CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 105
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21511 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Matéria de índolo constitucional. Incompetência do STJ. Inexistência de omissão. CPC/1973, arts. 535, III e 541. CF/88, art. 105, III.
«É cediço que compete única e exclusivamente ao E. Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de recurso especial, o pronunciamento sobre questões constitucionais. Consequentemente, não incide em omissão o acórdão que silencia sobre tema que escapa à competência do Tribunal, porquanto, interditada a sua competência sobre a matéria, a fortiori, não há que se falar em lacuna jurisdicional.... ()
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21512 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sítio de recreio. Lei municipal. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Recurso especial. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III, «b. Cabimento do recurso especial. Matéria constitucional. Súmula 280/STF. Aplicação da taxa referencial. Tr. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF na hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no aresto recorrido. ... ()
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21513 - STJ. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Audiência prévia de conciliação. Dispensa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade pressupostos formais. Escolha do agente fiduciário.
«1. A omissão do magistrado em realizar a audiência prévia de conciliação não induz a nulidade do processo, na hipótese de o caso comportar o julgamento antecipadamente da lide por se tratar de matéria de direito. Situação que se amolda à hipótese prevista no CPC/1973, art. 330, I, que possibilita ao magistrado desprezar a realização do ato. ... ()
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21514 - STJ. Tributário. ICMS. Não incidência. Seguradoras. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a modificação do entendimento esposado na Súmula 152/STJ face a concessão de liminares em ADIN deferidas pelo STF para suspender legislação estadual que fundamentavam a cobrança do tributo sobre bens salvados. CTN, art. 3º e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Decreto-lei 73/66, art. 73. Súmula 541/STF. Súmula 152/STJ.
«... Pretendem as recorrentes demonstrar a impossibilidade de tributação de ICMS sobre bens salvados sub-rogatórios de sinistros em poder das seguradoras quando forem por elas vendidos. Sustentam, para tanto, que às seguradoras é defeso praticar atos comerciais em razão da regulamentação legal restritiva de suas atividades, e que, portanto, essa venda não pode ser vista como atividade meramente comercial, mas decorrente de contrato de seguro. ... ()
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21515 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 525, I e II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. OCPC/1973 indica, no inc. I do art. 525, os documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso. São as peças obrigatórias. ... ()
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21516 - STJ. Penal. Processual penal. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Competência. Contribuições previdenciárias. Débito. Parcelamento anterior à denúncia. Extinção da punibilidade.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF/88, art. 105, I, a). ... ()
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21517 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Menção genérica a Lei 8.213/91. Necessidade de indicação do artigo de lei que se considera violado. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «a.
«A simples menção genérica de norma que se considera malferida, «in casu, a Lei 8.213/91, não é suficiente para delimitar a insurgência, nos moldes preconizados pelo CF/88, art. 105, III, «a, sendo necessária a indicação expressa do artigo tido por violado. Aplicável, pois, o verbete da Súmula 284/STF.... ()
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21518 - STJ. Meio ambiente. Mandado de segurança. Competência. Projeto de criação do parque nacional Serra do Itajaí. Responsabilidade do IBAMA para realização de consulta. Equivocada a indicação do Ministro do Meio Ambiente como autoridade coatora. Incompetência do STJ. Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. Decreto 99.274/90, art. 3º, IV. Decreto 4.340/2002, art. 5º. Lei 9.985/2000, art. 22. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, I, «b.
«Como órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Decreto 99.274/90, art. 3º, IV), o IBAMA detém a competência para executar estudos técnicos que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para criação de unidades de conservação, além de realizar consulta pública destinada a garantir ampla participação da população residente, em resguardo à norma contida no Decreto 4.340/2002, art. 5º, que regulamenta o Lei 9.985/2000, art. 22. A essa autarquia, portanto, deve ser imputada a responsabilidade pelas eventuais irregularidades formais do procedimento, bem como pela falta da devida publicidade dos seus atos. No caso específico, foi equivocada a indicação do Ministro de Estado do Meio Ambiente como autoridade impetrada, já que a irregularidade tida por ofensiva diz respeito a atos que não pertencem à sua esfera legal de competência. Mandado de segurança extinto sem julgamento (CPC, art. 267, VI).... ()
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21519 - STJ. Competência. Recurso. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Ação movida por pessoa jurídica domiciliada no país contra organismo internacional. Competência do STJ para julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da Justiça Federal de 1ª instância. Projeto de cooperação entre o Estado do Paraná e a Organização das Nações Unidas - ONU. Licitação. Obrigatoriedade de observância das regras da Lei 8.666/93. CPC/1973, art. 539, parágrafo único. CF/88, art. 105, II, «c. RISTJ, art. 13, III. Lei 8.666/93, art. 42, § 5º
«Compete ao STJ o exame do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida por Juiz Federal de primeira instância em ação movida por pessoa jurídica domiciliada no país contra organismo internacional, com fulcro nos arts. 105, II, «c, da CF/88;CPC/1973, art. 539, parágrafo únicoe art. 13, III, do RISTJ. ... ()
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21520 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Medida cautelar com finalidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso. Necesside do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. CF/88, art. 105, II, «b.
«... Como é de sabença geral, para a concessão de medida cautelar que visa à atribuição de efeito suspensivo junto a recurso que não o tem, como, in casu, o recurso ordinário em mandado de segurança, faz-se imprescindível a perfeita delimitação dos pressupostos concessivos da cautela, quais sejam o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Se na hipótese tem-se visualizado o «periculum in mora, ante o encerramento das atividades, também sendo plenamente perceptível a falta de plausibilidade jurídica. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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