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral das controvérsias debatidas nos autos, relativas à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes), bem como à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). ... ()
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136 - STF. Recurso extraordinário. Tema 29/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Lei proibitiva de nepotismo. Vício formal de iniciativa legislativa: inexistência. Norma coerente com os princípios da CF/88, art. 37, caput. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. CF/88, art. 125, § 2º. CPC/1973, art. 188. Lei 11.419/2006, art. 4º. Súmula Vinculante 13/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 29/STF - Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.
Tese jurídica fixada: - Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 29; CF/88, art. 37, caput, I e II; e CF/88, art. 125, se há vício de iniciativa na Lei Municipal 2.040/1990, do Município de Garibaldi/RS, proposta pelo Poder Legislativo municipal, a qual veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados, no âmbito da administração pública municipal. ... ()
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137 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Lei proibitiva de nepotismo. Vício formal de iniciativa legislativa. Inexistência. Norma coerente com os princípios do CF/88, art. 37, «caput. Recurso extraordinário provido.
«1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (CF/88, art. 125, § 2º) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (CF/88, art. 103, § 3º). Teoria dos poderes implícitos. ... ()
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138 - STF. Crime militar. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de tortura. Policiais Militares. Perda do posto e da patente como consequência da condenação. Aplicabilidade da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Alegada violação da CF/88, art. 125, § 4º. Inocorrência. Precedente.
«1 - A condenação de policiais militares pela prática do crime de tortura, por ser crime comum, tem como efeito automático a perda do cargo, função ou emprego público, por força do disposto na Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. É inaplicável a regra da CF/88, art. 125, § 4º, por não se tratar de crime militar. Precedentes. ... ()
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139 - TRT3. Justiça do trabalho. Incompetência. Ipva e seguro-obrigatório em nome do executado. Fato gerador posterior à adjudicação do veículo pelo exequente. Anistia. Remissão. Transferência.
«Inobstante a adjudicação do veículo penhorado tenha sido feita nos autos da presente reclamação trabalhista, e os débitos de IPVA e seguro obrigatório em nome do executado tenham fatos geradores posteriores à adjudicação pelo exequente, esta Justiça Especializada não tem competência para determinar a anistia, remissão ou transferência de responsabilidade do pagamento de tributos entre exequente e executado, a qual é da Justiça Estadual, a teor do CF/88, art. 125. Com efeito, a relação jurídica que se estabelece entre o particular, ora agravante, e a Fazenda Pública não é uma relação de trabalho, não se inserindo na competência desta Justiça Especializada, a teor do art. 114, da CF.... ()
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140 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF. Alegada violação ao art. 93. IX, da CF/88. Inexistência.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... ()
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