CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 125
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121 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF e Súmula 279/STF.
«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... ()
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122 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Violação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Questão constitucional não suscitada no momento oportuno. Suposta ofensa que teria surgido, originariamente, no acórdão em que se decretou a perda da graduação de praça do agravante, e não no acórdão em que se julgou improcedente a ação rescisória contra aquele ajuizada. Competência da Justiça Militar reconhecida anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 635.866/SP, com fundamento no CF/88, art. 125, § 4º. Preclusão consumativa. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A violação do princípio do juiz natural, se existente, teria surgido no acórdão em que se decretou a perda de graduação de praça do agravante, e não no acórdão em que se julgou improcedente a ação rescisória contra aquele ajuizada. ... ()
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123 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal militar. Tráfico de drogas praticado por militar em lugar estranho à administração castrense e fora de serviço. Competência. Justiça comum estadual. Negado provimento.
«1. A prática de tráfico de drogas por policial militar que não estava em serviço e em lugar estranho à administração militar, não possui natureza de crime militar por não encontrar correspondência típica na parte especial do Código Penal Militar, situação que afasta, por si só, a competência da Justiça Castrense nos termos do CF/88, art. 125, § 4º. ... ()
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124 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF e Súmula 279/STF.
«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... ()
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125 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade proposta por violação a dispositivo de constituição estadual que reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os Tribunais de Justiça estaduais são investidos de competência jurisdicional para exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do CF/88, art. 125, § 2º, inclusive em relação a disposições que reproduzem compulsoriamente regras, da CF/88. Precedentes. (Rcl-AgR 10.500, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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127 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Punição disciplinar. Demissão. Juízes militares. Colegiado. Inexistência de vedação. Precedentes. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. O CF/88, art. 125, § 5º não veda a participação de juízes militares nos julgamentos colegiados de processo disciplinar militar. Precedentes: ARE 807.649-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; ARE 780.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/2/2013; e AI 820.539-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/9/2011. ... ()
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128 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF.
«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... ()
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129 - STF. Reclamação. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Competência dos tribunais de justiça para exercer o controle abstrato de constitucionalidade de Leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados em face, da CF/88 estadual. A «representação de inconstitucionalidade no âmbito dos estados-membros (CF/88, art. 125, § 2º). A questão da parametricidade das cláusulas constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle concentrado de Leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados, perante o Tribunal de Justiça local, em face, da CF/88 estadual. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estado-membro (CF/88, art. 125, § 2º), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado ao seu texto normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das unidades federadas. Doutrina. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal, em sede de regimental. Ofensa a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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