(DOC. VP 155.0584.7000.0400)

STF. Agravo regimental na reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade proposta por violação a dispositivo de constituição estadual que reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os Tribunais de Justiça estaduais são investidos de competência jurisdicional para exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do CF/88, art. 125, § 2º, inclusive em relação a disposições que reproduzem compulsoriamente regras, da CF/88. Precedentes. (Rcl-AgR 10.500, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. In casu, o M

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote