CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 105
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21491 - STJ. Reclamação. Interposição contra decisão de relator no âmbito de órgão fracionário do próprio STJ. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «f.
«A reclamação é instituto posto à disposição da parte prejudicada por desobediência judicial à decisão ou acórdão do STJ, ou sujeita a gravame em função da usurpação da competência deste; decisão de órgão fracionário do STJ, por óbvio, não lhe pode usurpar a competência nem lhe desobedecer.... ()
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21492 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão.
«1. O termo «Lei, plasmado no CF/88, art. 105, III, deve ser interpretado, a partir de uma concepção ampla, como sinônimo de «legislação federal infraconstitucional. Abrange, portanto, além das leis propriamente ditas e das medidas provisórias, que têm força de lei, os decretos e regulamentos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução das leis. ... ()
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21493 - STJ. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria não decidida no tribunal «a quo. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541.
«Descabe apreciar, em sede de recurso especial, questão não decidida no Tribunal «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao CF/88, art. 105, III.... ()
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21494 - STJ. Competência. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e celeridade processual. Determinação do juízo competente. Remessa ao juízo competente, mesmo que não faça parte do conflito. Possibilidade. CF/88, art. 105, I, «d.
«O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal e, para dirimir conflitos de competência, sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d). Por isso, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, desde logo definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que ele não faça parte do conflito.... ()
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21495 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Interposição contra decisão monocrática. Descabimento. Exaurimento da instância na origem. Necessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 8.038/90, art. 39.
«O CF/88, art. 105, II, «b dispõe que compete ao STJ julgar «os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória, ou seja, quando a decisão recorrida tenha sido proferida por órgão colegiado do Tribunal «a quo, esgotando-se a instância originária.... ()
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21496 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Formalidades não cumpridas. Dissídio notório. Conhecimento do especial. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255. CF/88, art. 105, III, «c.
«... A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, § único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ no que concerne à comprovação da divergência jurisprudencial, limitando-se a transcrever os acórdãos paradigmas, sem proceder à indicação do repositório oficial de jurisprudência ou, mesmo, à juntada aos autos de cópia autenticada dos precedentes invocados. No entanto, trata-se de dissídio notório, situação em que tais exigências são mitigadas. Assim, conheço do recurso pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Min. Castro Meira).... ()
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21497 - STJ. Medida cautelar. Execução. Juizes da Comarca com suspeição declarada. Designação de juiz pelo Tribunal «a quo. Oposição ao julgado pelo Juiz designado, se houver. Reclamação como meio procesusal próprio. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f.
«Se à vista das suspeições declaradas a comarca está a espera de juiz competente para executar o julgado, a designação de magistrado deve ser reclamada ao tribunal «a quo, competente para esse ato; se designado, o juiz se opuser a respectiva execução, o meio próprio para resolver o impasse é o da Reclamação (RISTJ art. 187).... ()
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21498 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Presidente do Banco Central do Brasil. Cargo de Ministro de Estado. Julgamento da segurança pelo STJ. Lei 11.036/2004, art. 2º. CF/88, art. 105, I, «b.
«... O Presidente do Banco Central do Brasil exerce cargo de Ministro de Estado (Lei 11.036/2004, art. 2º), o que fixa a competência do STJ para processar e julgar os mandados de segurança contra os atos por ele praticados, nos termos do art. 105, I, «b, da CF. A propósito, cumpre ressaltar que o STF, apreciando a ADIn. 3.290, relator Min. Gilmar Mendes, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória, convertida na Lei 11.036, de 22.12.2004. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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21499 - STJ. Juizado especial cível. Mandado de segurança. Recurso ordinário interposto de decisão da turma recursal. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 1.533/51, art. 12.
«Não cabe ao STJ julgar em recurso ordinário mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais, porquanto o preceito constitucional que dispõe sobre a matéria não contempla essa hipótese (CF/88, art. 105, II, «b).... ()
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21500 - STJ. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Omissão. Inocorrência. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição na serasa. Execução fiscal. Fato verídico, público e previamente conhecido pelo consumidor. Ausência de comunicação do cadastramento. Irrelevância. Recurso não conhecido. CDC, art. 43, § 2º.
«1 - Recurso não conhecido pela aventada divergência jurisprudencial (RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC/1973, CF/88, art. 105, III, «c), vez que, não colacionadas cópias dos inteiros teores dos arestos indicados como paradigmas e ausente o cotejo analítico, não restou comprovada nos termos legais (arts. 255, §§ 1º e 2º). ... ()
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