(DOC. VP 103.1674.7445.3100)

STJ. Juizado especial cível. Mandado de segurança. Recurso ordinário interposto de decisão da turma recursal. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b». Lei 1.533/51, art. 12.

«Não cabe ao STJ julgar em recurso ordinário mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais, porquanto o preceito constitucional que dispõe sobre a matéria não contempla essa hipótese (CF/88, art. 105, II, «b»).»

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