Jurisprudência Previdenciário

201 - TJSP. Competência. Foro. Ação acidentária. Remessa dos autos para a Justiça Federal sob entendimento de ser previdenciária a demanda. Descabimento. Ação que objetiva concessão de benefício acidentário (auxílio doença decorrente do exercício de suas atividades laborativas). Competência da Justiça Estadual nos termos do CF/88, art. 109, I. Decisão de remessa dos autos reformada, determinado o regular prosseguimento da ação como proposta. Recurso provido.

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202 - TJSP. Previdência social. IPREM. Pensão por morte. Separação de fato no quinquênio que antecedeu ao óbito. Possibilidade em tese. Necessidade de demonstração da dependência econômica. Hipossuficiência econômica do cônjuge separado afastada pela prova produzida nos autos. Oitiva de testemunhas e depoimento pessoal que demonstraram autonomia financeira. Impossibilidade de pleitear o benefício previdenciário para o recebimento da pensão em razão da morte do companheiro beneficiário. Dependência financeira presumida, que, no caso, foi afastada. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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203 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente do trabalho. Revisão de pensão por morte acidentária. Matéria previdenciária. Competência da Justiça Federal para ações que versem sobre concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente das causas do óbito do segurado. CF/88, art. 109, I. Ressalva somente, dos casos de competência delegada (art. 109, § 3º da referida Carta Política)), em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Hipótese em que a ação foi ajuizada e julgada na Justiça Federal, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a incompetência desta e remete os autos à Justiça Estadual. Recusando a Justiça Federal sua competência (jurisdição), suscita-se o conflito de competência negativo, com a remessa dos autos ao STJ.

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204 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Tributário. Lançamento tributário. Município de Indaiatuba. Outorga onerosa do direito de construir. Reconhecimento, pela sentença, de que a cobrança reveste-se de caráter de imposto. Sentença reformada para afastar a natureza tributária da cobrança Precedente do Supremo Tribunal Federal. Alegada nulidade da cobrança. Inocorrência. A outorga onerosa do direito de construir é instituto jurídico e político para implementação da política urbana. Ausência de ilegalidade quanto à base de cálculo eleita. Recursos providos.

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205 - TJSP. Apelação. Consignação em pagamento. Tributário. Imposto. IPTU e taxas. Exercício de 2006. Lançamento e cobrança de tributos por dois municípios limítrofes, efetuados sobre o mesmo imóvel. Dúvida quanto à localização do imóvel gerador dos tributos. Ação demarcatória transitada em julgado que fixou marco divisório dos municípios. Realização de prova pericial que apurou a porção exata da área do imóvel situada em cada município. Prevalência do laudo pericial. Valores depositados rateados entre ambos os municípios credores do tributo sobre a área controvertida, na proporção fixada no laudo pericial. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 1º. Sentença parcialmente reformada. Recursos das Municipalidades parcialmente providos.

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206 - TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Tributário. Artigo 6º, § 1º, da Lei Estadual 12799/08. Restrição ao creditamento de tributos pelo contribuinte inscrito no CADIN. Restrições estatais indevidas. Interpretação do §1º do referido dispositivo conforme texto constitucional. Ofensa ao devido processo legal e ao livre exercício da atividade econômica e profissional. Incidente acolhido para o fim de, em interpretação conforme a Constituição, reconhecer a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/08, exclusivamente em relação à expressão pagamentos referentes a contratos, constante do inciso II do mesmo dispositivo.

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207 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação de inexigibilidade do crédito por inexistência de prévio processo administrativo para apuração do débito antes da inscrição da dívida ativa. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Suficiência, ademais, da certidão da dívida ativa para demonstrar a existência e a extensão do crédito tributário, gerando presunção juris tantum de liquidez e certeza desse crédito. Manutenção do valor fixado para a verba honorária. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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208 - TJSP. Ação Rescisória. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Previdência Social. Aposentadoria complementar. Acórdão rescindendo que decidiu pela inaplicabilidade do fator de redução proporcional da complementação de aposentadoria pela idade do beneficiário. Alegação de afronta ao Decreto 81.240/1978 e CF/88, art. 202. Desacolhimento. Descaracterização de violação aos dispositivos invocados. Julgado rescindendo firmou entendimento de que a norma legal invocada não fora recepcionada pela Constituição Federal. Caso, ainda, em que o CF/88, art. 202 trata dos requisitos para a obtenção da aposentadoria. Cumprimento das exigências pelos requeridos, tanto que obtiveram o benefício. Improcedência da ação.

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209 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória. Débito fiscal. ICMS. Utilização de documentos fiscais de empresa reputadamente inidônea para obter creditamento. Ajuizamento da referida ação contra a Fazenda do Estado, com o objetivo de desconstituir-se o débito. Insurgência da Fazenda do Estado contra a concessão de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Desacolhimento. Inviabilidade de exame do mérito da questão, propriamente dito. Exame dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273 efetivamente presentes. Exigibilidade do crédito tributário em questão redundaria em sério prejuízo à agravada. Uso da documentação alegadamente inidônea vem sendo objeto de controvérsia nesta Corte, havendo, por consequência, a propalada verossimilhança do direito pleiteado. Validade da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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210 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Republicação do Plano Diretor, da Lei de Zoneamento e do Código Tributário Municipal em jornais da cidade. Argumento de prestar esclarecimentos à população. Ato que ultrapassa os limites da mera discricionariedade, posto que ordena a realização de despesa totalmente desnecessária, gerando prejuízos ao erário. Possibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e ressarcimento, posto possuírem naturezas jurídicas distintas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria que deve obedecer ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

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211 - TJSP. Previdência. INSS. Antecipação do valor para pagamento de perícia médica pela Autarquia Federal. Pretensão desta a devolução do valor antecipado. Sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade da Lei 1.060/1950 na espécie, por existir norma específica quanto à gratuidade das ações acidentárias/PRevidenciárias (Lei 8.213/1991, art. 129). Honorários periciais que são ônus da autarquia sempre, independente da sucumbência. Interpretação sistemática da legislação previdenciária. Recurso desprovido.

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212 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Mandado de segurança coletivo. Âmbito. Tributário. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). Impetração que visa afastar incidência sobre o faturamento dos membros da associação. Inadequação da via eleita, tendo em vista necessidade de dilação probatória. Segurança denegada. Recurso fazendário provido, prejudicado o da impetrante.

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213 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In Itinere. Lesão na coluna. Auxiliar de serviços gerais. Auxílio- acidente. Procedência. Reexame necessário. Não comprovados ocorrência do acidente e seu nexo com o trabalho. Auxílios doença, previdenciário dois anos após e acidentário oito anos após o alegado infortúnio. Ausência de C.A.T. Ou B.O. bem como de demonstração dos nexos cronológico e topográfico entre o alegado infortúnio e a atividade laboral. «Onus probandi da obreira. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Benefício indevido. Sentença reformada. Recurso oficial provido.

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214 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Revisão de aposentadoria. Pedido cumulado com indenização por danos morais. Pretensão de inclusão do tempo de serviço prestado à Aeronáutica e ao Exército. Emenda Constitucional 20/98, estabeleceu regime previdenciário de caráter contributivo e aposentadoria por tempo de contribuição e não por tempo de serviço. Tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a Lei discipline a matéria, é contado como tempo de contribuição, nos termos do art. 4º das Disposições Transitórias da referida Emenda. Período anterior à CF/88. Admissibilidade, também, pelo Decreto-lei 9698/46, que aprova o Estatuto dos Militares, no art. 134. Determinada a inclusão do tempo de serviço com a consequente revisão do ato de aposentadoria, com o pagamento de eventuais diferenças, observada a prescrição quinquenal e consectários legais. Dano moral não caracterizado. Recurso parcialmente provido.

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215 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Lesão não decorrente do trabalho. Competência da Justiça Federal para apreciação da demanda. Reconhecimento. Remessa determinada para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.

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216 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acidente do trabalho. Acórdão rescindendo que confirmou a concessão do auxílio-acidente em ação acidentária. Alegação de impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria previdenciária. Afirmativa de violação dos arts. 86, § 1º e 2º, da Lei n 8213/91 e o CPC/1973, art. 475, I. Desacolhimento. Aposentadoria por invalidez previdenciária foi concedida após a prolação da sentença que concedeu o auxílio-acidente. Caso em que o magistrado não tinha condições de analisar, concretamente, a questão voltada à cumulação de benefícios. Ausência, ademais de irresignação da autarquia contra a sentença de declaração incidental de inconstitucionalidade parcial da Lei 9528/97, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º, do Lei 8213/1991, art. 86. Ocorrência de efeitos da preclusão quanto à questão relacionada ao pagamento cumulado de benefícios. Ação improcedente.

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217 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Pretensão visando o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário. Competência da Justiça Federal para apreciação da demanda. Juiz Estadual sem delegação Federal. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido.

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218 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA RECURSAL. Foro. Contribuinte individual (vidraceiro). Concessão de auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no Lei 8213/1991, art. 19. Ação de natureza previdenciária. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, 3ª Região. Recurso não conhecido.

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219 - TJSP. Crédito tributário. Constituição de forma definitiva. Débito relativo a ICMS ainda não executado pela Fazenda Pública Estadual. Oferecimento, pela contribuinte, de carta de fiança bancária para garantia do juízo em eventual execução fiscal, com o intuito de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Admissibilidade. Equiparação da fiança bancária ao depósito judicial. Liminar deferida na ação cautelar inominada proposta pela contribuinte agravada. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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220 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Insurgência contra o indeferimento do benefício. Acolhimento. Demandante que possuía empresa individual e recebia benefício previdenciário no valor aproximado de três salários mínimos. Hipótese em que emergem dos autos circunstâncias compatíveis com a alegada necessidade da benesse. Comprovação da hipossuficiência pelo baixo valor apresentado na declaração de imposto de renda. Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Benefício concedido. Recurso provido para este fim.

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221 - TJSP. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Companheira. Ex-esposa. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, ««caput e § único. Ação judicial de reconhecimento de união estável julgada procedente. Limites da lide. Coisa julgada material. Litisconsórcio necessário. Ex-esposa. Reconhecimento do direito da companheira à pensão por morte afeta a esfera jurídica da ex-esposa, diminuindo-lhe ou retirando-lhe o benefício previdenciário, mas a integração à lide e a citação se tornam desnecessárias ante o comparecimento dela na ação de declaração da união estável movida pela autora contra o espólio do ex-marido, onde reconheceu a união estável e concordou com a divisão da pensão entre elas. Pensão. Autora não recebe a pensão por cessão da exesposa ou por designação do ex-servidor, mas por direito próprio previsto no art. 147, IV da LCE

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222 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS. Presença dos requisitos do «periculum in mora e da verossimilhança das alegações. Recurso provido para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a sua inscrição no CADIN até o julgamento final da ação anulatória de débito fiscal.

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223 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral decorrente de males na coluna. Incapacidade laborativa e nexo causal decorrentes das condições de trabalho, caracterizada. Auxílio-Acidente devido fixado em 50%. Lei 9528/97. Ação procedente. Desconstituição da parte da sentença que determina a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, pela ausência da formulação desse pedido na exordial. Sentença «extra petita, neste aspecto. Recurso oficial parcialmente provido para este fim.

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224 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Previdência social. Privada. Repetição de valores retidos indevidamente pela instituição financeira a título de imposto de renda, além de diferença que teria implicado recebimento a menor. Responde por tais descontos e, pela devolução, se indevidos, quem os fez. Legitimidade passiva do banco mantida. Recurso improvido.

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225 - TJSP. Litispendência. Ação acidentária. Inexistência. Objetos diferentes. Verifica-se que, anteriormente, o autor propôs ação de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário. Nestes autos, o obreiro pretende tão somente o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, cessado pela autarquia. Naquele processo se discute o liame ocupacional da patologia do autor e neste o pedido é de restabelecimento de auxílio-doença, por ainda resultar sequela da doença. Sentença de extinção afastada. Recurso do autor provido.

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226 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária no que concerne ao IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento sobre veículo não mais pertencente ao agravado, concedeu antecipação de tutela ante a aparente prescrição do débito tributário. Interposição de agravo de instrumento. Revogação da antecipação de tutela pretendida. Decisão liminar concedendo efeito ativo para autorizar o lançamento do tributo, sustando-se, todavia, sua exigibilidade até o julgamento do agravo. Agravo provido em parte, confirmada a liminar.

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227 - TJSP. Competência. Conflito. Pretensão de ex-empregadora fincada na declaração de nulidade de ato administrativo do INSS que concedeu auxílio-doença acidentário e conversão do benefício para previdenciário. Competência da Justiça Federal para julgamento do recurso. Exegese do CF/88, art. 109, parágrafos 3º e 4º. Conflito negativo de competência. Instauração. Não é possível que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o pedido de declaração de nulidade formulado pela ex-empregadora do obreiro e converta benefício acidentário em previdenciário, patente incompetência absoluta em razão de matéria. Não sendo este E. Tribunal competente para o julgamento de causa envolvendo benefício de natureza previdenciária e havendo declaração de incompetência do E. Tribunal Federal, necessária se faz a instauração de conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado. Remessa dos autos ao STJ.

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228 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Admissibilidade de recurso especial representativo de controvérsia idêntica à discutida nestes autos. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade.

«1. As disposições contidas no CPC/1973, art. 543-Cdirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta Instância superior, a suspensão dos recursos especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal. Precedentes. ... (Continua)

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229 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Impetrante que pretende fazer prova do tempo de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria na modalidade de contagem recíproca (CF/88, art. 201, § 9º). Período em que trabalhou em serventia não oficializada, contribuindo à carteira então administrada pelo IPESP. Direito líquido e certo à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) devidamente homologada. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV improvidos.

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230 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Acidente do Trabalho. Renda Mensal Inicial (RMI). Auxílio doença. Interrupção da prescrição até conhecimento da decisão indeferitória no âmbito administrativo. Contagem do período de benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário) no cálculo dos salários-de-contribuição do auxílio-doença acidentário. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º no caso de intervalo entre um benefício e outro. Intervalo em que houve retorno ao trabalho. Lei 8213/1991, art. 55, II. Prescrição afastada. Sentença de improcedência reformada. Recurso do obreiro provido para este fim.

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231 - TJSP. Competência recursal. Declinação de ofício. Atos decisórios praticados pela Justiça Comum em processo de competência da Justiça Federal (matéria previdenciária). CF/88, art. 109, VIII. Remessa do «Mandamus à Justiça Especializada. Retorno, todavia, do processado à Instância Estadual sob o fundamento de que o Tribunal Regional Federal não poderia anular atos decisórios proferidos por Juízo Estadual. Admissibilidade. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar este feito, com anulação de todos os atos decisórios nele proferidos, especialmente a liminar concedida. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada. Recurso prejudicado.

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232 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo inicial. Ação acidentária. Revisão de ato de concessão do auxílio-doença. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Termo inicial do prazo decadencial. Entrada em vigor da Lei (28/06/1997). Precedente do STJ. Até o advento da Medida Provisória 1523-9/97, não havia previsão legal de decadência para o pedido de revisão de benefício previdenciário, que podia, então, ser postulado a qualquer tempo. Medida Provisória que deu nova redação ao Lei 8213/1991, art. 103 para fixar o prazo decadencial de 10 anos. Benefício concedido à demandante em 19/1/1996, portanto, antes do advento da Medida Provisória 1523-9/97, devendo computar-se o termo inicial do prazo decadencial na data do início da vigência da nova lei, ou seja, em 28/6/1997, o qual, decenal, expirou-se em 27/6/2007. Ação ajuizada em 10/4/2012, quando, já ultrapassado o referido prazo e, pois, configurada a decadência. Decadência decretada de ofício por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 269, IV). Recurso autárquico não conhecido.

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233 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Ação revisional previdenciária. Aposentadoria por invalidez recebida em continuidade ao auxílio-doença, que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29. Pretensão de revisão da renda mensal inicial com inclusão somente dos 80% maiores salários-de-contribuição para o cálculo de salário-de-benefício. Impossibilidade. Hipótese de período de interrupção entre os benefícios. Inaplicabilidade. Tratando-se de benefícios concedidos em continuidade, procede-se a transformação. Utilização do mesmo salário-de-benefício no período básico de cálculo. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 44 e 36 § 7º do Decreto 3048/99. Ambos os benefícios originados do mesmo evento infortunístico. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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234 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de débito fiscal. Suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário até decisão final da ação declaratória, atualmente em fase de julgamento do recurso de agravo regimental. Impossibilidade. Necessidade de depósito, em dinheiro, do valor integral. Lei 6830/1980, art. 38 e Súmula 112/STJ. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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235 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Ocorrência de sequelas de acidente 'in itinere'. Prova. Perícia. Conclusão pela ausência do nexo causal. Obreiro que não se insurge contra a rejeição de benefício acidentário, limitando-se a postular a concessão da aposentadoria por invalidez previdenciária. Descabimento da modificação do pedido e/ou da causa de pedir. Pleito recursal que, ademais, não se insere na competência da Justiça Estadual. Ação acidentária improcedente. Recurso desprovido.

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236 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos em nome do ex-cônjuge. Extensão da prova mesmo após a separação.

«1. Dada a notória dificuldade de comprovação do exercício da atividade rural, esta Corte Superior de Justiça considera o rol de documentos previsto no Lei 8.213/1991, art. 106 como meramente exemplificativo. Nesse sentido, já se manifestou inúmeras vezes pela possibilidade de reconhecimento como início de prova material da certidão de óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. ... (Continua)

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237 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Viúva e beneficiárias de antigos empregados da VASP. Mandado de Segurança. Impetração para o reconhecimento do direito a perceber complementação de pensão previdenciária. Antigas Leis Paulistas ns. 1386/51, 1974/52 e 4819/58. Impetrantes que, na via estreita do mandado de segurança, pretendem o reconhecimento da relação de dependência com instituidores da pensão. Inviabilidade. Extinção do processo, em relação às impetrantes, com este pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Questão que deve ser dirimida nas vias ordinárias. Impetrante viúva, com dependência comprovada e reconhecida. Viabilidade, nesta hipótese, da impetração. Situação jurídica assegurada pela Lei 200/74, que abrange a complementação de pensão. Hipótese, no entanto, em que a impetrante não ostenta a condição de pensionista de servidor público, devendo seu benefício ser limitado a oitenta por cento dos proventos que seriam devidos ao servidor falecido. Art. 9º da Lei Estadual 1386/51. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos em parte para estes fins, sendo o recurso das impetrantes desprovido.

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238 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Tramitação, em primeira instância, perante a Justiça Estadual, por delegação constitucional (CF/88, art. 109, § 3º). Competência recursal privativa da Justiça Federal. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

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239 - TJSP. Competência. Ação Previdenciária. Conflito negativo. Perda da visão. Benefício de amparo ao deficiente ou aposentadoria por invalidez. Procedência. Recurso do INSS. Competência Federal delegada. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Causa de pedir e pedido. Determinantes da competência. Causa de pedir não indica qualquer nexo acidentário. Pedido de benefício assistencial previsto na Lei de Amparo Social (Lei 8742/1993, art. 20, benefício de amparo ao deficiente ou aposentadoria) sem qualquer alusão a legislação acidentária. Declaração de incompetência do Tribunal Regional Federal 3ª Região. Conflito negativo de competência suscitado perante o STJ. Recurso não conhecido, aguardando-se o julgamento do conflito instaurado.

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240 - TJSP. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Exceção de pré-executividade apresentada, arguindo a nulidade da presente execução, já que o crédito tributário não foi regularmente constituído, pois o executado não foi devidamente intimado da lavratura do AIIM. Descabimento. Viável a notificação por edital em expedientes administrativos, quando esgotadas as tentativas por remessa postal. Inteligência do art. 34, § 3º da Lei Estadual 13457/2009. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens localizados no exterior exigido com fundamento na Lei Estadual 10705/00. Descabimento. Inconstitucionalidade do art. 4º, II, alínea «b, da Lei Estadual 10705/00, declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Exigência constitucional de Lei complementar ainda não editada, prevista no CF/88, art. 155, § 1º, III, «b. Omissão legislativa que não pode ser suprida pelos Estados. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, afastando-se a nulidade da CDA, declarando-se inexigível o pagamento do referido imposto. Recurso desprovido, com observação.

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241 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Bem imóvel gravado por servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Inviabilidade de sua utilização para edificação. Valor indenizatório fixado correspondente ao valor venal para efeito tributário. Adequação do montante indenizatório arbitrado. Recursos não providos.

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242 - TJSP. Decadência. Prazo. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mandado de Segurança. Impetração para extinção de débitos de ICMS relacionados em auto de infração já atingidos pela decadência. Imposto que se sujeita a lançamento por homologação. Hipótese de recolhimento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Prazo decadencial contado a partir do fato gerador. Lançamento com base no CTN, art. 173, I que somente se aplica às hipóteses em que não há recolhimento do tributo ou em que se comprove a ocorrência de dolo, simulação ou fraude. Extinção do crédito tributário atinente aos meses de agosto a novembro de 2003, em decorrência da decadência. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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243 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa no percentual de 10% do faturamento bruto. Possibilidade. Limite considerado razoável. Inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para garantia do crédito tributário. Recurso desprovido.

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244 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Lançamento de ofício que se perfaz com o envio do aviso de pagamento ao contribuinte. Constituição do crédito tributário antes da ocorrência do fato gerador. Admissibilidade. Valor devido a título de IPVA, que já é conhecido, vez que a base de cálculo do imposto é publicada em uma tabela baseada nos preços de mercado dos veículos em setembro. Recurso improvido.

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245 - TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito tributário. Exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005. Imposto sobre a Propriedade de veículo automotor. Crédito sujeito a lançamento de ofício, em janeiro de cada ano. Artigo149, I, do CTN, «ex vi dos arts. 6º e 16, § 3º, da Lei Estadual 6016/89. Caso em que, se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Ajuizamento da execução fiscal em 2011. Prescrição da ação de cobrança, não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Prescrição evidenciada. CTN, art. 147. Exceção de pré-executividade acolhida, julgada extinta a execução fiscal. Recurso desprovido.

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246 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/1978 que regulamenta a Lei 6.435/1977. Legalidade.

«1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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247 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Não conhecimento dos segundos embargos declaratórios. Preclusão consumativa.

«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

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248 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Previdência privada. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do contrato. Impossibilidade. Desnecessidade de suspensão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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249 - STJ. Seguridade social. Primeiros embargos de declaração (do autor). Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Duplicidade do benefício. Impossibilidade. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Segundos embargos de declaração (da ré). Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Decaimento do autor na totalidade do pedido. Não configuração.

«1.- O Acórdão recorrido rejeitou o pedido de cumulação da suplementação obtida diretamente da Fazenda do Estado de São Paulo com aquela outra decorrente da entidade de previdência privada de empresa vinculada ao Estado, sob pena de haver pagamento em duplicidade do benefício, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao direito adquirido. ... (Continua)

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250 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Eclosão da moléstia sob a égide da Lei 9032/95. Princípio da irretroatividade da lei. Restabelecimento do auxílio-acidente a partir de sua cessação. Recurso do autor provido.

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