CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 125
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161 - TJPE. Conflito de competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher regional e Vara criminal. Conflito peculiar em virtude de insurgência quanto à norma jurídica, qual seja, art. 181, XVIII, «d, do código de organização judiciária de Pernambuco. Coje (Lei complementar 100/2007), com redação dada pela Lei complementar 163/2007. Abrangência de competência regionalizada. Possibilidade. Possíveis dificuldades por que passam os jurisdicionados. Não afetam a competência regionalizada. Declaração de competência do juízo suscitante. Decisão unânime.
«1. Apesar da peculiaridade do caso, não se observam motivos para não conhecê-lo e apreciá-lo. O conflito existe, não somente em um caso específico, mas sim, em diversos processos, necessitando de deslinde. ... ()
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162 - STJ. Penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de justiça militar. Ordem de votação. Exame de matéria de natureza constitucional. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
«- A insurgência recursal em torno da alegada alteração promovida pela Emenda Constitucional 45 no CF/88, art. 125, § 5º, acerca da ordem de votação dos juízes no Conselho de Justiça (CPPM, art. 435), não é passível de análise por esta Corte, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional. ... ()
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163 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Policial militar. Invalidação de demissão. Competência. Inaplicabilidade do CF/88, art. 125, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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164 - TJPE. Apelação cível. Policial militar. Exclusão, a bem da disciplina. Independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. Competência do secretário de defesa social para a edição do ato. Procedimento administrativo regular. Apelo improvido.
«1. De proêmio, requereu o autor/apelante o conhecimento do agravo retido de fls. 56/62, pelo qual pleiteia pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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165 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Alegada violação ao art. 5º, LV, da constituição. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Processo administrativo disciplinar. Alegada contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Matéria que envolve a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. CF/88, art. 125, § 5º. Competência do juízo de direito da justiça militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual. ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor militar. Policial. Tentativa de homicídio. Exclusão. Violação da disciplina. Presunção da inocência. Ausência de ofensa. Cautela da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos graves e provados. Legalidade na aplicação da pena. Inexistência de direito líquido e certo. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a anulação do ato de demissão de servidor militar estadual, excluído da corporação após processo disciplinar. ... ()
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167 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante tribunal de Justiça Estadual (CF/88, art. 125, § 2º). Recursos extraordinários interpostos, em referido processo de controle abstrato, pelo estado do Amazonas, por sua assembleia legislativa e pelo procurador-geral do estado. Decisão do relator que não conheceu dos mencionados apelos extremos, por intempestivos. Inaplicabilidade, ao processo objetivo de controle normativo abstrato de constitucionalidade, da norma excepcional inscrita no CPC/1973, art. 188, mesmo para efeito de interposição de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal. A questão da legitimidade ativa (e recursal) do próprio estado-membro e de seu procurador-geral, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Recursos de agravo improvidos.
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168 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade recursal do procurador-geral do estado em sede de controle normativo abstrato.
«- É do Governador do Estado, e não do próprio Estado-membro ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF/88, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário. Precedentes.... ()
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169 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
«1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Militar. Servidor público estadual. Decreto de perda dos proventos de reforma. Pena decidida pela justiça militar. Ato de ofício em cumprimento ao acórdão em razão do § 2º do Lei 5.836/1972, art. 16, I. Impossibilidade de revisão. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedente específico.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao feito impetrado contra Governador do Estado com o objetivo de obstar a emissão de ato administrativo que determinasse a perda dos proventos em razão de penalidade aplicada contra oficial pelo Tribunal de Justiça Militar. ... ()
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